Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9358, de 29 de novembro de 2018
Nº 9358/2018
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 12. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 21. Art. 1. Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 8. Art. 1. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 6. Art. 2. Art. 1. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 4. Art. 7. Art. 8. Art. 2. Art. 5. Art. 6. Art. 10. Art. 9. Art. 3. Art. 1. Art. 3. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 3. Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2.Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 201800013003110,
DECRETA:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 30-11-2018)
Anexo I - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Lei
13.446
Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas partes que especifica.
26/01/1999
26/01/1999
14/12/2006
"-"
2
Lei
14.800
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
09/06/2004
31/03/2005
"-"
3
Lei
15.213
Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02
21/06/2005
14/12/2006
"-"
4
Lei
15.756
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
29/08/2006
31/07/2008
"-"
5
Lei
15.785
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na parte que especifica. .
30/03/2006
31/07/2008
"-"
6
Lei
15.811
Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária
16/11/2006
16/11/2006
31/07/2008
"-"
7
Lei
17.028
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária
10/06/2010
31/08/2010
"-"
Anexo II - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Lei
13.757
Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
01/05/1999
31/12/2000
"-"
2
Lei
13.759
Altera leis que tratam de matéria tributária.
24/11/2000
31/07/2008
Retroage efeitos 01/10/00 quanto a alteração procedida na alínea “d” do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99
3
Lei
14.852
Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária
03/08/200
4
09/06/2004
31/07/2008
"-"
4
Lei
16.043
Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.
Arts. 1º e 2º
01/06/2007
01/06/2007
31/12/2007
"-"
5
Lei
17.312
Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
19/05/2011
19/05/2011
11/07/2012
6
Lei
17.358
Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
07/07/2011
07/07/2011
10/12/2012
Anexo III - Atos normativos não vigentes - Leis Diversas
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Lei
12.167
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - Novilho Precoce - e dá outras providências.
art. 1º, I da Lei 12.167
26/11/1993
26/11/1993
26/12/1997
"-"
2
Lei
12.543
Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.
art. 6º da Lei 12.543
05/01/1995
01/08/1994
30/04/1997
"-"
3
Lei
12.609
Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.
art. 1º, I da Lei 12.609
20/04/1995
01/04/1995
26/12/1997
"-"
4
Lei
12.609
Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.
art. 1º, II da Lei 12.609
20/04/1995
01/05/1995
26/12/1997
"-"
5
Lei
12.609
Autoriza outorga de crédito nas operações que especifica.
art. 1º da Lei 12.696
14/09/1995
14/09/1995
26/12/1997
"-"
6
Lei
12.806
Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.
art. 3º e 4º da Lei 12.806
29/12/1995
01/01/1996
03/07/2000
7
Lei
12.951
Autoriza a redução da alíquota do ICMS na operação interna com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de petróleo.
art. 1º da Lei 12.951
22/11/1996
22/11/1996
30/12/2008
"-"
8
Lei
12.965
Dispõe sobre a outorga de crédito do ICMS para as operações que menciona.
art. 1º da Lei 12.965
22/11/1996
22/11/1996
30/12/2008
"-"
9
Lei
13.270
Institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
"-"
04/06/1998
01/07/1998
01/07/2007
"-"
10
Lei
13.442
Altera a Lei n.º 13.270, de 29 de maio de 1998.
art. 10 da Lei 13.442
07/01/1999
01/07/1998
01/07/2007
"-"
11
Lei
13.448
Reduz, até 26 de maio de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que especifica.
art. 1º da Lei 13.448
14/04/1999
14/04/1999
26/05/1999
"-"
12
Lei
13.450
Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de crédito tributário na situação que especifica.
art. 1º da Lei 13.450
22/04/1999
22/04/1999
30/12/2008
"-"
13
Lei
13.606
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na operação com gado bovino da região denominada Zona Tampão
art. 1º, II da 13.606
05/04/2000
05/04/2000
01/12/2003
"-"
14
Lei
13.841
Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova.
art. 1º da Lei 13.841
18/05/2001
01/06/2001
30/09/2003
"-"
15
Lei
14.307
Autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.
19/11/2002
19/11/2002
15/12/2006
"-"
16
Lei
14.392
Altera a Lei n. 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES.
art. 1º da Lei 14.392
14/01/2003
01/01/2003
26/12/2012
"-"
17
Lei
15.571
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.
art. 1º da Lei 15.571
24/01/2006
01/02/2006
31/12/2007
"-"
18
Lei
15.910
Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
art. 1º da 15.910
26/12/2006
26/12/2006
26/12/2006
"-"
19
Lei
16.388
Dispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica.
art. 1º da Lei 16.388
02/12/2008
02/12/2008
29/11/2014
"-"
20
Lei
17.280
Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
art. 1º da Lei 17.280
25/03/2011
01/11/2010
31/12/2011
"-"
21
Lei
17.626
Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
art. 1º da 16.626
15/05/2012
15/05/2012
12/07/2017
"-"
22
Lei
19.280
Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.
art. 2º da Lei 19.280
06/05/2016
06/05/2016
30/11/2016
"-"
23
Acrescido pelo Decreto n º 9.763, de 08/12/2020.
Lei
7.730
Institui o Código Tributário do Estado.
art. 48 da Lei 7.730
9/7/1973
1º/1/1974
29/2/1992
"-"
Anexo IV - Atos normativos não vigentes alteradores do Decreto 4.852 – RCTE
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
4.893
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
01/01/1998
31/08/2006
-art. 8°, XI (01/01/98 a 30/04/99)
-art. 8°, XIV (01/01/98 a 30/04/99);
- art. 8°, XIII (01/01/98 a 31/08/2006);
-art. 8°, XV (03/04/98 a 30/04/99);
-art. 11, VIII (03/04/98 a 31/12/99);
2
Decreto
4.961
Concede crédito outorgado de ICMS nas saídas de alho.
25/09/1998
31/07/2016
-art. 11, X (25/09/2008 a 31/07/2016)
3
Decreto
4.988
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
30/12/1998
30/12/1998
31/07/2008
-art. 11, XI (30/12/1998 a 31/07/08)
4
Decreto
5.175
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
01/03/2000
01/03/2000
31/07/2008
-art. 6°, LXXIX (01/03/00 a 31/07/00)
-art. 6°, LXXXI (01/03/00 a 31/07/00)
-art. 8°, XIV (01/01/00 a 24/08/04)
-art. 8°, XVIII (01/03/00 a 31/07/08)
-art. 11, V (01/01/00 a 24/08/04)
-art. 11, XV (01/03/00 a 03/11/04)
5
Decreto
5.273
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
25/08/2000
25/08/2000
26/12/2001
art. 79, I, "v"
6
Decreto
5.465
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
05/09/2001
05/09/2001
26/12/2002
- art. 9°, § 1º, V (05/09/2001 a 26/12/002) prorroga prazo do inciso XII ;
7
Decreto
5.542
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
25/01/2002
25/01/2002
29/09/2003
art. 11, XXVII (01/01/01 a 29/09/03)
8
Decreto
5.700
Altera o Anexo IX do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
27/12/2002
01/01/2003
31/12/2003
- art. 12, § 1º, II, "a" (01/01/03 a 31/12/03), prorroga os prazos do art. 12, III;
'- art. 12, § 1º, II, "b" (01/01/03 a 31/12/03), prorroga os prazos do art. 12, IV
9
Decreto
5.701
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
27/12/2002
27/12/2002
27/12/2002
- art. 9°, § 1º, V, "a" (27/12/2002 a 15/11/2003) prorroga prazo do inciso XII ;
10
Decreto
5.709
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
30/12/2002
19/11/2002
14/12/2006
-art. 11, XXX (19/11/02 a 14/12/06)
11
Decreto
5.746
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
29/04/2003
29/04/2003
01/08/2008
-art. 11, XXI (29/04/03 a 31/12/03)
12
Decreto
5.825
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
12/09/2003
29/09/2003
art. 76, VI do RCTE
13
Decreto
5.860
Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.
16/11/2003
31/12/2004
-Art 9º, XXIII (16/11/2003 a 31/12/2004)
14
Decreto
5.949
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
31/05/2004
01/06/2004
31/07/2004
-art.9º, §1º, XII (01/06/04 a 31/07/04)
-Prorroga prazo do art. 9º, XXIII.
15
Decreto
5.958
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
09/06/2004
09/06/2004
09/06/2009
art. 64, V do RCTE
16
Decreto
5.982
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
01/05/2004
31/08/2004
-art. 6°, LXXII (revoga o art. 6, LXXII)
-art.9º, §1º, I (01/05/04 a 31/08/04)
-Prorroga prazo do art. 9º, XXIII.
17
Decreto
5.998
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
25/08/2004
25/08/2004
31/05/2009
'-art. 8°, XI (25/08/04 a 30/06/05)
-art. 8°, XIV (25/08/04 a 30/06/05)
-art. 11, V (25/08/04 a 03/11/04)
-art. 11, VI (25/08/04 a 03/11/04)
-art. 11, XXXV (01/02/04 a 31/05/09)
-art. 11, XXXVIII (09/06/04 a 28/05/06)
18
Decreto
6.004
Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
01/09/2004
30/09/2004
-art.9º, §1º, I (01/09/04 a 30/09/04) - Prorroga prazo do art. 9º, XXIII.
19
Decreto
6.016
Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
07/10/2004
01/10/2004
31/10/2004
-art.9º, §1º, I (01/10/04 a 30/10/04)
Prorroga o prazo do art. 9º, XXIII
20
Decreto
6.026
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
04/11/2004
04/11/2004
22/11/2009
art. 76, VI do RCTE
21
Decreto
6.027
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
04/11/2004
01/09/2004
31/07/2005
-art. 11, XXI (01/09/2004 a 31/07/2005)
22
Decreto
6.039
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
29/11/2004
01/11/2004
31/12/2004
-art.9º, §1º, I (01/11/04 a 31/12/04)
.
Prorroga prazo do art. 9º, XXIII.
23
Decreto
6.056
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
30/12/2004
01/01/2005
31/04/2005
-art. 8°, XXXIII (01/01/05 a 19/12/2005
-art.9º, XXIII, I (01/01/05 a 31/04/05)
24
Decreto
6.083
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
22/02/2005
01/05/2005
28/02/2011
-art. 9°, XXIII (01/05/05 a 28/02/11)
25
Decreto
6.113
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
04/04/2005
01/04/2005
28/02/2011
-art. 8°, XXXIX (01/04/05 a 28/02/11)
26
Decreto
6.115
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
06/04/2005
06/04/2005
26/06/2005
-art. 8°, XXXVIII (06/04/05 a 26/06/05)
27
Decreto
6.133
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
27/04/2005
01/04/2005
30/04/2005
-art. 9°, §1º, I (01/04/05 a 30/04/05);
Prorroga prazo do:
1- Art. 9º, XXIII;
2- art. 9°, XXIV
28
Decreto
6.153
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
31/05/2005
31/05/2005
30/06/2005
-art.9º, §1º, I (3)1/05/05 a 30/06/05)
.
