Decreto Estadual de Sergipe nº 17330, de 25 de maio de 1998

%. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? ft330 DE pt / DE MfcO DE 1998

Altera o inciso VU do "capuT do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que dispõe sobre diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, V u e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "capuf, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, / DECRETA: Art I o . Fica alterado o inciso VU do "capuf" do art 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12.... I.. . (HitunnnH H VU - na importação, do exterior, de cloreto de potássio, D AP (di-amônio fosfato), MA P (mono-amômo fosfato), sulfato de amônio, sulfato de potássio, superfosfato simples, superfbsfato triplo e uréia, pará o momento em que ocorrer: