Decreto Estadual de Sergipe nº 19486, de 29 de janeiro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Á%^U DEÂ3 DE $An/ejrvsD DE 2001

Jtera o § 2 o do "caput" do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante ao Regime Simplificado de Apuração do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o Fica alterado o § 2 o do "caput" do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997,com a alteração promovida pelo Decreto n.° 18.792, de 08 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ari 68.... / -... ," §r...