Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17037, de 27 de dezembro de 1997
Nº 17037/1997
' SoG « GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°47.037 DE J DELPc -e vri{)DE 1997
Aprova 0 novo Regulamento do Imposto sobre Operagdes Relativas a Circulagéo de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagio - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigao Estadual; e na conformidade da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com disposi¢des das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de Considerando o disposto na Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1989, que dispde quanto ao Imposto sobre Operagdes Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica¢ao - ICMS, especialmente no seu art. 82, que estabelece arespectiva competéncia para aprovagao do correspondente Regulamento, DECRETA:
Citada por 185 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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- Decreto Estadual de Sergipe nº 21746, de 4 de abril de 2003 · 2 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 21738, de 26 de março de 2003 · 2 menções
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