Decreto Estadual de Sergipe nº 19921, de 15 de agosto de 2001

fi o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO f4?A9.92j DEÍ 3 DE A (Sc sTO DE 2001

Altera o inciso XIX do "caput" e § 4 o do art. 47, e acrescenta alínea "1" ao inciso II do § I o do art. 88, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a crédito presumido da cesta básica c forma de recolhimento do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Considerando o Ajuste SINIEF n.° 01, de 06 de abril de DECRETA: Art. I o . Ficam alterados o inciso XIX do "caput" e o § 4 o do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: "Art 47.... / - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?i5.32i DE Í3 DE AGOSTO DE 2001