Lei Estadual de Sergipe nº 3674, de 6 de dezembro de 1995

L E I NU 3.6ík DE (?f D E af%/00D E 1995

Altera dispositivos da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FA1, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Os Artigos 3°, 5 o , 11 e 12 da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o ... .