Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29912, de 17 de novembro de 2014
Nº 29912/2014
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO III – DOS PRAZOS DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS CAPÍTULO V – DA FORMALIZAÇÃO E CONCESSÃO DOS INCENTIVOS CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA EXCLUSÃO DOS INCENTIVOS Seção I Da Suspensão dos Incentivos CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica concedido aos estabelecimentos cuja atividade é a distribuição centralizada de produtos o tratamento tributário previsto neste Decreto.
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Sergipe que concentrar:
Ias aquisições da empresa, para distribuição preponderante às filiais localizadas em outras Unidades da Federação;
IIa distribuição de mercadoria de produção própria recebida em transferência de estabelecimento do mesmo titular ou de mesmo grupo econômico, localizados nesta ou em outra Unidade Federada, desde que também destinada a atender outras Unidades da Federação;
IIIa distribuição de mercadoria com base em contrato de distribuição exclusiva, desde que a média mensal de saída das mercadorias sujeitas ao referido contrato seja superior a 80% (oitenta por cento) do total de suas saídas.
§ 1ºNão fará jus aos benefícios previstos neste Decreto, o estabelecimento:
Ique efetue vendas de mercadorias a consumidor final, salvo se o estabelecimento adquirente for industrial, comercial, prestador de serviços ou órgão público da administração direta, inclusive suas fundações e autarquias;
IIna hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, cuja média mensal de transferência interna para filiais seja superior a 10% (dez por cento) do total de suas saídas;
IIIna hipótese dos incisos II e III do “caput” deste artigo:
a)cuja média mensal de saída interna seja superior a 10% (dez por cento) do total de suas saídas;
b)cuja média mensal de vendas internas a uma única empresa varejista seja superior a 10% (dez por cento) do total de suas saídas.
§ 2ºPara fins de verificação do disposto no inciso III do “caput” e nos incisos II e III do § 1º, será tomada como base a média aritmética das vendas dos últimos 06 (seis) meses do estabelecimento.
§ 3ºO estabelecimento em início de atividade deverá apresentar declaração de que atenderá o disposto neste artigo, bem como o disposto no art. 6º deste Decreto.
§ 4ºNa hipótese do § 3º, após 06 (seis) meses de atividade, se o estabelecimento incorrer no disposto nos incisos II e III do § 1º do “caput” e/ou não atender ao disposto no inciso V do art. 6º deste Decreto será excluído do benefício retroativamente à data do ingresso no tratamento tributário diferenciado.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3.
Ao estabelecimento a que se refere o art. 2º deste Decreto, em substituição ao aproveitamento dos créditos normais do imposto relativo às entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços, fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS, nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto destacado nos documentos fiscais de saída:
I3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento);
II11% (onze por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
III14% (catorze por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento) ou 19% (dezenove por cento);
IV22% (vinte e dois por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento).
§ 1ºA utilização do tratamento tributário previsto no “caput” implica em:
Irenúncia à utilização dos créditos normais do imposto relativo às entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços;
IIobrigação de estornar os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços; e
IIIobrigação de estornar o valor escriturado a título de saldo credor, inclusive o saldo credor acumulado, se houver.
§ 2ºOs benefícios referidos neste artigo não poderão ser utilizados:
Icumulativamente, pelo mesmo estabelecimento, com quaisquer outros que impliquem em redução de carga tributária; e,
IIpara fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
§ 3ºNas operações de saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o benefício do crédito presumido somente se aplica:
Iem relação ao ICMS da operação própria do contribuinte; e
IIao contribuinte cujo montante de saída interestadual mensal das mercadorias a que se refere este parágrafo seja superior a 90% (noventa por cento) do total de saída mensal das mesmas mercadorias, observado o disposto no inciso II do § 2º deste Decreto.
§ 4ºAo contribuinte incentivado na forma deste Decreto é atribuída a condição de substituto tributário, em relação à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, observado o disposto no inciso II do § 2º deste Decreto.
Art. 4.
Não se aplica a cobrança da antecipação tributária sem encerramento da fase tributação ao estabelecimento beneficiário deste Decreto.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS
Art. 5.
Os incentivos serão concedidos para fruição nos seguintes prazos:
Ina Região Metropolitana de Aracaju, 12 anos;
IInos demais Municípios, 15 anos.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
Art. 6.