Prorroga prazo do art. 9º, XXIII.
29
Decreto
6.184
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
27/06/2005
01/07/2005
30/09/2005
-art.9º, §1º, I (01/07/05 a 30/09/05)
.
Prorroga prazo do art. 9º, XXIII.
30
Decreto
6.224
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
30/08/2005
29/10/2005
22/08/2006
- Art. 6º, CV (29/10/2005 A 22/08/2006)
31
Decreto
6.225
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
01/09/2005
31/07/2008
-art. 6°, CIII (01/09/05 a 31/07/08)
-art. 8°, XXXIV (3)1/08/05 a 21/12/05)
-art. 8°, XL (01/09/05 a 31/07/08)
Todos
Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio.
32
Decreto
6.236
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
01/08/2005
31/07/2008
-art. 11, XXI (01/08/2005 a 31/07/2008)
33
Decreto
6.250
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
23/09/2005
01/10/2005
31/12/2005
-art.9º, §1º, I (01/10/05 a 31/12/05)
.
Prorroga prazo do art. 9º, XXIII.
34
Decreto
6.251
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
23/09/2005
01/10/2005
31/07/2008
-art. 11, XLII (01/10/05 a 31/07/08)
-art. 11, XLIII (01/10/05 a 31/07/08)
Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio.
35
Decreto
6.331
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
20/12/2005
01/08/2005
16/12/2008
- Art. 6º, XCIX (20/12/2005 a 31/07/2008) ;
'- Art. 6º, CVII (20/12/2005 a 31/07/2008) ;
-Art. 8º, XXXV (20/12/2005 a 16/12/2008) ;
36
Decreto
6.341
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
29/12/2005
29/12/2005
31/07/2008
'-art. 8º, XXXIV (29/12/2005 a 31/07/2008)
'-art. 11, IV (29/12/2005 a 31/07/2008)
37
Decreto
6.343
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
29/12/2005
01/01/2006
01/04/2006
-art.9º, §1º, I (01/01/06 a 01/04/06)
.
Prorroga prazo do art. 9º, XXIII
Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio.
38
Decreto
6.384
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
22/02/2006
01/02/2006
31/01/2008
art. 12, II (01/02/06 a 31/01/08)
39
Decreto
6.444
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
26/04/2006
01/04/2006
31/12/2006
-art. 9º, §1º, I (01/04/06 a 31/12/06)
.
Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
40
Decreto
6.446
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
26/04/2006
01/05/2006
30/06/2007
-art.9º, §1º, I (01/05/06 a 30/06/07)
.
Prorroga prazo do art. 9º, XXVI
-art. 9º, XXVI (01/05/06 a 30/06/07)
41
Decreto
6.483
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
03/07/2006
03/07/2006
21/12/2011
art. 11, XLVII (03/07/2006 a 21/12/2011);
42
Decreto
6.494
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
30/06/2006
01/08/2006
31/12/2006
-art.9º, §1º, I
.
Prorroga prazo do
1- art. 9º, XXVI (01/08/06 a 31/12/06)
2- art. 9º, XXVII (01/08/06 a 31/12/06)
43
Decreto
6.541
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
05/09/2006
03/07/2006
31/05/2009
-art. 11, XXXIV, "b" (05/09/2006 a 31/05/2009) '
-art. 12, III (03/06/2006 a 30/12/2007);
-art. 12, V (03/06/2006 a 30/12/2007)
44
Decreto
6.549
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
21/09/2006
29/08/2006
31/07/2008
-art. 11, L (29/08/06 a 31/07/08)
45
Decreto
6.592
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
01/02/2007
31/01/2007
31/01/2008
-art. 12, § 4º, II
-art 12, II (3)1/01/07 a 31/01/08)
46
Decreto
6.638
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
29/06/2007
01/07/2007
30/04/2008
-art. 9º, XXVI (01/07/07 a 30/04/08);
Revoga o inciso I, §1º do art. 9º ;
Altera o art. 9º, § 1º, VII, 'e' a 'h' vigência (01/07/07 a 30/04/08)
Prorroga os prazos do:
1 -art. 9º, XXIII (01/07/07 a 30/04/08)
2 -art. 9º, XXVI (01/07/07 a 30/04/08)
3 -art. 9º, XXVII (01/07/07 a 30/04/08)
4 -art. 9º, XXVIII (01/07/07 a 30/04/08)
47
Decreto
6.686
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
26/11/2007
26/11/2007
31/10/2009
"-Art. 11, § 7º-A (26/11/2007 a 28/04/2008)
48
Decreto
6.739
Altera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
30/04/2008
01/05/2008
- art. 9º, § 1º, XII (vigência de 30/04/08 a 01/05/08) - prorroga prazo do art. 9º, XXIII
49
Decreto
6.742
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
01/05/2008
31/10/2008
- art. 9º, § 1º, XII (01/05/08 a 31/10/08)
-Prorroga prazo do:
1- art. 9º, XXIII,;
2 art. 9º, XXVII;
3- art. 9º, XXVIII;
4- art. 9º, XXX
50
Decreto
6.814
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
01/08/2008
26/02/2013
art. 79, I, "s", 2 e 2-A (01/08/2008 a 26/02/2013)
"-Art. 11, V (01/08/2008 a 24.05.09)
51
Decreto
6.835
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
17/12/2008
17/12/2013
- art. 8º, XXXV (vigência: 17/12/08 a 17/12/13)
52
Decreto
6.848
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
01/08/2008
24/05/2009
- art. 9º, § 1º, I (01/01/09 a 31/12/09)
-Prorroga prazo do:
1- art. 9º, XXIII,;
2 art. 9º, XXVII;
3- art. 9º, XXVIII;
4- art. 9º, XXX
- Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios
53
Decreto
6.899
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
01/05/2009
29/12/2014
- art. 6º, CXXI (01/05/09 a 29/12/14)
- art. 6º, CXXII (01/05/09 a 18/05/11)
- art. 6º, CXXIII (01/05/09 a 29/12/14)
- art. 11, LII (01/05/09 a 29/12/14); art. 11, LIII (01/05/09 a 29/12/14)
-art. 11, LIV (01/05/09 a 29/12/14)
54
Decreto
6.903
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
29/04/2009
01/05/2009
11/08/2015
- art. 9º, § 1º, I (01/05/09 a 31/12/09)
-Prorroga prazo do:
1- art. 9º, XXIII,;
2 art. 9º, XXVII;
3- art. 9º, XXVIII;
4- art. 9º, XXX
55
Decreto
6.918
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
11/05/2009
11/05/2009
28/02/2011
- art. 9º, XXVI (11/05/09 a 28/02/11.)
-art. 9º, § 1º, I, e (11/05/09 a 31/12/09), prorroga o prazo do art. 9º, XXVI
56
Decreto
6.928
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária.
10/06/2009
25/05/2009
26/11/2009
- art. 8º, XLVII (vigência de 25/05/09 a 26/11/09.)
57
Decreto
7.043
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e os Protocolos ICMS 114/09 e 115/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
20/11/2009
31/12/2010
- art. 9º, § 1º, V, 'a' a 'e' (01/01/10 a 31/12/11)
Prorroga prazodo:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX
6- art. 7º, § 1º, X (20/11/09 a 31/12/10), prorroga o prazo do art. 7º, LVII
Todos do Anexo XI do RCTE
- Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios
58
Decreto
7.095
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
26/04/2010
27/12/2011
- art. 11, LVII (26/04/10 a 27/12/11)
- art. 11, LVIII (26/04/10 a 27/12/11)
59
Decreto
7.403
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
18/07/2011
18/07/2011
31/08/2011
- art. 8º, LV (vigência 18/07/11 a 31/08/11.)
60
Decreto
7.495
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
29/11/2011
01/09/2011
24/02/2013
art. 8º, LV (vigência: 01/09/11 a 24/02/13)
61
Decreto
7.524
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.
28/12/2011
28/12/2011
08/10/2013
art. 11, LIX, (vigência: 28/12/11 a 08/10/13)
62
Decreto
7.528
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
01/01/2012
31/12/2012
- art. 9º, § 1º, VI, "k" a "o" (01/01/12 a 31/12/12),
Prorroga prazodo:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX
- Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios
63
Decreto
7.548
Altera o inciso IX do § 1º do art. 7º do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.
01/01/2012
31/12/2013
- art. 7º, § 1º, IX, "c" (01/01/12 a 31/12/13), prorroga o prazo do art. 7º, LVII
64
Decreto
7.661
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
06/07/2012
01/01/2012
30/06/2012
- art. 11, XXVI (01/01/12 a 30/06/12)
65
Decreto
7.668
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
13/07/2012
01/07/2012
13/04/2014
- art. 11, XXVI ( 01/07/12 a 13/04/14)
66
Decreto
7.786
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
27/12/2012
01/01/2013
31/12/2013
- art. 9º, § 1º, IX, "a" a "e" (01/01/13 a 31/12/13),
Prorroga prazodo:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX
67
Decreto
7.818
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
27/02/2013
27/02/2013
20/07/2017
- art. 11, LXIV (vigência: 27/02/13 a 20/07/17)
68
Decreto
8.054
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
18/12/2013
01/01/2014
31/12/2014
1-Art. 7º, § 1º, XV, "a.m" (01/01/2014 a 18/08/2014) - Prorroga prazo do art. 7º, LVII;
'-Art 9º, § 1º, X, "e" a i" (01/01/2014 a 31/12/2014) - Prorroga prazodo:
2- art. 9º, XXIII;
3- Art. 9º, XXVI;
4- art. 9º, XXVII;
5- art. 9º, XXVIII;
6- art. 9º, XXX
69
Decreto
8.192
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
16/06/2014
16/06/2014
31/08/2014
- art. 6º, CXLIII (vigência: 16/06/14 a 31/08/14)
70
Decreto
8.231
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
19/08/2014
30/12/2013
31/12/2014
"-Art. 7°, § 1º, XVII (30/12/2013 a 31/12/2014) - Prorroga prazo do art. 7º, LVII;
71
Decreto
8.250
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
19/09/2014
01/09/2014
28/01/2015
- art. 6º, CXLIII (vigência: 01/09/14 a 28/01/15)
72
Decreto
8.290
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
17/12/2014
01/01/2015
11/08/2015
-Art 9º, § 1º, XV, "a" a "e" (01/01/2015 a 11/08/2015) , - Prorroga prazodo:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX
73
Decreto
8.309
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
29/01/2015
01/09/2014
11/08/2015
- art. 12, § 4º, IX (vigência: 01/09/14 a 11/08/15), prorroga o prazo do art. 12, VIII
74
Decreto
8.420
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
04/08/2015
04/08/2015
03/04/2017
- art. 11, LXVIII (vigência: 04/08/15 a 03/04/17)
75
Decreto
8.428
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
12/08/2015
12/08/2015
31/08/2015
-Art 12, § 4º, VIII (12/08/2015 a 31/08/2015) , prorroga prazo do inciso VIII
76
Decreto
8.507
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -
17/12/2015
28/08/2013
31/12/2018
- art. 12, IX (vigência: 17/12/15 a 14/06/16)
77
Decreto
8.511
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
28/12/2015
01/01/2016
31/12/2016
- art. 9º, § 1º, XXIII(01/01/16 a 31/12/16)
- art. 9º, § 1º, XXVI (01/01/16 a 31/12/16)
- art. 9º, § 1º, XXVII (01/01/16 a 31/12/16)
- art. 9º, § 1º, XXVIII (01/01/16 a 31/12/16)
Prorroga prazodo:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX
78
Decreto
8.517
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
30/12/2015
30/12/2015
03/04/2017
- art. 11, XXXI (vigência: 30/12/15 a 03/04/17)
79
Decreto
8.856
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
28/12/2016
28/12/2016
30/06/2017
- art. 12, § 4º, VIII (vigência 28/12/16 a 30/06/17), prorroga prazo do inciso VIII
Anexo V - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei do FOMENTAR
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Lei
12.012
Altera as Leis nº s. 11.180, de 19 de abril de 1990 e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
"-"
28/06/1993
31/12/1992
04/01/1995
"-"
2
Lei
12.276
Altera dispositivos da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pela lei nº 12.012, de 23 de junho de 1993.
