Decreto Estadual de Sergipe nº 18792, de 10 de maio de 2000

c GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?JftWl DEOUDE m^zrO DE 2000

Altera e acrescenta dispositivos do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante ao Regime Simplificado de Apuração do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, O D E CRETA: Art. I o , Fica alterados o inciso IV do "caput" e os §§ 2 o e 6 o do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68....