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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 21400, de 26 de dezembro de 2002

Nº 21400/2002

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Art. 1. Art. 3.
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Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS. O GOVERNADORDOESTADODESERGIPE,nouso dasatribuiçõesquelhesão conferidasnostermosdoArt. 84,incisosV,VII e XXI,da ConstituiçãoEstadual; enaconformidade daLei nº 3.591, de09de janeiro de 1995, combinada com disposições dasLeis nºs 2.608, de 27 de fevereirode1987,e2.960,de09deabrilde1991, ConsiderandoodispostonaLei nº 3.796,de 26dedezembro de 1989, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e deComunicação - ICMS,especialmente no seu art. 82, que estabelece a respectiva competência para aprovação do correspondenteRegulamento, DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado o novo Regulamento do Imposto sobreOperaçõesRelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,quecomesteDecretoépublicado. Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindoseusefeitosapartirde 1º de maio de2003..
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial,oDecreto nº 17.037, de26 dedezembrode 1997, esuas alterações subsegientes. Aracaju, Jo de de2002; 181º da Independência e 114º da República. ALBANOFRANCO GOVERNADORDOESTADO GOVERNODE SERGIPE 2 DECRETONºad.Hoo DE j0DE DezEmero DE2002 Fernando SoaresdaMota Secretáriode EstadodaFazenda AntonidRoberto chaMessias À Secrfliriote daCasaCivil Observação: O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de TransportesInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, serápublicadojuntamente com este Decreto em Edição EspecialouSuplementardesteDiárioOficialdo Estado. APROVA/042002

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