Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18110, de 2 de junho de 1999
Nº 18110/1999
I
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?MJiO DEOÍ DE ddrfüO DE 1999
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 12, 47 e 48 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 24, de 16 de abril de 1999, DECRETA: Art. I o . Passam a vigorar, com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997: o , 5 o e 8 o do art. 47: "Art. 47....
XII
a
b
XIV
a
b
XV
4
5
8
II
9
a
b
10
a
b
Art. 2.
Ficam acrescentados, aos dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de
Io inciso XXVI, ao "caput" do art. 12: GOVERNO DE SERGIPE n DECRETO N?iUW DE^ f DE ^iif?i(O DE 1999 "Art. 12.... ...
XXVIna importação, do exterior, de tecido cru de algodão e de fio de poliéster, destinados a estabelecimento industrial, a ser utilizado como matéria-prima, para o momento em que ocorrer:
a)a sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;
b)a saída do produto resultante de sua industrialização." n - o inciso XVI do "caput" e os §§ 19 e 20, ao art. 47: "Art. 47....
I...
XVIa partir de 1°.06.99 até 30.09.99, ao fabricante de açúcar, em relação à saída de açúcar, nos percentuais de 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas, e de 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido nas operações, de produção própria, observado o disposto nos §§ 4 o , 5 o , 8 o e 19 deste artigo. § I o .... §t 19. Nos casos em que a matéria prima seja também utilizada pará fabricação de produtos que não estejam beneficiados pelo crédito presumido, bem como do serviço de transporte relativo a matéria-prima, o aproveitamento será proporcional à quantidade da matéria-prima utilizada. GOVERNO DE SERGIPE J?ECRETO N°ilHD DE 02-DE ÃuLiftiO DE 1999
§ 20ºEntende-se também como operação de produção própria as realizadas por estabelecimentos índustrializadores, por ordem do estabelecimento encomendante."
IIIo inciso X do "caput" e o § 11, ao art. 48: "Art. 48....
I...
Xa partir de 1°.06.99, a utilização integral do imposto destacado na Nota Fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utiliza o crédito presumido de que trata o inciso XVI do "caput" do art. 47 deste Regulamento, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo a prestações de serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF de produtos contemplados com o referido crédito, observado o disposto no
§ 11ºdeste artigo. § I o . .. Pará efeito do disposto no inciso X do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo estabelecidos, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto no art. 45 deste Regulamento:
a)nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento);
b)nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos nnr rentrA " -^ GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?lllAO DE (%DE JUVL(SW DE 1999
Art. 3.
O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de junho de 1999.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de A^Sio de 1999; 177° da Independência e 111° da República. ^C^ ^^%L. X ALBANQstfRAh!CO GOVERNADOR DÓ ESTADO rosé Figueiredo Secretário de Estado da pazenda JAraufi SecretáriolChkfe da Casa Civil iOCI ALTERAI 899
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.