Somente serão concedidos os incentivos aos estabelecimentos:
Iinscritos regularmente no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE;
IIque não estejam incluídos em qualquer das seguintes situações:
a)com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;
b)que participe de grupo econômico, de consórcio de empresas ou de holdings que concentrem estabelecimentos com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou que estejam com sua inscrição estadual cancelada ou suspensa;
c)em que algum dos sócios participe também como sócio de estabelecimento que se encontre nas situações descritas na alínea “b” deste inciso;
d)irregular com suas obrigações tributárias, principal e acessórias.
IIIque atendam à definição de distribuidor prevista no art. 2º deste Decreto;
IVque apresentem contrato de locação ou documento de propriedade de imóvel no Estado de Sergipe, compatível com o volume de comercialização;
Vque possuam um número mínimo de empregados, que deve guardar relação com o faturamento anual:
a)de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para um número de 20 (vinte) empregos diretos;
b)superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para um número de 50 (cinquenta) empregos diretos;
c)superior a 12.000.000,00 (doze milhões de reais) até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para um número de 80 (oitenta) empregos diretos;
d)superior a 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para um número de empregados superior a 100 (cem) empregos diretos.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no inciso II do “caput” deste artigo se o respectivo crédito tributário estiver com a sua exigibilidade suspensa.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO E CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
Art. 7.
A concessão dos incentivos dar-se-á mediante regime especial, em face de requerimento efetuado pelo estabelecimento interessado, dirigido a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária – SUPERGEST, instruído com os seguintes documentos:
Ideclaração de que não usufrui outro incentivo fiscal, e de que não utilizará cumulativamente qualquer outro benefício fiscal;
IIcópia autenticada do ato constitutivo da empresa devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE;
IIIcertidão negativa de débitos fiscais, junto à Fazenda Estadual, da empresa e de seus sócios;
IVcertidão negativa de débitos fiscais do estabelecimento, relativa a Contribuições Previdenciárias;
Voutros documentos julgados necessários, relacionados em ato normativo emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo únicoO SUPERGEST poderá indeferir o pedido do contribuinte ou excluí-lo da sistemática de que trata este Decreto, na hipótese em que realize operações com produtos adquiridos em outra Unidade da Federação que concorram de forma predatória com os produzidos e/ou comercializados neste Estado.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DA EXCLUSÃO DOS INCENTIVOS Seção I Da Suspensão dos Incentivos
Art. 8.
Será suspensa a fruição dos incentivos na hipótese em que o estabelecimento beneficiário:
Iformalizar solicitação nesse sentido;
IIparalisar temporariamente suas atividades, desde que mantida a regularidade cadastral, pela formalização da comunicação.
§ 1ºOcorre a suspensão da fruição dos incentivos:
Ina hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, a partir da data indicada pela requerente no documento que formalizar a solicitação, devendo tal data coincidir com o início do período de apuração do imposto;
IIna hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, a partir da data da paralisação.
§ 2ºPara fins de contagem dos prazos previstos no art. 5º deste Decreto, computar-se-á como de efetiva fruição o período em que se verificar a suspensão dos incentivos.
§ 3ºNas hipóteses dos incisos I e II do “caput” deste artigo, para fins de retorno à fruição dos incentivos, obriga-se o estabelecimento a fazer comunicação à SUPERGEST com antecedência mínima de trinta dias, devendo o termo inicial de retorno à fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto.
§ 4ºEm qualquer das hipóteses de suspensão dos incentivos, deverá o estabelecimento, no livro próprio, proceder à lavratura de termo de ocorrência, fazendo constar a discriminação dos motivos que determinaram a suspensão.
§ 5ºA suspensão prevista neste artigo implica no impedimento da continuidade de utilização do incentivo durante o período em que persistir a causa da suspensão. Seção II Da Exclusão dos Incentivos
Art. 9.
Dar-se-á a exclusão dos incentivos na hipótese em que o estabelecimento venha a:
Iformalizar solicitação neste sentido;
IIdeixar de preencher os requisitos necessários para a concessão dos incentivos;
IIIencerrar suas atividades;
IVsofrer fusão, incorporação ou cisão, extinguindo o estabelecimento cindido;
Vadquirir ou manter em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal relativa à sua aquisição ou acobertada por documento inidôneo;
VIprestar declarações falsas a respeito de suas atividades, operações ou movimentação econômica ou financeira, com o intuito de enquadrar-se ou manter-se enquadrado na sistemática deste Decreto;
VIIdeixar de emitir nota fiscal nas operações que realizar;
VIIIcausar embaraço à Fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos fiscais ou pela resistência ao acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer local onde se desenvolvam as atividades ou se encontrem mercadorias de sua posse ou propriedade;
IXpraticar outros ilícitos além dos especificados nos incisos anteriores, que venham a caracterizar crime contra a ordem tributária, após trânsito em julgado de sentença judicial;
Xdeixar de observar o disposto no § 3º do art. 3º deste Decreto.