"-"
02/02/1994
02/02/1994
04/01/1995
"-"
3
Lei
12.288
Introduz alteração na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
"-"
28/03/1994
01/01/1994
30/04/1997
"-"
4
Lei
12.425
Dispõe sobre estímulos à industrialização do Estado de Goiás, altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.
18/08/1994
04/01/1995
"-"
5
Lei
12.543
Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.
"-"
05/01/1995
05/01/1995
31/12/1998
"-"
6
Lei
12.948
Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.
01/01/1996
01/01/1996
31/12/1998
"-"
7
Lei
13.028
Introduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991.
"-"
24/01/1997
24/01/1997
29/12/1998
"-"
8
Lei
13.087
Introduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991
"-"
25/06/1997
25/06/1997
29/12/1998
"-"
9
Lei
14.185
Altera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS. da Lei 14.185
01/07/2002
01/07/2002
31/12/2011
"-"
10
Lei
14.446
Introduz alterações nas Leis nº. 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamentos do FOMENTAR. e 2º
25/06/2003
25/06/2003
01/12/2008
"-"
11
Lei
14.525
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás.
"-"
08/09/2003
08/09/2003
31/12/2003
"-"
12
Lei
14.646
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.
"-"
30/12/2003
30/12/2003
30/12/2003
"-"
13
Lei
14.651
Confere nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002.
"-"
08/01/2004
08/01/2004
30/09/2009
"-"
14
Lei
14.815
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR
"-"
12/07/2004
12/07/2004
31/12/2004
"-"
15
Lei
15.074
Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.
"-"
30/12/2004
30/12/2004
31/12/2004
"-"
16
Lei
16.078
Altera as Leis nºs 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.
17/07/2007
17/07/2007
29/06/2008
"-"
Anexo VI - Atos normativos não vigentes alteradores Do Decreto do FOMENTAR
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
3.503
Baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
"-"
13/08/1990
13/08/1990
16/07/1992
"-"
2
Decreto
4.419
Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR.
"-"
21/03/1995
21/03/1995
21/03/1995
"-"
3
Decreto
4.756
Autoriza a utilização dos recebimentos provenientes dos financiamentos contratados com recursos do FOMENTAR para subscrição e integralização do capital social do Agente Financeiro: Banco do Estado de Goiás S.A e dá outras providências.
"-"
19/02/1997
19/02/1997
19/02/1997
"-"
4
Decreto
4.989
Regulamenta a Lei que específica.
"-"
30/12/1998
30/12/1998
21/01/1999
"-"
5
Decreto
5.627
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992
"-"
25/07/2002
25/07/2002
14/03/2004
"-"
6
Decreto
5.660
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992
"-"
20/09/2002
20/09/2002
13/04/2005
"-"
7
Decreto
5.692
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº3.822, de 10 de julho de 1992
"-"
11/12/2002
04/12/2002
13/04/2005
"-"
8
Decreto
5.916
Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, nas partes que especifica
"-"
17/03/2004
17/03/2004
13/04/2005
"-"
9
Decreto
6.454
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992
"-"
15/05/2006
15/05/2006
11/06/2017
"-"
Anexo VII - Atos normativos não vigentes alteradores das Leis do PRODUZIR e seus Subprogramas
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Lei
14.757
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR até o limite que menciona.
"-"
23/04/2004
23/04/2004
31/12/2004
"-"
2
Lei
15.597
Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que específica.
"-"
01/02/2006
01/01/2006
01/08/2008
"-"
3
Lei
15.629
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 2006.
"-"
31/03/2006
31/03/2006
01/08/2008
"-"
4
Lei
17.257
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
01/01/2011
31/12/2013
"-"
5
Lei
17.383
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.
"-"
18/07/2011
18/07/2011
08/10/2013
"-"
6
Lei
17.758
Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.
"-"
25/07/2012
25/07/2012
20/12/2012
"-"
7
Lei
17.826
Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.
30/10/2012
30/10/2012
31/08/2012
"-"
8
Lei
18.184
Revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011.
"-"
08/10/2013
01/10/2013
01/10/2013
"-"
Anexo VIII - Atos normativos não vigentes alteradores dos Decretos do PRODUZIR e seus Subprogramas
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
6.468
Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.
"-"
30/05/2006
30/05/2006
31/12/2006
"-"
2
Decreto
7.113
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00
"-"
28/05/2010
28/05/2010
26/07/2016
"-"
3
Decreto
7.356
Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
"-"
02/06/2011
02/06/2011
30/12/2012
"-"
4
Decreto
7.725
Altera o art. 2º do Decreto nº 7.356, de 2 de junho de 2011.
17/09/2012
16/12/2004
30/12/2012
"-"
5
Decreto
7.774
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000
"-"
19/12/2012
19/12/2012
30/12/2013
"-"
6
Decreto
8.024
Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências
23/10/2013
01/10/2013
04/12/2014
"-"
Anexo IX - Atos normativos não vigentes - Leis de Anistia e Parcelamento
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Lei
11.750
Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.
15/07/1992
01/02/1991
11/11/1991
"-"
2
Lei
11.978
Concede dispensa e redução de multa e juros de mora no pagamento de crédito tributário vencido, nas condições que especifica.
14/06/1993
14/06/1993
13/09/1993
"-"
3
Lei
12.071
Introduz alteração na Lei nº 11.978, de 8 de junho de 1993. da Lei 12.071
23/08/1993
23/08/1993
13/09/1996
"-"
4
Lei
12.431
Concede redução de multas fiscais nas condições que especifica. da Lei 12.431
29/08/1994
01/09/1994
30/01/1995
"-"
5
Lei
12.471
Dispõe sobre revigoramento do prazo que especifica e dá outras providências.
24/11/1994
01/12/1994
24/04/1995
"-"
6
Lei
13.393
Concede redução de multa e de juro moratório
18/12/1998
18/12/1998
21/02/1999
"-"
7
Lei
13.558
Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido. da Lei 13.558
23/11/1999
23/11/1999
28/01/2001
"-"
8
Lei
13.579
Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.
30/12/1999
30/12/1999
31/01/2000
"-"
9
Lei
14.084
Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO.
07/03/2002
07/03/2002
25/09/2007
"-"
10
Lei
14.427
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ -. da Lei 14.427
22/05/2003
22/05/2003
31/12/2006
"-"
11
Lei
14.903
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II. da Lei 14.903
03/08/2004
03/08/2004
27/12/2004
"-"
12
Lei
15.012
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III. da Lei 15.012
23/11/2004
23/11/2004
25/03/2005
"-"
13
Lei
15.339
Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível. da Lei 15.339
05/09/2005
05/09/2005
31/12/2005
"-"
14
Lei
15.553
Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -. da Lei 15.553
19/01/2006
19/01/2006
22/02/2006
"-"
15
Lei
15.638
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja. da Lei 15.638
26/04/2006
26/04/2006
27/04/2006
"-"
16
Lei
15.651
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. da Lei 15.651
11/05/2006
11/05/2006
31/07/2011
"-"
17
Lei
15.852
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica e 2º da Lei 15.761
01/12/2006
01/12/2006
31/12/2011
"-"
18
Lei
15.906
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
26/12/2006
26/12/2006
28/12/2006
"-"
19
Lei
16.110
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica.
06/09/2007
06/09/2007
30/05/2007
"-"
20
Lei
16.150
Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.
22/10/2007
22/10/2007
31/07/2008
"-"
21
Lei
16.462
Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários. , II e 3º da Lei 16.462
13/01/2009
13/01/2009
20/11/2017
"-"
22
Lei
16.883
Altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional. da Lei 16.883
15/01/2010
15/01/2010
30/11/2009
"-"
23
Lei
16.943
Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
26/03/2010
26/03/2010
30/12/2010
"-"
24
Lei
17.252
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR-. da Lei 17.252
20/01/2011
20/01/2011
28/02/2016
"-"
25
Lei
17.298
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica. da Lei 17.298
03/05/2011
03/05/2011
30/04/2011
"-"
26
Lei
17.493
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. da Lei 17.493
19/12/2011
19/12/2011
29/12/2011
"-"
27
Lei
17.506
Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. da Lei 17.506
22/12/2011
22/12/2011
31/01/2013
"-"
28
Lei
17.690
Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERARproveniente de Parcelamento extinto. da Lei 17.690
29/06/2012
29/06/2012
28/02/2016
"-"
29
Lei
17.758
Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.
25/07/2012
01/01/2007
30/12/2011
"-"
30
Lei
19.419
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica.
27/07/2016
01/01/2011
25/11/2015
"-"
31
Lei
19.572
Dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências
29/12/2016
29/12/2016
29/04/2017
"-"
32
Lei
19.824
Dispõe a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.
14/09/2017
14/09/2017
31/12/2016
"-"
Anexo X - Atos normativos não vigentes - Decretos de Anistia e Parcelamento
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
4.684
Altera o Decreto nº 3.745/92 - RCTE - quanto à normatização relativa à concessão de moratória, e autoriza o parcelamento de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses.
18/06/1996
15/06/1996
31/10/2001
''-''
2
Decreto
4.697
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
16/08/1996.
16/08/1996.
31/10/2001
''-''
3
Decreto
4.709
Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
16/09/1996
16/09/1996
31/12/2001
''-''
4
Decreto
6.586
Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica.
16/01/2007
16/01/2007
29/01/2007
''-''
5
Decreto
7.028
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
23/11/2009
01/12/2009
31/03/2010
''-''
6
Decreto
7.530
Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.
29/12/2011
28/12/2011
28/02/2012
''-''
7
Decreto
7.678
Convalida pagamento de crédito tributário favorecido relacionado ao ICMS, realizado pelo contribuinte distribuidor de energia elétrica. do Decreto 7.678
25/07/2012
30/01/2012
16/05/2012
''-''
8
Decreto
8.495
Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica. do Decreto 8.495
04/12/2015
28/11/2015
28/11/2015
''-''
Anexo XI - Atos normativos não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Lei
14.370
Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
27/12/2002
01/01/2002
27/12/2002
"-"
2
Lei
15.294
Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.
