Decreto Estadual de Sergipe nº 29017, de 28 de janeiro de 2013

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â3 VJ f DE 7 ^ DE JftVeiRO DE 2013

Altera dispositivos dos Decretos n°s 22.958, de 08 de outubro de 2004, 23.873, de 03 de julho de 2006, e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem sobre tratamento tributário concedido ao comércio atacadista. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando da Resolução do Senado Federal que estabelece alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, DECRETA: Art. I o Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados dos Decretos n°s 22.958 de 08 de outubro de 2004; 23.873 de 03 de julho de 2006 e 26.169 de 25 de maio de 2009, que passam a ter a seguinte redação: ao § 1° do art. I o : "// / - 9% (nove por cento) do total das entradas do período, quando as mercadorias forem tributadas a alíquota de 4% (quatro por cento) ".