Decreto Estadual de Sergipe nº 23482, de 18 de novembro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âlJBt D E Jf DE /^^^Í€C?D E 2005

Altera o inciso I do art. 787 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA : Art. I o . Fica alterado o inciso I do art. 787 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: "Ari. 787. ...