05/08/2005
01/01/1998
05/08/2005
"-"
3
Lei
15.897
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica.
15/12/2006
15/12/2006
14/11/2006
"-"
4
Lei
16.846
Altera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.
30/12/2009
01/01/1998
31/12/2011
"-"
5
Lei
16.848
Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica. da Lei 16.848
30/12/2009
30/12/2009
30/09/2009
"-"
6
Lei
16.864
Altera a Lei nº 16.077/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica. da Lei 16.864
07/01/2010
01/05/1999
30/06/2009
"-"
7
Lei
17.147
Convalida a utilização do benefício do ICMS que especifica.
01/05/2005
31/05/2009
"-"
8
Lei
17.152
Altera as Leis nºs 16.150/07, 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária.
21/09/2010
21/09/2010
24/07/2012
"-"
9
Lei
17.284
Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica.
28/01/2005
31/05/2009
"-"
10
Lei
19.500
Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTEsem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
22/11/2016
01/05/2015
30/06/2016
"-"
11
Lei
19.712
Altera a Lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTEsem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
10/07/2017
01/05/2015
30/06/2016
"-"
Anexo XII - Atos normativos não vigentes - Decretos de Convalidação de Benefícios
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
5.067
Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
30/06/1999
01/01/1998
30/06/1999
Convalida o:
-art. 8º, XI
- art. 8º, XIV;
- art. 11, V;
- art. 11, VI
- art. 11, VII
2
Decreto
5.157
Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 7º do Decreto 5.157
30/12/1999
01/01/1998
30/12/1999
Convalida o:
- art. 11, V;
- art. 11, VI;
- art. 12, IV
3
Decreto
5.245
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 e 10/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 4º do Dec. 5.245
27/06/2000
01/01/1998
01/09/2000
Convalida o:
- art. 8º, VIII;
- art. 11, III
4
Decreto
5.290
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 4º, § 1º do Decreto 5.290
09/10/2000
01/01/1998
09/10/2000
Convalida o:
art. 8º, VIII;
- art. 11, III
5
Decreto
5.339
Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
art. 4º do Decreto 5.339
21/12/2000
01/09/2000
21/12/2000
Convalida o:
art. 11, XXIII
6
Decreto
5.416
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás; e o Decreto nº 5.289/00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
art. 4º, II, do Decreto 5.416
27/04/2001
01/01/1998
27/04/2001
Convalida o:
art. 11, VIII;
- art. 11, XXV
7
Decreto
5.465
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 5.465
05/09/2001
01/01/2001
05/09/2001
Convalida o:
art. 9º, XII;
- art. 12, V
8
Decreto
5.494
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º, III do Decreto 5.494
19/10/2001
01/01/1998
19/10/2001
Convalida o:
art. 11, V;
- art. 11, VI
9
Decreto
5.542
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º do Decreto 5.542
25/01/2002
23/07/2001
25/01/2002
Convalida o:
art. 11, § 5º
10
Decreto
5.587
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º, II do Decreto 5.587
22/04/2002
01/01/2002
22/04/2002
Convalida o:
- art. 8º, VIII;
- art. 8º, XXVIII;
'- art. 12, III, "b" e "c"
11
Decreto
5.628
Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 4º, IV do Decreto 5.628
02/08/2002
05/04/2000
02/08/2002
Convalida o:
art. 9º, XII;
12
Decreto
5.651
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 7º, II e III do Decreto 5.651
12/09/2002
01/01/1998
12/09/2002
Convalida o:
- art. 11, V;
'- art. 8º, VIII;
'- art. 8º, XIII
13
Decreto
5.701
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 5.701
27/12/2002
01/01/2001
27/12/2002
Convalida o:
- art. 9º, XII;
- art. 12, V
14
Decreto
5.707
Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art.4º, II do Decreto 5.707
27/12/2002
01/01/2001
27/12/2002
Convalida o:
- art. 11, XX
15
Decreto
5.707
Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art.6º, II do Decreto 5.707
27/12/2002
01/01/2001
12/09/2002
Convalida o:
- art. 11, V
16
Decreto
5.708
Regulamenta o incentivo crédito especial para investimento destinado às empresas esmagadoras ou industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que especifica.
art. 10 do Decreto 5.708
30/12/2002
19/11/2002
30/12/2002
Decreto 5.708
17
Decreto
5.825
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 4º, II do Decreto 5.825
12/09/2003
19/11/2002
02/04/2003
Convalida o:
- art. 11, XXX
18
Decreto
5.825
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 5º do Decreto 5.825
12/09/2003
01/01/1998
12/09/2003
Convalida o:
- art. 11, V
19
Decreto
5.860
Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.
art. 4º do Decreto 5.860
19/11/2003
30/09/2003
19/11/2003
Convalida o:
- art. 11, XXVI
20
Decreto
5.982
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º, II do Decreto 5.982
04/08/2004
01/01/2004
04/08/2004
Convalida o:
- art. 11, XX
21
Decreto
6.027
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º do Decreto 6.027
04/11/2004
01/04/2004
31/08/2004
Convalida o:
- art. 11, XXI
22
Decreto
6.028
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 4º do Decreto 6.028
04/11/2004
01/01/2003
04/11/2004
Convalida o:
- art. 11, V;
- art. 11, VI
- art. 11, XVI
23
Decreto
6.083
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
art. 2º do Decreto 6.083
22/02/2005
16/11/2003
22/02/2005
Convalida o:
- art. 9º, XXIII
24
Decreto
6.180
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 6.180
24/06/2005
01/01/2003
24/06/2005
Convalida o:
- art. 11, § 5º
25
Decreto
6.203
Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.
art. 1º do Decreto 6.203
01/08/2005
01/08/2005
31/12/2005
Convalida o:
- art. 11, LXIV
26
Decreto
6.206
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.
art. 2º do Decreto 6.206
01/08/2005
07/08/2000
01/08/2005
''-''
27
Decreto
6.224
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 6.224
30/08/2005
05/08/2005
30/08/2005
Convalida o:
- art. 6º, CV
28
Decreto
6.225
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º, I do Dec. 6.225
30/08/2005
01/04/2005
31/05/2005
Convalida o:
- art. 9º, XXIV
29
Decreto
6.236
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º e 5º do Decreto 6.236
14/09/2005
01/03/2003
31/07/2005
Convalida o:
'- art. 11, V;
'- art. 11, XXXVI
30
Decreto
6.285
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º do Decreto 6.285
04/11/2005
01/01/2005
04/11/2005
Convalida o:
- art. 11, XXXVI
31
Decreto
6.328
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 6.328
15/12/2005
01/12/2005
15/12/2005
Convalida o:
- art. 11, XXVI
32
Decreto
6.331
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
art. 3º do Decreto 6.331
20/12/2005
12/09/2003
31/07/2005
Convalida o:
- art. 11, V
33
Decreto
6.331
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
art. 4º do Decreto 6.331
20/12/2005
30/09/2003
20/12/2005
Convalida o:
- art. 11, XXXVII
34
Decreto
6.342
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 6.342
29/12/2005
01/12/2005
29/12/2005
Convalida o:
- art. 11, XXXVI
35
Decreto
6.460
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º, I do Decreto 6.460
29/05/2006
21/02/2005
29/05/2006
Convalida o:
- art. 11, XXXVIII
36
Decreto
6.460
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º, II do Decreto 6.460
29/05/2006
29/07/2005
29/05/2006
Convalida o:
- art. 11, XLV
37
Decreto
6.468
Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.
art. 2º do Decreto 6.468
30/05/2006
01/01/2006
30/05/2006
Convalida o:
- art. 11, LXIV
38
Decreto
6.483
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 6.483
03/07/2006
01/04/2006
03/07/2006
Convalida o:
- art. 12, III
39
Decreto
6.541
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º do Decreto 6.541
05/09/2006
29/06/2006
17/07/2006
Convalida o:
- art. 11, XXXIV
40
Decreto
6.547
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º, I do Decreto 6.547
18/09/2006
01/12/2005
18/09/2006
Convalida o:
- art. 11, XXXIV
41
Decreto
6.547
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º, II do Decreto 6.547
18/09/2006
21/05/2006
18/09/2006
Convalida o:
- art. 11, XXXVI
42
Decreto
6.547
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 2º, III do Decreto 6.547
18/09/2006
01/02/2006
18/09/2006
Convalida o:
- art. 12, III
43
Decreto
6.597
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.
art. 1º do Decreto 6.597
23/02/2007
02/01/2007
23/02/2007
Convalida o:
- art. 6º, LXXI
44
Decreto
6.626
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de parte de aparelho médico-hospitalar.
art. 1º do Decreto 6.626
22/05/2007
02/01/2007
22/05/2007
Convalida o:
- art. 6º, LXXI
45
Decreto
6.634
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 4º, III do Dec. 6.634
14/06/2007
01/01/2006
26/12/2006
Convalida o:
- art. 7º, XLIX
46
Decreto
6.693
Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.
art. 1º do Decreto 6.693
14/12/2007
02/01/2007
31/12/2007
Convalida o:
- art. 6º, LXXI
47
Decreto
6.717
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º, I do Decreto 6.717
06/02/2008
01/07/2007
06/02/2008
Convalida o:
- art. 11, XX
48
Decreto
6.717
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º, II do Decreto 6.717
06/02/2008
03/08/2007
06/02/2008
Convalida o:
- art. 8º, XIII
49
Decreto
6.738
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 3º do Decreto 6.738
29/04/2008
26/11/2007
29/04/2008
Convalida o:
- art. 11, § 7ºA
50
Decreto
6.830
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.
art. 2º do Decreto 6.830
28/11/2008
01/01/1998
28/11/2008
Convalida o:
- art. 11, V
51
Decreto
6.835
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º do Decreto 6.835
17/12/2008
01/11/2008
17/12/2008
Convalida o:
- art. 8º, XXXV
52
Decreto
6.938
Aprova e ratifica os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09 a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 5º do Decreto 6.938
06/07/2009
22/07/2005
06/07/2009
Convalida o:
- art. 6º, L
53
Decreto
7.190
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) e convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que especifica nas operações com produto primário e substância mineral ou fóssil.
art. 6º do Decreto 7.190
07/12/2010
01/01/1998
07/12/2010
Convalida o:
- art. 8º, XIV
54
Decreto
7.356
Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
art. 2º do Decreto 7.356
02/06/2011
07/08/2000
02/06/2011
''-''
55
Decreto
7.487
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 7.356, de 02 de junho de 2011.
art. 2º do Decreto 7.487
28/11/2011
16/12/2004
28/11/2011
''-''
56
Decreto
7.520
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
art. 2º do Decreto 7.520
22/12/2011
22/12/2011
22/12/2011
Convalida o:
- art. 11, XLVII
57
Decreto
7.526
Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.
