Decreto Estadual de Sergipe nº 24279, de 15 de março de 2007

Nº 24279/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°MJl% DE Kj DE MfMjo DE 2007

Altera o § 2 o do art. 42 do Decreto n° 22.230, de 30 de setembro de 2003, modificado pelo art. I o do Decreto n° 24.110, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a competência deferida ao Poder Executivo na forma do artigo 15 da Lei n° 3.140, de 4.749, de 17 de janeiro de 2003, e considerando a necessidade de estabelecer alterações no Decreto n° 22.230, de 30 de setembro de 2003, DECRETA : Art. I o . Fica alterado o § 2 o do art. 42 do Decreto n ô 22.230, de 30 de setembro de 2003, modificado pelo art. I o do Decreto n° 24.110, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 42. §I o . ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J^ de OAA^/ULO de 2007; 186° da Independência e 119° da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Santana de Oliveira Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia Clâvjé Barbosa de Melo Secretário de Estado de Governo KJALTERA/II 2007

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