Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20945, de 30 de agosto de 2002
Nº 20945/2002
J GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°a% $fc DE â3 DE rt GOSTO DE 2002
Altera o inciso XII do "capuf, e acrescenta o
24
XII
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Art. 2.
Fica acrescentado o § 24 ao art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: /Js Oh. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N%gf r DE âS DE fiéosrO DE 2002 "Art 47,... fr...
§ 24ºO contribuinte que utilizar o crédito presumido de que trata o inciso XII do "caput" deste artigo poderá utilizar do crédito fiscal de que trata o inciso XI do "caput" do art 43 deste Regulamento, no montante igual ao valor resultante do cálculo entre o imposto destacado no documento fiscal e o percentual de 29,41%, (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento),"
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do período de apuração relativo ao mês de agosto de 2001.
Art. 4.
, Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $3 de fx^J%T de 2002; 181° da Independência e 114° da República. ,^€ - /^ - ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO sônia Maria Santana Santos Secretário de Estado da Fazenda em Exercíci RobérRTRoc mb^Chejna Cosã Civil Em Exercido ALTERA302002