Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17328, de 25 de maio de 1998
Nº 17328/1998
XXIII
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ft3W DE^ j DE mâjrO DE 199$ Acrescenta e altera dispositivos dos artigos 12, 47, 48 e 593 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a diferimento, crédito presumido, vedação de crédito, e escrituração fiscal, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu, e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "capuf, da Lei n° 3.796, de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; DECRETA: Art. I o . Ficam acrescentados os incisos XXIII e XXIV ao "caput" do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: "Art 12.... I.. .
XXIV
a
b
1
Art. 2.
Ficam acrescentados o inciso VIII e o § 9 o ao art. 48, e é dada nova redação ao inciso XII do "caput" e ao § 4 o do art. 47, com a redação dada pelo Decreto n° 17.213, de I o de abril de 1998, e à alínea "b" do inciso VII do § 3 o do art. 593, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, conforme disposto a seguir: "Art 47.... I ... Xn - a partir de 1°.04.98 até 31.12.98, à indústria têxtil, no percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), do valor do ICMS devido nas operações de produção propriá, observado o disposto no § 4 o deste artigo. §r...
§ 4º. O crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V e XII do "caput" deste artigo, será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto os elencados nos incisos I, VI, VHT, IX, X do art. 43 deste Regulamento." "Art. 48....
I.. .
VIIIa partir de l°.04.98, a utilização do imposto destacado na Nota Fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utiliza o crédito presumido de que trata o inciso XII do art. 47 deste Regulamento, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo ao serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF, observado o disposto no § 9 o deste artigo. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tt.l?$ DE oti DE /HfrJ^O DE 1998
§ 1º. .
§ 9º. O valor a ser utilizado a título de crédito será o resultado da aplicação do percentual de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) sobre o imposto destacado no documento fiscal, observado o disposto no art. 45 deste Regulamento " "Art 593....
§ 1º.. .
§ 3º.... I ... vn ...
a).. .
b)coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignado no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não permita ao estabelecimento destinatário crédito do ICMS, como também na utilização de serviço de transporte e de comunicação que não implique em crédito do imposto, ou, ainda, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido amparada pelas hipóteses de diferimento ou suspensão do ICMS, ou em qualquer outra hipótese em que haja proibição do uso do crédito; vm ...
Art. 3.
O contribuinte que tiver utilizado o crédito presumido de forma diversa das condições definidas no inciso XII do art. 47 do Regulamento do ICMS, com a redação dada por este Decreto, deverá estornar a diferença apurada a maior, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no período seguinte ao da publicação deste Decreto. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?fà.32$ DE Xi DE t% fc?O DE 1998
Art. 4.
A utilização do crédito presumido de que trata o inciso XIÍ do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto n° 17.213, de I o de abril de 1998, será feita de acordo com o que segue:
Ia base de cálculo pará aplicação do percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), será o total do valor do ICMS devido, lançado no Livro Registro de Salda, originário das operações de saída de produção própria;
IIo valor a ser utilizado a título de crédito deverá ser lançado, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO", no item 07 - "OUTROS CRÉDITOS", com a observação "UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCISO XII DO ART. 47 DO RICMS/SE".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 1998.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dá de r—o^Lo de 1998; 177° da Independência e i 10° da República. ICO GOVERNADOR ÜO ESTADO Tose Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda Angmio Newton de Oliveira "/Seufetúrlo-Chefe da Casa Cívü JOC. ACRESC94
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.