Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20700, de 29 de maio de 2002
Nº 20700/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?âa?M DE^3 DE /H 0^íP DE 2002
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando a extinção do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em 12% (doze por cento); Considerando o fato de várias Unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, continuarem praticando carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com veículos automotores novos; Considerando o aspecto de que a carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura pará as Unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo pará o mercado local e, consequentemente, para a arrecadação tributária, DECRETA: Art. I o . Nas operações internas com veículos automotores novos classificados nos Códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único deste Decreto, a base de cálculo será equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento). /%^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?Jtã?Ot? DE A3 DE /^ 4^0 DE 2002
unico
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II
Art. 2.
Relativamente às operações alcançadas pelo benefício previsto neste Decreto, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no inciso V do art. 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Art. 3.
A redução da base de cálculo de que trata este Decreto ficará condicionada, ainda, à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições pará a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo, exceto com relação ao veículos elencados na Tabela II do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Para fins de habilitar-se à fruição do benefício de que trata este Decreto, o contribuinte substituído deverá, ainda, ser considerado apto perante a Secretaria de Estado da Fazenda, na forma estabelecida no Regulamento do ICMS.
Art. 5.
Nas operações de entrada de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a 7% (sete por cento), veículos esses destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo, pará fins de cobrança do imposto correspondente à GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?m?OO DEJO DE m/hrC 1 DE 2002 diferença de alíquotas, ficará reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a 12% (doze por cento).
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I o de junho de 2002.
Art. 7.
Com os efeitos deste Decreto, ficarão revogadas as disposições em contrário. Aracaju, ^ 3 de o^-o de 2002; 181° da Independência e 114° da República. x/%^-X ALBANp FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO FernandoSõSjrty da Mota Secretário de Estado da-Fazenda Hário-Chefe da Casa Civil Em Exercício D1SPOE142002 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?tã?M DE (23 DE fnfr?rü DE 2002 ANEXO ÚNICO - Fls. 01/04 TABELA I Relação de Veículos - NBM-SH CÓDIGO NBM/SH 8702.10.00 8702.90.90 8703.21.00 8703.22.10 8703.22.90 8703.23.10 8703.23.90 8703.24.10 DESCRIÇÃO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m 3 , MAS INFERIOR A 9m 3 . OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m 3 , MAS INFERIOR A 9m 3 . AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A lOOOcrn AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A lOOOcrn 3 , MAS NÃO SUPERIOR A 1500cm 3 , COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceção: Carro celular OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A lOOOcm 3 , MA S NÃO SUPERIOR A 1500cm Exceção: Carro celular AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm 3 , MAS NÃO SUPERIOR A 3000cm 3 , COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm 3 , MAS NÃO SUPERIOR A 3000cm Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm 3 , COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?M?OP DE ,23 DE /ntf?Z? DE 2002 ANEXO ÚNICO - Fls. 02/04 8703.24.90 8703.32.10 8703.32.90 8703.33.10 8703.33.90 8704.21.10 8704.21.20 8704.21.30 DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida AUTOMÓVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm 3 , MAS NÃO SUPERIOR A 2500cm 3 , COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário OUTROS AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm 3 , MAS NÃO SUPERIOR A 2500cm Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário AUTOMÓVEIS Ci MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm 3 , COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR Exceções: Carro celular e carro funerário OUTROS AUTOMÓVEIS Cl MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm Exceções: Carro celular e carro funerário VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, Ci MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS Cl MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON ^ y GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W$O-Wt? DE^5 DE M,ft^i? DE 2002 ANEX O ÚNICO - Fls. 03/04 8704.21.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON^^^^^^^^^^^^^^^ ^ 8704.31.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, Ci MOTOR A EXPLOSÃO, CHASSIS E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.31.20 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/ MOTOR EXPLOSÃO/CAIXA BASCULANTE Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.31.30 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSÃO Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.31.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSÃO Exceções: Carro-forte pará transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ TABEL A II Relação de Veículos - NBM-SH CÓDIGO NBM/SH 8701.20.00 8702.10.00 DESCRIÇÃO TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, IGUAL OU SUPERIOR A 9m3. ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W?JLOWó? DE ^ 3 DE /n Axi? DE 2002 ANEX O ÚNIC O - Fls. 04/04 8704.21 CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON 8704.22 CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS 8704.23 CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS 8704.31 CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON ^^^^ ^^^ ^ ^ ^ ^ 8704.32 VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS 8706.00.10 CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P A POSIÇÃO 8702^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ 8706.00.90 CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES ^^ -