Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30231, de 20 de maio de 2016
Nº 30231/2016
Altera o Item 9 da alínea “b” do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o Item 9 da alínea “b” do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. ...
I... ......................................................................................................
VIII...
a)...
b)... 1. ... ...................................................................................................... 9. farinha e fubá de milho (pré-cozido) e flocos de milho; ...........................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 19 de maio de 2016; 195° da Independência e 128° da República JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE MAIO DE 2016 ALTERA/19110516 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.