Decreto Estadual de Sergipe nº 20872, de 8 de agosto de 2002

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U?ÂO^l DE 01 DE fi 6 o STO DE 2002

Altera o Item 8 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e revoga o Decreto n.° 20.700, de 23 de maio de 2002, que dispõe sobre redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE^ no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, alterada pela Lei n.° 4.341 de 29 dezembro de 2000; Considerando o Convênio ICMS n.° 93, de 30 de julho de 2002, DECRETA: Art. I o . Os incisos II e III e a Nota 5 do Item 8 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXOU DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ITEM L ... ITEM 8. ...