art. 2º, II, “a”
28/12/2011
01/11/2011
28/12/2011
Convalida o:
'- art. 6º, CXXXI
- art. 6º, CXXXII;
'- art. 8º, LVI;
- art. 11, LVII
-art. 11, LVIII
-art. 11, LX
-art. 11, LXI
58
Decreto
7.527
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º
28/12/2011
01/06/2009
28/12/2011
Convalida o:
- art. 11, XXXV
59
Decreto
7.620
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.516/11.
art. 4º do Decreto 7.620
16/05/2012
19/12/2000
30/09/2003
16/05/2012
Convalida o:
- art. 11, XXII
- art. 11, XXXVII
60
Decreto
7.937
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º do Decreto 7.937
18/07/2013
30/09/2003
18/07/2013
Convalida o:
- art. 11, XXXV
61
Decreto
7.989
Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.
art. 1º
19/09/2013
19/09/2013
31/12/2016
Convalida o:
- art. 11, LXI
62
Decreto
7.989
Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.
art. 2º do Decreto 7.989
19/09/2013
01/01/2012
19/09/2013
Convalida o:
- art. 11, XXXVI
63
Decreto
8.055
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º, I do Decreto 8.055
18/12/2013
22/04/2002
18/12/2013
Convalida o:
- art. 8º, XXVII
64
Decreto
8.055
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º, I do Decreto 8.055
18/12/2013
01/07/2005
18/12/2013
Convalida o:
- art. 8º, XXXV
65
Decreto
8.148
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 1º do Decreto 8.148
14/04/2014
14/04/2014
14/04/2014
Convalida o:
- art. 11, XXVI
66
Decreto
8.209
Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
art. 2º do Decreto 8.209
17/07/2014
01/03/2014
17/07/2014
''-''
67
Decreto
8.291
Altera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.
art. 1º do Decreto 8.291
17/12/2014
17/12/2014
17/12/2014
Convalida o:
- art. 11, LXI
68
Decreto
8.299
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º do Decreto 8.299
26/12/2014
27/11/2009
26/12/2014
Convalida o:
- art. 11, LV
69
Decreto
8.303
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
art. 3º do Decreto 8.303
30/12/2014
23/07/2001
30/12/2014
Convalida o:
- art. 11, § 5º
- art. 11, § 7º e 7ºA
70
Decreto
8.304
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º, II do Decreto 8.304
30/12/2014
29/05/2006
30/12/2014
Convalida o:
- art. 9º, XXVIII
71
Decreto
8.309
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
art. 5º, I do Decreto 8.305
29/01/2015
23/07/2001
29/01/2015
Convalida o:
- art. 11, § 5º
- art. 11, § 7ºB
72
Decreto
8.373
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
art. 2º do Decreto 8.373
29/05/2015
26/11/2014
29/05/2015
Convalida o:
- art. 11, XXXV
73
Decreto
8.753
Altera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.
art. 1º do Decreto 8.753
16/09/2016
17/12/2014
31/12/2015
Convalida o:
- art. 11, LXI
Anexo XIII - Atos normativos não vigentes - Decretos Diversos
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
4.273
Institui o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - NOVILHO PRECOCE -, dispõe sobre o incentivo financeiro de que trata o art. 2º da Lei nº 12.167, de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências.
01/07/1994
01/07/1994
26/10/1995
''-''
2
Decreto
4.893
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
29/05/1998
15/04/1997
31/12/1997
- art. 8º, XIII
3
Decreto
4.988
Altera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
30/12/1998
30/12/1998
31/12/1998
- art. 11, XI
4
Decreto
5.067
Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
30/06/1999
01/01/1999
31/12/1999
- art. 8º, XI
- art. 8º, XIV
- art. 11, V
- art. 11, VI
-art. 11, VII
5
Decreto
5.132
Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
09/11/1999
09/11/1999
30/11/1999
- art. 11, XIII
6
Decreto
5.494
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
19/10/2001
19/10/2001
31/03/2002
- art. 11, V
- art. 11, VI
7
Decreto
5.832
Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.
30/09/2003
30/09/2003
31/12/2008
- art. 11, XXXVI
8
Decreto
6.236
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
14/09/2005
01/03/2005
31/01/2006
- art. 11, V
9
Decreto
6.618
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.
26/04/2007
26/04/2007
31/12/2007
- art. 8º, XIV
- art. 8º, XLI
- art. 11, V
- art. 11, XXI
10
Decreto
6.637
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.637
18/06/2007
18/06/2007
31/12/2007
- art. 8º, XIV
- art. 8º, XLI
- art. 11, V
- art. 11, XXI
11
Decreto
6.654
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.654
17/08/2007
17/08/2007
31/12/2007
- art. 8º, XIV
- art. 11, V
12
Decreto
6.656
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.656
21/08/2007
21/08/2007
31/12/2007
- art. 8º, XXIV
13
Decreto
6.657
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. do Decreto 6.657
21/08/2007
21/08/2007
31/12/2007
- art. 6º, LXXI
14
Decreto
6.660
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. do Decreto 6.660
23/08/2007
23/08/2007
31/12/2007
- art. 6º, LXXI
15
Decreto
6.661
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.661
21/08/2007
21/08/2007
31/12/2007
- art. 8º, VIII
- art. 11, III
16
Decreto
6.662
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.662
27/08/2007
27/08/2007
31/12/2007
- art. 8º, VIII
- art. 11, III
17
Decreto
6.670
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.670
28/09/2007
28/09/2007
31/12/2007
- art. 8º, XIV
- art. 8º, XLI
- art. 11, V
- art. 11, XXI
18
Decreto
6.672
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.672
10/10/2007
10/10/2007
31/12/2007
- art. 8º, XLI
- art. 11, V
19
Decreto
6.674
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.674
10/10/2007
10/10/2007
31/12/2007
- art. 11, XXIII
20
Decreto
6.676
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.676
25/10/2007
25/10/2007
31/12/2007
- art. 8º, XXXVIII
21
Decreto
6.687
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.687
26/11/2007
26/11/2007
31/12/2007
- art. 8º, XIV
- art. 11, V
22
Decreto
6.688
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.688
26/11/2007
26/11/2007
31/12/2007
- art. 8º, VIII
23
Decreto
6.691
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.691
14/12/2007
14/12/2007
31/12/2007
- art. 2º, § 7º, I
da Lei 13.194
24
Decreto
6.692
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.692
14/12/2007
14/12/2007
31/12/2007
- art. 8º, XXXV
25
Decreto
6.694
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. – SEFAC. do Decreto 6.694
14/12/2007
14/12/2007
31/12/2007
- art. 8º, XXXVIII
26
Decreto
6.699
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de Minaçu – GO. do Decreto 6.699
28/12/2007
28/12/2007
31/12/2007
- art. 8º, XIV
27
Decreto
6.710
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. do Decreto 6.710
17/01/2008
17/01/2008
31/12/2007
- art. 8º, XIV
- art. 11, V
28
Decreto
6.880
Concede prazo adicional para fruição do crédito especial para investimento previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 13.194/99, na situação que especifica. do Decreto 6.880
13/03/2009
30/11/2007
13/03/2009
''-''
29
Decreto
7.028
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
23/11/2009
23/11/2009
30/11/2009
- art. 76, IV do RCTE
30
Decreto
7.150
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
21/09/2010
17/03/2010
21/09/2010
- art. 8º, L
31
Decreto
8.689
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.
01/01/2016
14/07/2016
- art. 12, XII
32
Acrescido pelo Decreto n º 9.763, de 08/12/2020.
Decreto
3.145
Regulamenta a Lei nº 10.720, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
"-"
3/4/1989
1º/3/1989
31/12/1997
''-''
Anexo XIV - Atos normativos não vigentes - Decretos Substituição Tributária Operação Posterior – Estoque
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
5.175
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. , Parágrafo único
01/03/2000
01/03/2000
30/11/2003
Dilação de prazo (8)
2
Decreto
5.273
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
25/08/2000
30/11/2003
Dilação de prazo (8)
3
Decreto
5.438
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
01/07/2001
30/06/2004
Dilação de prazo (8)
4
Decreto
5.521
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
04/12/2001
01/12/2001
30/11/2004
Dilação de prazo (8)
5
Decreto
5.530
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01, e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
16/01/2002
30/04/2004
Dilação de prazo (8)
6
Decreto
5.628
Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
02/08/2002
30/11/2004
Dilação de prazo (8)
7
Decreto
5.651
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
12/09/2002
01/10/2002
31/08/2003
Dilação de prazo (8)
8
Decreto
7.339
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11, o Convênio ECF 1/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
18/05/2011
01/06/2011
30/09/2014
Dilação de prazo (8)
9
Decreto
7.418
Estabelece procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VIII do RCTE.
09/08/2011
09/08/2011
30/09/2014
Dilação de prazo (8)
10
Decreto
7.431
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 48/11 a 82/11, o Convênio ECF 2/11, os Ajustes SINIEF 5/11 a 7/11, os Protocolos ICMS 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 44/11, 46/11, 50/11 e 53/11 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
24/08/2011
01/09/2011
31/12/2014
Dilação de prazo (8)
11
Decreto
7.528
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
28/12/2011
01/04/2012
31/08/2015
Dilação de prazo (8)
12
Decreto
7.560
Altera o Decreto nº 7.528, de 28 de dezembro de 2011.
29/02/2012
01/04/2012
31/08/2015
Dilação de prazo (8)
14
Decreto
7.561
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e nº 7.083/10.
29/02/2012
01/03/2012
31/06/2015
Dilação de prazo (8)
Anexo XV - Atos normativos não vigentes – Decreto nº 3.745/1992
ITEM
(1)
ATOS
(2)
NÚMERO
(3)
EMENTA OU ASSUNTO
(4)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(6)
TERMO INICIAL
(7)
TERMO FINAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
1
Decreto
3.745
Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
"-"
28/02/1992
01/03/1992
31/12/1997
"-"
2
Decreto
3.828
Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.
16/07/1992
31/12/1997
art. 35, XV e § 10 do Decreto 3.745
3
Decreto
3.915
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 134 a 167/92, o Ajuste SINIEF 01/92, todos de 15 de dezembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
01/01/1993
31/12/1997
art. 35, XV, "c" e art. 43 do Decreto 3.745
4
Decreto
4.240
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 01/94, altera o Decreto 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
05/05/1994
05/05/1994
31/12/1997
art. 35, XVII e art. 43, LXXXII do Decreto 3.745
5
Decreto
4.370
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 130 a 164/94 e os Ajustes SINIEF 04 e 05/94, e altera o Decreto nº 3.745/92.
