Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14366, de 17 de fevereiro de 1994
Nº 14366/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°ÁÍSÇÇ DE ii DE ÍGi/ericrjrK,O DE 1994
Altera o art. 30 do Decreto no 12.817, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na entrada, em estabelecimento indus trial, de mercadoria destinada ao seu ativo fixo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, in cisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto nos arts. 50, 29, 77, 119 e 124, "caput", da Lei no 2.707, de 20 de março de 1989, DECRETA :
Art. 1.
O art. 3 o do Decreto no 12.817, de 26 de março de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de outubro de 1991."
Art. 2.
Q. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ii de ^LsSfi^i ^o de 1994; 1730 da Inde pendência e 1060 da Repúbli(Qi. lho Dantas da Fazenda Iene zês Barreto ^o Geral de Governo, Em Exercício ASS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.