Decreto Estadual de Sergipe nº 29830, de 11 de julho de 2014

Nº 29830/2014

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Acrescenta o art. 8°-B e revoga os §§ 2° e 3° do art. 8°, ambos do Decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispOe sobre tratamento tributhrio especial, nas operacOes por contribuintes inscritos sob atividade econOmica principal de comèrcio atacadista, e da providéncias correlatas. atribuicOes que the sdo conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicão Estadual; e de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de marco de 2011, Considerando o disposto nos arts. 52 a 56 e 82, todos da Lei no 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre OperacOes Relativas a Circulacão de Mercadorias e sobre PrestacOes de Servicos de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacdo — ICMS; Considerando a necessidade de tornar mais competitivo o setor atacadista sergipano, frente ao mercado nacional, tendo em vista os beneficios fiscais concedidos ao mesmo setor em outras Unidades da Federacão, DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado o art. 8°-B ao Decreto n° 22.958, de "Art 8°-B Ao contribuinte beneficiado pelo regime especial de que trata este Decreto flea atribuida a condietlo de contribuinte substituto, em relactio as operaciles internas subsequentes corn vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posieees 2204 e subposiclies 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM.

§ 1º0 Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o fornecedor do estabelecimento atacadista nil° deverd realizar a retenciio do imposto e a nota fiscal emitida pelo fornecedor conterd, no campo "InformacJes Complementares" a f GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO N° 29.830 DE 09 DE JULHO DE 2014 expresslio: "Destinatario eleito substituto tributario — conforme art 8°-B do Decreto n.° 22.958/04".

§ 2ºNa hipOtese deste artigo, o contribuinte de que trata o "caput" faro o recolhimento do ICMS, em relacdo a sua operacdo prapria, na forma do § 1° do art 1° deste Decreto, observado o disposto no art 7° deste Decreto.

§ 3º0 contribuinte de que trata o "caput" deste artigo devera calcular e reter o imposto devido por substituictro tributaria, relativo as operacdes internas subsequentes, por ocasido da saida da mercadoria do seu estabelecimento, observada a legislacdo aplictivel as operacdes internas corn a mercadoria e aos demais sujeitos passivos por substitukdo tributhria.

§ 4º0 imposto devido por substituicdo tributaria pelo contribuinte de que trata o "caput" deste artigo sera calculado mediante aplicacdo da aliquota interna sobre a base de crilculo prevista para a substituictio tributOria corn a mercadoria, deduzindo-se do valor obtido o ICMS da operacdo prapria destacado na nota fiscal relativo a sua observado o art 10 deste Decreto.

§ 5º0 valor a ser tornado como termo inicial para formacdo da base de calculo da substituicdo rule podera ser inferior ao valor de entrada da mercadoria, acrescido da margem de valor agregado estabelecida na legislactio estadual para operacdes internas corn a mercadoria.

§ 6º0 disposto neste artigo ndo se aplica as saidas destinadas a outro contribuinte atacadista beneficiado pelo regime especial de tributacdo de que trata este Decreto, ficando este Ultimo responsavel pela retencdo do imposto das subsequentes saidas internas.

Art. 2.

Fica revogado os §§ 2° e 3° do art. 8° do Decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacalo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2014. Pt) JACKS GOV TO DE LIMA STADO Aracaju, 03 de 126° da Reptiblica. 4; 193° da Independência e Je Secretdri Ben Secretdri de Es os tado da Fazenda N Figueiredo ado de Governo GOVERNO DE SERGIPE 3 DECRETO N° 29.830 DE 09 DE JULHO DE 2014

Art. 4.

Revogam-se as disposicOes em contrario, especialmente os §§ 2° e 3° do art. 8° do Decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004. Reproduzido por ter sido publicado com incorrecào no Mario Oficial do Estado do dia 11 de julho de 2014. ACRESCENTA/04020514 SEFAZ OLIVEIRA COSTAeSEGOV

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