04/01/1995
01/01/1995
31/12/1997
- art. 44, XXIV ( 01/01/1995 a 31/12/1997);
- art. 44, XXV ( 01/01/1995 a 31/12/1997);
- art. 44, § 38 (01/01/1995 a 31/12/1997) - manutenção de crédito p/ incisos XXIV e XXV do art. 44;
- art. 45, IV do Decreto 3.745
6
Decreto
4.371
Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás
04/01/1995
31/12/1997
art. 35, § 9º do Decreto 3.745
7
Decreto
4.440
Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992
03/05/1995
01/04/1995
09/06/1996
- art. 44, XXVI do Decreto 3.745;
- art. 45, V e § 6º, IV (01/04/1995 a 09/06/1995);
8
Decreto
4.516
Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, nas partes que especifica.
14/08/1995
01/08/1995
31/12/1995
art. 44, § 32 , II, "d" (Vigência art. 44, XXVI);
art. 45, § 6º, I, "b" (vigência do art. 45, V)
9
Decreto
4.564
Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
10/10/1995
10/10/1995
31/12/1997
art. 45, VI do Decreto 3.745
10
Decreto
4.647
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94 a 96, 98 a 107, 109 a 132/95, o Ajuste SINIEF 6/95, altera o Decreto nº 3.745/92, e dá outras providências
01/01/1996
31/12/1997
- art. 43, XCVII - (01/01/1996 a 31/12/1997);
-art. 43, XCVIII - (01/01/1996 a 31/12/1997);
- art. 44, § 32, III dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 - (01/01/1996 a 31/06/1996);
- art. 45, § 6º, II dá vigência ao inciso V do art. 45 (01/01/1996 a 29/02/1996)
11
Decreto
4.680
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
10/06/1996
01/03/1996
30/06/1996
- art. 44, § 32, III dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 - (01/03/1996 a 30/06/1996);
'- art. 44, § 39, I - Manutenção crédito relativo ao inciso XXVI do art. 44 - (01/07/1996 a 30/09/1996);
- art. 45, V (10/06/1996 a 31/12/1997);
- art. 45, § 6º, II (vigência do art. 45, V
12
Decreto
4.697
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
16/08/1996
01/07/1996
30/09/1996
- art. 44, § 32, III, "a" dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 - (01/03/1996 a 30/06/1996);
art. 45, § 6º, II (vigência do art. 45, V) - (01/07/1996 a 31/12/1996)
13
Decreto
4.741
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 59 a 82/96, o Convênio de 13 de setembro de 1996, os Ajustes SINIEF 2 a 4/96 e os Protocolos ICMS 12 e 23/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
07/01/1997
01/10/1996
31/12/1997
art. 45, § 6º, II (vigência do art. 45, V
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018 .
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 13.446 | Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas partes que especifica. | Art. 2º | 26/01/1999 | 26/01/1999 | 14/12/2006 | "-" |
| 2 | Lei | 14.800 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 09/06/2004 | 09/06/2004 | 31/03/2005 | "-" |
| 3 | Lei | 15.213 | Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02 | Art. 6º | 21/06/2005 | 21/06/2005 | 14/12/2006 | "-" |
| 4 | Lei | 15.756 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 29/08/2006 | 29/08/2006 | 31/07/2008 | "-" |
| 5 | Lei | 15.785 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na parte que especifica. . | Art. 2º | 05/09/2006 | 30/03/2006 | 31/07/2008 | "-" |
| 6 | Lei | 15.811 | Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária | Art. 2º | 16/11/2006 | 16/11/2006 | 31/07/2008 | "-" |
| 7 | Lei | 17.028 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária | Art. 1º | 10/06/2010 | 10/06/2010 | 31/08/2010 | "-" |
Anexo II - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 13.757 | Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. | Art. 2º | 24/11/2000 | 01/05/1999 | 31/12/2000 | "-" |
| 2 | Lei | 13.759 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 24/11/2000 | 24/11/2000 | 31/07/2008 | Retroage efeitos 01/10/00 quanto a alteração procedida na alínea “d” do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99 |
| 3 | Lei | 14.852 | Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária | Art. 1º | 03/08/200 4 | 09/06/2004 | 31/07/2008 | "-" |
| 4 | Lei | 16.043 | Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. | Arts. 1º e 2º | 01/06/2007 | 01/06/2007 | 31/12/2007 | "-" |
| 5 | Lei | 17.312 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 19/05/2011 | 19/05/2011 | 11/07/2012 | |
| 6 | Lei | 17.358 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 07/07/2011 | 07/07/2011 | 10/12/2012 | |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 12.167 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - Novilho Precoce - e dá outras providências. | art. 1º, I da Lei 12.167 | 26/11/1993 | 26/11/1993 | 26/12/1997 | "-" |
| 2 | Lei | 12.543 | Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências. | art. 6º da Lei 12.543 | 05/01/1995 | 01/08/1994 | 30/04/1997 | "-" |
| 3 | Lei | 12.609 | Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica. | art. 1º, I da Lei 12.609 | 20/04/1995 | 01/04/1995 | 26/12/1997 | "-" |
| 4 | Lei | 12.609 | Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica. | art. 1º, II da Lei 12.609 | 20/04/1995 | 01/05/1995 | 26/12/1997 | "-" |
| 5 | Lei | 12.609 | Autoriza outorga de crédito nas operações que especifica. | art. 1º da Lei 12.696 | 14/09/1995 | 14/09/1995 | 26/12/1997 | "-" |
| 6 | Lei | 12.806 | Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. | art. 3º e 4º da Lei 12.806 | 29/12/1995 | 01/01/1996 | 03/07/2000 | |
| 7 | Lei | 12.951 | Autoriza a redução da alíquota do ICMS na operação interna com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de petróleo. | art. 1º da Lei 12.951 | 22/11/1996 | 22/11/1996 | 30/12/2008 | "-" |
| 8 | Lei | 12.965 | Dispõe sobre a outorga de crédito do ICMS para as operações que menciona. | art. 1º da Lei 12.965 | 22/11/1996 | 22/11/1996 | 30/12/2008 | "-" |
| 9 | Lei | 13.270 | Institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. | "-" | 04/06/1998 | 01/07/1998 | 01/07/2007 | "-" |
| 10 | Lei | 13.442 | Altera a Lei n.º 13.270, de 29 de maio de 1998. | art. 10 da Lei 13.442 | 07/01/1999 | 01/07/1998 | 01/07/2007 | "-" |
| 11 | Lei | 13.448 | Reduz, até 26 de maio de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que especifica. | art. 1º da Lei 13.448 | 14/04/1999 | 14/04/1999 | 26/05/1999 | "-" |
| 12 | Lei | 13.450 | Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de crédito tributário na situação que especifica. | art. 1º da Lei 13.450 | 22/04/1999 | 22/04/1999 | 30/12/2008 | "-" |
| 13 | Lei | 13.606 | Autoriza a concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na operação com gado bovino da região denominada Zona Tampão | art. 1º, II da 13.606 | 05/04/2000 | 05/04/2000 | 01/12/2003 | "-" |
| 14 | Lei | 13.841 | Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova. | art. 1º da Lei 13.841 | 18/05/2001 | 01/06/2001 | 30/09/2003 | "-" |
| 15 | Lei | 14.307 | Autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás. | | 19/11/2002 | 19/11/2002 | 15/12/2006 | "-" |
| 16 | Lei | 14.392 | Altera a Lei n. 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES. | art. 1º da Lei 14.392 | 14/01/2003 | 01/01/2003 | 26/12/2012 | "-" |
| 17 | Lei | 15.571 | Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100. | art. 1º da Lei 15.571 | 24/01/2006 | 01/02/2006 | 31/12/2007 | "-" |
| 18 | Lei | 15.910 | Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. | art. 1º da 15.910 | 26/12/2006 | 26/12/2006 | 26/12/2006 | "-" |
| 19 | Lei | 16.388 | Dispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica. | art. 1º da Lei 16.388 | 02/12/2008 | 02/12/2008 | 29/11/2014 | "-" |
| 20 | Lei | 17.280 | Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. | art. 1º da Lei 17.280 | 25/03/2011 | 01/11/2010 | 31/12/2011 | "-" |
| 21 | Lei | 17.626 | Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | art. 1º da 16.626 | 15/05/2012 | 15/05/2012 | 12/07/2017 | "-" |
| 22 | Lei | 19.280 | Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo. | art. 2º da Lei 19.280 | 06/05/2016 | 06/05/2016 | 30/11/2016 | "-" |
| 23 Acrescido pelo Decreto n º 9.763, de 08/12/2020. | Lei | 7.730 | Institui o Código Tributário do Estado. | art. 48 da Lei 7.730 | 9/7/1973 | 1º/1/1974 | 29/2/1992 | "-" |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 4.893 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 2º | 29/05/1998 | 01/01/1998 | 31/08/2006 | -art. 8°, XI (01/01/98 a 30/04/99) -art. 8°, XIV (01/01/98 a 30/04/99); - art. 8°, XIII (01/01/98 a 31/08/2006); -art. 8°, XV (03/04/98 a 30/04/99); -art. 11, VIII (03/04/98 a 31/12/99); |
| 2 | Decreto | 4.961 | Concede crédito outorgado de ICMS nas saídas de alho. | Art. 1º | 14/10/1998 | 25/09/1998 | 31/07/2016 | -art. 11, X (25/09/2008 a 31/07/2016) |
| 3 | Decreto | 4.988 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 30/12/1998 | 30/12/1998 | 31/07/2008 | -art. 11, XI (30/12/1998 a 31/07/08) |
| 4 | Decreto | 5.175 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 01/03/2000 | 01/03/2000 | 31/07/2008 | -art. 6°, LXXIX (01/03/00 a 31/07/00) -art. 6°, LXXXI (01/03/00 a 31/07/00) -art. 8°, XIV (01/01/00 a 24/08/04) -art. 8°, XVIII (01/03/00 a 31/07/08) -art. 11, V (01/01/00 a 24/08/04) -art. 11, XV (01/03/00 a 03/11/04) |
| 5 | Decreto | 5.273 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 25/08/2000 | 25/08/2000 | 26/12/2001 | art. 79, I, "v" |
| 6 | Decreto | 5.465 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 05/09/2001 | 05/09/2001 | 26/12/2002 | - art. 9°, § 1º, V (05/09/2001 a 26/12/002) prorroga prazo do inciso XII ; |
| 7 | Decreto | 5.542 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 25/01/2002 | 25/01/2002 | 29/09/2003 | art. 11, XXVII (01/01/01 a 29/09/03) |
