GOVERNO DE SERGIPE 1 DECRETO H?MW3 DE j % DE^LW-^^ DE 2002
Altera o art. I o e acrescenta o art. 5°.-A do Decreto n.° 20.700, de 23 de maio de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o Fica alterado o atual parágrafo único e remunerado para parágrafo primeiro, ficando, também, acrescentado o parágrafo segundo, ambos do art. I o do Decreto n.° 20.700, de 23 de maio de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: "A/tr. ...
1
I
a
b
II
2
Art. 2.
Fica acrescentado o art. 5°-A ao Decreto n.° 20.700, de 23 de maio de 2002, com a seguinte redação: "Art 5 o ...
Art. 5-A.
Excepcionalmente, até 31 de agosto de 2002, a base de cálculo nas operações com veículos importados, classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único deste Decreto, será equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento)."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de I o de junho de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ct% de%- GLo de 2002; 181° da Independência e 114° da República. ^C^ s ALBAÀO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Fernando Sbweslla Mota Secretário de Estado da Fazenda AntônwJtobertQ^RoólfaMes$L ía Casa Civil Em Exercício ALTERA 222002
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