§ 1ºOcorre a exclusão dos incentivos:
Ina hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, a partir da data indicada pela requerente no documento que formalizar a solicitação, devendo tal data coincidir com o início do período de apuração do imposto;
IInas demais hipóteses, a partir do mês da ocorrência do fato.
§ 2ºOcorrendo a exclusão dos incentivos, deverá o estabelecimento recolher a diferença proveniente da tributação normal em cotejo com a tributação contemplada na sistemática de incentivos, relativamente ao período no qual indevidamente houve a fruição, atualizada na forma da legislação de regência a partir do termo final do prazo em que o mencionado imposto deveria ter sido recolhido, caso não tivesse havido o incentivo.
Art. 10.
A exclusão dos benefícios será formalizada por meio da comunicação da revogação do Termo de Acordo, da qual o contribuinte será devidamente cientificado, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 11 deste Decreto.
§ 1ºPara a revogação do Termo de Acordo deverá ser observado o seguinte:
Io servidor do fisco expedirá o Termo de Exclusão, devidamente fundamentado, o qual será cientificado ao contribuinte;
IItratando-se de constatação de hipótese de exclusão por meio dos sistemas informatizados da SEFAZ, a exemplo de atraso na entrega de declarações, irregularidade cadastral e inadimplemento do imposto, deverá o setor fiscal responsável pelo monitoramento efetuar a ciência do Termo de Exclusão ao contribuinte.
§ 2ºA exclusão poderá ser impugnada por escrito à SUPERGEST, em até 30 (trinta) dias da ciência do Termo de Exclusão, tornando-se efetiva quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte.
§ 3ºNa hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, a impugnação do contribuinte deve ser restrita à comprovação do pagamento, entrega do arquivo ou regularização do cadastro.
§ 4ºNão havendo impugnação da exclusão, esta se tornará efetiva depois de vencido o respectivo prazo previsto no § 2º deste artigo.
§ 5ºA competência para decidir acerca da impugnação é da SUPERGEST, em instância única, que, tornada efetiva a exclusão, revogará o Termo de Acordo.
§ 6ºSerá mantido no tratamento tributário diferenciado o contribuinte que regularizar as pendências a que se refere o inciso II do “caput” do art. 9º, no prazo disposto no § 2º deste artigo, exceto quando deixar de se enquadrar na condição de central de distribuição, prevista no art. 2º deste Decreto.
§ 7ºNa hipótese em que o motivo da exclusão esteja sendo discutido também em processo decorrente de auto de infração, a exclusão somente se tornará efetiva após a decisão final na esfera administrativa, observando, quanto aos efeitos, o disposto no § 1º do art. 9º deste Decreto.
§ 8ºHavendo o pagamento de auto de infração sem apresentação de defesa, a manutenção do benefício depende de manifestação da SUPERGEST.
Art. 11.
A exclusão dos incentivos sujeitará o contribuinte, a partir do período em que se processarem seus efeitos, às normas de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral.
Art. 12.
Tendo havido a exclusão dos incentivos, por configurar-se situações previstas nos incisos I, II e X do art. 9º deste Decreto, poderá o estabelecimento requerer reabilitação à sistemática de incentivos, desde que atendidas as seguintes condições:
Isejam obedecidas as disposições deste Decreto para fins de concessão inicial, devendo obrigatoriamente constar do pedido tratar-se de reabilitação, e a indicação da situação que determinou a exclusão;
IIpermanência por, no mínimo, um exercício completo, correspondente ao ano-civil, em efetiva atividade, após a exclusão dos incentivos, submetido à sistemática normal de tributação.
§ 1ºA fruição dos incentivos, em decorrência da reabilitação referida no “caput”, dar-se-á, no máximo, pelo prazo remanescente em relação à concessão inicial, atendidas as limitações da legislação superveniente.
§ 2ºOcorrendo a efetiva exclusão dos incentivos, nas hipóteses dos incisos III a IX do “caput” do artigo 9º, é vedada a reabilitação à sistemática de que trata este Decreto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
Não será objeto de nova concessão do tratamento tributário diferenciado a estabelecimento já contemplado anteriormente, ressalvado o disposto no art. 12 deste Decreto.
Art. 14.
Secretário de Estado da Fazenda editará normas necessárias à plena executoriedade deste Decreto, inclusive quanto à instituição de obrigações acessórias a serem observadas pelos beneficiários.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 14 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2014 DISPÕE/06121114 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA@SEGOV