Decreto Estadual de Sergipe nº 19046, de 23 de agosto de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?i%.(tiC DE á à DE AGOSTO DE 2000

Altera o art. 32 do Decreto n° 15.970/96, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - PAI. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a competência deferida ao Poder Executivo na forma do art. 15 da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991; na conformidade das disposições constantes da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando a necessidade de ser alterado, acrescentando-lhe dispositivos, o Decreto n° 15.970, de 12 de julho de 1996, que regulamenta a instituição do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e a criação do Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, de que trata a referida Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991, face às alterações introduzidas pelas Leis n°s 3.377, de de dezembro de 1995, e 3.680, de 20 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. I o . Fica alterado o art. 32 do Decreto n° 15.970, de 12 de julho de 1996, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1° e 2° com a seguinte redação: "Art. 32. ... Parágrafo I o . O contrato de promessa de compra e venda de que trata o "caput" deste artigo poderá ser substituído pela escritura definitiva, independentemente do disposto no inciso VIII do mesmo "caput" deste artigo, em casos excepcionais, quando o imóvel objeto da alienação precisar servir de garantia a financiamento de longo prazo concedido por instituições financeiras oficiais. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Á$MÇ DEá^D E hGosrV DE 2000 Parágrafo 2 o . A substituição da promessa de compra e venda pela escritura definitiva, de que trata o parágrafo I o deste artigo, deverá ser precedida de garantia pessoal, através da emissão de Nota Promissória no valor de mercado, do imóvel alienado, e/ou de garantia real, através de hipoteca em segundo grau, do mesmo imóvel,"