| 8 | Decreto | 5.700 | Altera o Anexo IX do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 27/12/2002 | 01/01/2003 | 31/12/2003 | - art. 12, § 1º, II, "a" (01/01/03 a 31/12/03), prorroga os prazos do art. 12, III; '- art. 12, § 1º, II, "b" (01/01/03 a 31/12/03), prorroga os prazos do art. 12, IV |
| 9 | Decreto | 5.701 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 27/12/2002 | 27/12/2002 | 27/12/2002 | - art. 9°, § 1º, V, "a" (27/12/2002 a 15/11/2003) prorroga prazo do inciso XII ; |
| 10 | Decreto | 5.709 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 30/12/2002 | 19/11/2002 | 14/12/2006 | -art. 11, XXX (19/11/02 a 14/12/06) |
| 11 | Decreto | 5.746 | Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. | Art. 1º | 29/04/2003 | 29/04/2003 | 01/08/2008 | -art. 11, XXI (29/04/03 a 31/12/03) |
| 12 | Decreto | 5.825 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 12/09/2003 | 12/09/2003 | 29/09/2003 | art. 76, VI do RCTE |
| 13 | Decreto | 5.860 | Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências. | Art. 1º | 19/11/2003 | 16/11/2003 | 31/12/2004 | -Art 9º, XXIII (16/11/2003 a 31/12/2004) |
| 14 | Decreto | 5.949 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 31/05/2004 | 01/06/2004 | 31/07/2004 | -art.9º, §1º, XII (01/06/04 a 31/07/04) -Prorroga prazo do art. 9º, XXIII. |
| 15 | Decreto | 5.958 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 09/06/2004 | 09/06/2004 | 09/06/2009 | art. 64, V do RCTE |
| 16 | Decreto | 5.982 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 04/08/2004 | 01/05/2004 | 31/08/2004 | -art. 6°, LXXII (revoga o art. 6, LXXII) -art.9º, §1º, I (01/05/04 a 31/08/04) -Prorroga prazo do art. 9º, XXIII. |
| 17 | Decreto | 5.998 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 25/08/2004 | 25/08/2004 | 31/05/2009 | '-art. 8°, XI (25/08/04 a 30/06/05) -art. 8°, XIV (25/08/04 a 30/06/05) -art. 11, V (25/08/04 a 03/11/04) -art. 11, VI (25/08/04 a 03/11/04) -art. 11, XXXV (01/02/04 a 31/05/09) -art. 11, XXXVIII (09/06/04 a 28/05/06) |
| 18 | Decreto | 6.004 | Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. | Art. 1º | 31/08/2004 | 01/09/2004 | 30/09/2004 | -art.9º, §1º, I (01/09/04 a 30/09/04) - Prorroga prazo do art. 9º, XXIII. |
| 19 | Decreto | 6.016 | Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. | Art. 1º | 07/10/2004 | 01/10/2004 | 31/10/2004 | -art.9º, §1º, I (01/10/04 a 30/10/04) Prorroga o prazo do art. 9º, XXIII |
| 20 | Decreto | 6.026 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 04/11/2004 | 04/11/2004 | 22/11/2009 | art. 76, VI do RCTE |
| 21 | Decreto | 6.027 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 04/11/2004 | 01/09/2004 | 31/07/2005 | -art. 11, XXI (01/09/2004 a 31/07/2005) |
| 22 | Decreto | 6.039 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | Art. 1º | 29/11/2004 | 01/11/2004 | 31/12/2004 | -art.9º, §1º, I (01/11/04 a 31/12/04) . Prorroga prazo do art. 9º, XXIII. |
| 23 | Decreto | 6.056 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 30/12/2004 | 01/01/2005 | 31/04/2005 | -art. 8°, XXXIII (01/01/05 a 19/12/2005 -art.9º, XXIII, I (01/01/05 a 31/04/05) |
| 24 | Decreto | 6.083 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 22/02/2005 | 01/05/2005 | 28/02/2011 | -art. 9°, XXIII (01/05/05 a 28/02/11) |
| 25 | Decreto | 6.113 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 04/04/2005 | 01/04/2005 | 28/02/2011 | -art. 8°, XXXIX (01/04/05 a 28/02/11) |
| 26 | Decreto | 6.115 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 06/04/2005 | 06/04/2005 | 26/06/2005 | -art. 8°, XXXVIII (06/04/05 a 26/06/05) |
| 27 | Decreto | 6.133 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 27/04/2005 | 01/04/2005 | 30/04/2005 | -art. 9°, §1º, I (01/04/05 a 30/04/05); Prorroga prazo do: 1- Art. 9º, XXIII; 2- art. 9°, XXIV |
| 28 | Decreto | 6.153 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 31/05/2005 | 31/05/2005 | 30/06/2005 | -art.9º, §1º, I (3)1/05/05 a 30/06/05) . Prorroga prazo do art. 9º, XXIII. |
| 29 | Decreto | 6.184 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 27/06/2005 | 01/07/2005 | 30/09/2005 | -art.9º, §1º, I (01/07/05 a 30/09/05) . Prorroga prazo do art. 9º, XXIII. |
| 30 | Decreto | 6.224 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 30/08/2005 | 29/10/2005 | 22/08/2006 | - Art. 6º, CV (29/10/2005 A 22/08/2006) |
| 31 | Decreto | 6.225 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 30/08/2005 | 01/09/2005 | 31/07/2008 | -art. 6°, CIII (01/09/05 a 31/07/08) -art. 8°, XXXIV (3)1/08/05 a 21/12/05) -art. 8°, XL (01/09/05 a 31/07/08) Todos Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio. |
| 32 | Decreto | 6.236 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 14/09/2005 | 01/08/2005 | 31/07/2008 | -art. 11, XXI (01/08/2005 a 31/07/2008) |
| 33 | Decreto | 6.250 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 23/09/2005 | 01/10/2005 | 31/12/2005 | -art.9º, §1º, I (01/10/05 a 31/12/05) . Prorroga prazo do art. 9º, XXIII. |
| 34 | Decreto | 6.251 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 23/09/2005 | 01/10/2005 | 31/07/2008 | -art. 11, XLII (01/10/05 a 31/07/08) -art. 11, XLIII (01/10/05 a 31/07/08) Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio. |
| 35 | Decreto | 6.331 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 20/12/2005 | 01/08/2005 | 16/12/2008 | - Art. 6º, XCIX (20/12/2005 a 31/07/2008) ; '- Art. 6º, CVII (20/12/2005 a 31/07/2008) ; -Art. 8º, XXXV (20/12/2005 a 16/12/2008) ; |
| 36 | Decreto | 6.341 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 29/12/2005 | 29/12/2005 | 31/07/2008 | '-art. 8º, XXXIV (29/12/2005 a 31/07/2008) '-art. 11, IV (29/12/2005 a 31/07/2008) |
| 37 | Decreto | 6.343 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 29/12/2005 | 01/01/2006 | 01/04/2006 | -art.9º, §1º, I (01/01/06 a 01/04/06) . Prorroga prazo do art. 9º, XXIII Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio. |
| 38 | Decreto | 6.384 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 22/02/2006 | 01/02/2006 | 31/01/2008 | art. 12, II (01/02/06 a 31/01/08) |
| 39 | Decreto | 6.444 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 26/04/2006 | 01/04/2006 | 31/12/2006 | -art. 9º, §1º, I (01/04/06 a 31/12/06) . Prorroga prazo do art. 9°, XXIII. |
| 40 | Decreto | 6.446 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 26/04/2006 | 01/05/2006 | 30/06/2007 | -art.9º, §1º, I (01/05/06 a 30/06/07) . Prorroga prazo do art. 9º, XXVI -art. 9º, XXVI (01/05/06 a 30/06/07) |
| 41 | Decreto | 6.483 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 03/07/2006 | 03/07/2006 | 21/12/2011 | art. 11, XLVII (03/07/2006 a 21/12/2011); |
| 42 | Decreto | 6.494 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 30/06/2006 | 01/08/2006 | 31/12/2006 | -art.9º, §1º, I . Prorroga prazo do 1- art. 9º, XXVI (01/08/06 a 31/12/06) 2- art. 9º, XXVII (01/08/06 a 31/12/06) |
| 43 | Decreto | 6.541 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 05/09/2006 | 03/07/2006 | 31/05/2009 | -art. 11, XXXIV, "b" (05/09/2006 a 31/05/2009) ' -art. 12, III (03/06/2006 a 30/12/2007); -art. 12, V (03/06/2006 a 30/12/2007) |
| 44 | Decreto | 6.549 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 21/09/2006 | 29/08/2006 | 31/07/2008 | -art. 11, L (29/08/06 a 31/07/08) |
| 45 | Decreto | 6.592 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 01/02/2007 | 31/01/2007 | 31/01/2008 | -art. 12, § 4º, II -art 12, II (3)1/01/07 a 31/01/08) |
| 46 | Decreto | 6.638 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 29/06/2007 | 01/07/2007 | 30/04/2008 | -art. 9º, XXVI (01/07/07 a 30/04/08); Revoga o inciso I, §1º do art. 9º ; Altera o art. 9º, § 1º, VII, 'e' a 'h' vigência (01/07/07 a 30/04/08) Prorroga os prazos do: 1 -art. 9º, XXIII (01/07/07 a 30/04/08) 2 -art. 9º, XXVI (01/07/07 a 30/04/08) 3 -art. 9º, XXVII (01/07/07 a 30/04/08) 4 -art. 9º, XXVIII (01/07/07 a 30/04/08) |
| 47 | Decreto | 6.686 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 26/11/2007 | 26/11/2007 | 31/10/2009 | "-Art. 11, § 7º-A (26/11/2007 a 28/04/2008) Art. 12, § 4º, V (26.11.07 a 31.10.09), prorroga o prazo do art. 12, IV |
| 48 | Decreto | 6.739 | Altera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 3º | 30/04/2008 | 30/04/2008 | 01/05/2008 | - art. 9º, § 1º, XII (vigência de 30/04/08 a 01/05/08) - prorroga prazo do art. 9º, XXIII |
| 49 | Decreto | 6.742 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 05/05/2008 | 01/05/2008 | 31/10/2008 | - art. 9º, § 1º, XII (01/05/08 a 31/10/08) -Prorroga prazo do: 1- art. 9º, XXIII,; 2 art. 9º, XXVII; 3- art. 9º, XXVIII; 4- art. 9º, XXX |
| 50 | Decreto | 6.814 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2° | 06/11/2008 | 01/08/2008 | 26/02/2013 | art. 79, I, "s", 2 e 2-A (01/08/2008 a 26/02/2013) "-Art. 11, V (01/08/2008 a 24.05.09) |
| 51 | Decreto | 6.835 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-. | Art. 1º | 17/12/2008 | 17/12/2008 | 17/12/2013 | - art. 8º, XXXV (vigência: 17/12/08 a 17/12/13) |
| 52 | Decreto | 6.848 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 2º | 30/12/2008 | 01/08/2008 | 24/05/2009 | - art. 9º, § 1º, I (01/01/09 a 31/12/09) -Prorroga prazo do: 1- art. 9º, XXIII,; 2 art. 9º, XXVII; 3- art. 9º, XXVIII; 4- art. 9º, XXX - Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios |
| 53 | Decreto | 6.899 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 04/05/2009 | 01/05/2009 | 29/12/2014 | - art. 6º, CXXI (01/05/09 a 29/12/14) - art. 6º, CXXII (01/05/09 a 18/05/11) - art. 6º, CXXIII (01/05/09 a 29/12/14) - art. 11, LII (01/05/09 a 29/12/14); art. 11, LIII (01/05/09 a 29/12/14) -art. 11, LIV (01/05/09 a 29/12/14) |
