Decreto Estadual de Sergipe nº 21166, de 31 de outubro de 2002

GOVERNO DE SERGIPE DECREJO Wâi.iCC DE ZO DE OUluksKO DE 2002 o Altera dispositivos do Decreto n. 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e considerando o que consta do Decreto n° 19.791, de 25 de junho de 2001, o qual, por conveniência administrativa e interesse do serviço fazendário, deve ser alterado, DECRETA: Art. I o . Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto n.° 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista, que passam a vigorar com a seguinte redação: o : "Art 4 o ....