| 54 | Decreto | 6.903 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | Art. 1º | 29/04/2009 | 01/05/2009 | 11/08/2015 | - art. 9º, § 1º, I (01/05/09 a 31/12/09) -Prorroga prazo do: 1- art. 9º, XXIII,; 2 art. 9º, XXVII; 3- art. 9º, XXVIII; 4- art. 9º, XXX |
| 55 | Decreto | 6.918 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 11/05/2009 | 11/05/2009 | 28/02/2011 | - art. 9º, XXVI (11/05/09 a 28/02/11.) -art. 9º, § 1º, I, e (11/05/09 a 31/12/09), prorroga o prazo do art. 9º, XXVI |
| 56 | Decreto | 6.928 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária. | Art. 1º | 10/06/2009 | 25/05/2009 | 26/11/2009 | - art. 8º, XLVII (vigência de 25/05/09 a 26/11/09.) |
| 57 | Decreto | 7.043 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e os Protocolos ICMS 114/09 e 115/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | Art. 2º | 29/12/2009 | 20/11/2009 | 31/12/2010 | - art. 9º, § 1º, V, 'a' a 'e' (01/01/10 a 31/12/11) Prorroga prazodo: 1- art. 9º, XXIII; 2- Art. 9º, XXVI; 3- art. 9º, XXVII; 4- art. 9º, XXVIII; 5- art. 9º, XXX 6- art. 7º, § 1º, X (20/11/09 a 31/12/10), prorroga o prazo do art. 7º, LVII Todos do Anexo XI do RCTE - Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios |
| 58 | Decreto | 7.095 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 26/04/2010 | 26/04/2010 | 27/12/2011 | - art. 11, LVII (26/04/10 a 27/12/11) - art. 11, LVIII (26/04/10 a 27/12/11) |
| 59 | Decreto | 7.403 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 18/07/2011 | 18/07/2011 | 31/08/2011 | - art. 8º, LV (vigência 18/07/11 a 31/08/11.) |
| 60 | Decreto | 7.495 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 29/11/2011 | 01/09/2011 | 24/02/2013 | art. 8º, LV (vigência: 01/09/11 a 24/02/13) |
| 61 | Decreto | 7.524 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-. | Art. 1º | 28/12/2011 | 28/12/2011 | 08/10/2013 | art. 11, LIX, (vigência: 28/12/11 a 08/10/13) |
| 62 | Decreto | 7.528 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 2º | 28/12/2011 | 01/01/2012 | 31/12/2012 | - art. 9º, § 1º, VI, "k" a "o" (01/01/12 a 31/12/12), Prorroga prazodo: 1- art. 9º, XXIII; 2- Art. 9º, XXVI; 3- art. 9º, XXVII; 4- art. 9º, XXVIII; 5- art. 9º, XXX - Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios |
| 63 | Decreto | 7.548 | Altera o inciso IX do § 1º do art. 7º do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-. | Art. 1º | 31/01/2012 | 01/01/2012 | 31/12/2013 | - art. 7º, § 1º, IX, "c" (01/01/12 a 31/12/13), prorroga o prazo do art. 7º, LVII |
| 64 | Decreto | 7.661 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 06/07/2012 | 01/01/2012 | 30/06/2012 | - art. 11, XXVI (01/01/12 a 30/06/12) |
| 65 | Decreto | 7.668 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 13/07/2012 | 01/07/2012 | 13/04/2014 | - art. 11, XXVI ( 01/07/12 a 13/04/14) |
| 66 | Decreto | 7.786 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 27/12/2012 | 01/01/2013 | 31/12/2013 | - art. 9º, § 1º, IX, "a" a "e" (01/01/13 a 31/12/13), Prorroga prazodo: 1- art. 9º, XXIII; 2- Art. 9º, XXVI; 3- art. 9º, XXVII; 4- art. 9º, XXVIII; 5- art. 9º, XXX |
| 67 | Decreto | 7.818 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 27/02/2013 | 27/02/2013 | 20/07/2017 | - art. 11, LXIV (vigência: 27/02/13 a 20/07/17) |
| 68 | Decreto | 8.054 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 18/12/2013 | 01/01/2014 | 31/12/2014 | 1-Art. 7º, § 1º, XV, "a.m" (01/01/2014 a 18/08/2014) - Prorroga prazo do art. 7º, LVII; '-Art 9º, § 1º, X, "e" a i" (01/01/2014 a 31/12/2014) - Prorroga prazodo: 2- art. 9º, XXIII; 3- Art. 9º, XXVI; 4- art. 9º, XXVII; 5- art. 9º, XXVIII; 6- art. 9º, XXX |
| 69 | Decreto | 8.192 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 16/06/2014 | 16/06/2014 | 31/08/2014 | - art. 6º, CXLIII (vigência: 16/06/14 a 31/08/14) |
| 70 | Decreto | 8.231 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 19/08/2014 | 30/12/2013 | 31/12/2014 | "-Art. 7°, § 1º, XVII (30/12/2013 a 31/12/2014) - Prorroga prazo do art. 7º, LVII; |
| 71 | Decreto | 8.250 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 19/09/2014 | 01/09/2014 | 28/01/2015 | - art. 6º, CXLIII (vigência: 01/09/14 a 28/01/15) |
| 72 | Decreto | 8.290 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 17/12/2014 | 01/01/2015 | 11/08/2015 | -Art 9º, § 1º, XV, "a" a "e" (01/01/2015 a 11/08/2015) , - Prorroga prazodo: 1- art. 9º, XXIII; 2- Art. 9º, XXVI; 3- art. 9º, XXVII; 4- art. 9º, XXVIII; 5- art. 9º, XXX |
| 73 | Decreto | 8.309 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | Art. 1º | 29/01/2015 | 01/09/2014 | 11/08/2015 | - art. 12, § 4º, IX (vigência: 01/09/14 a 11/08/15), prorroga o prazo do art. 12, VIII |
| 74 | Decreto | 8.420 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 04/08/2015 | 04/08/2015 | 03/04/2017 | - art. 11, LXVIII (vigência: 04/08/15 a 03/04/17) |
| 75 | Decreto | 8.428 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 12/08/2015 | 12/08/2015 | 31/08/2015 | -Art 12, § 4º, VIII (12/08/2015 a 31/08/2015) , prorroga prazo do inciso VIII |
| 76 | Decreto | 8.507 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - | Art. 1º | 17/12/2015 | 28/08/2013 | 31/12/2018 | - art. 12, IX (vigência: 17/12/15 a 14/06/16) |
| 77 | Decreto | 8.511 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 28/12/2015 | 01/01/2016 | 31/12/2016 | - art. 9º, § 1º, XXIII(01/01/16 a 31/12/16) - art. 9º, § 1º, XXVI (01/01/16 a 31/12/16) - art. 9º, § 1º, XXVII (01/01/16 a 31/12/16) - art. 9º, § 1º, XXVIII (01/01/16 a 31/12/16) Prorroga prazodo: 1- art. 9º, XXIII; 2- Art. 9º, XXVI; 3- art. 9º, XXVII; 4- art. 9º, XXVIII; 5- art. 9º, XXX |
| 78 | Decreto | 8.517 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 30/12/2015 | 30/12/2015 | 03/04/2017 | - art. 11, XXXI (vigência: 30/12/15 a 03/04/17) |
| 79 | Decreto | 8.856 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 28/12/2016 | 28/12/2016 | 30/06/2017 | - art. 12, § 4º, VIII (vigência 28/12/16 a 30/06/17), prorroga prazo do inciso VIII |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 12.012 | Altera as Leis nº s. 11.180, de 19 de abril de 1990 e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | "-" | 28/06/1993 | 31/12/1992 | 04/01/1995 | "-" |
| 2 | Lei | 12.276 | Altera dispositivos da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pela lei nº 12.012, de 23 de junho de 1993. | "-" | 02/02/1994 | 02/02/1994 | 04/01/1995 | "-" |
| 3 | Lei | 12.288 | Introduz alteração na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | "-" | 28/03/1994 | 01/01/1994 | 30/04/1997 | "-" |
| 4 | Lei | 12.425 | Dispõe sobre estímulos à industrialização do Estado de Goiás, altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências. | Art. 2º | 18/08/1994 | 18/08/1994 | 04/01/1995 | "-" |
| 5 | Lei | 12.543 | Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências. | "-" | 05/01/1995 | 05/01/1995 | 31/12/1998 | "-" |
| 6 | Lei | 12.948 | Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências. | Art. 1º e 2º | 01/01/1996 | 01/01/1996 | 31/12/1998 | "-" |
| 7 | Lei | 13.028 | Introduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991. | "-" | 24/01/1997 | 24/01/1997 | 29/12/1998 | "-" |
| 8 | Lei | 13.087 | Introduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991 | "-" | 25/06/1997 | 25/06/1997 | 29/12/1998 | "-" |
| 9 | Lei | 14.185 | Altera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS. | Art. 1º da Lei 14.185 | 01/07/2002 | 01/07/2002 | 31/12/2011 | "-" |
| 10 | Lei | 14.446 | Introduz alterações nas Leis nº. 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamentos do FOMENTAR. | Art. 1º e 2º | 25/06/2003 | 25/06/2003 | 01/12/2008 | "-" |
| 11 | Lei | 14.525 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás. | "-" | 08/09/2003 | 08/09/2003 | 31/12/2003 | "-" |
| 12 | Lei | 14.646 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. | "-" | 30/12/2003 | 30/12/2003 | 30/12/2003 | "-" |
| 13 | Lei | 14.651 | Confere nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002. | "-" | 08/01/2004 | 08/01/2004 | 30/09/2009 | "-" |
| 14 | Lei | 14.815 | Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR | "-" | 12/07/2004 | 12/07/2004 | 31/12/2004 | "-" |
| 15 | Lei | 15.074 | Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. | "-" | 30/12/2004 | 30/12/2004 | 31/12/2004 | "-" |
| 16 | Lei | 16.078 | Altera as Leis nºs 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR. | Art. 1º | 17/07/2007 | 17/07/2007 | 29/06/2008 | "-" |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 3.503 | Baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR). | "-" | 13/08/1990 | 13/08/1990 | 16/07/1992 | "-" |
| 2 | Decreto | 4.419 | Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR. | "-" | 21/03/1995 | 21/03/1995 | 21/03/1995 | "-" |
| 3 | Decreto | 4.756 | Autoriza a utilização dos recebimentos provenientes dos financiamentos contratados com recursos do FOMENTAR para subscrição e integralização do capital social do Agente Financeiro: Banco do Estado de Goiás S.A e dá outras providências. | "-" | 19/02/1997 | 19/02/1997 | 19/02/1997 | "-" |
| 4 | Decreto | 4.989 | Regulamenta a Lei que específica. | "-" | 30/12/1998 | 30/12/1998 | 21/01/1999 | "-" |
| 5 | Decreto | 5.627 | Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 | "-" | 25/07/2002 | 25/07/2002 | 14/03/2004 | "-" |
| 6 | Decreto | 5.660 | Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 | "-" | 20/09/2002 | 20/09/2002 | 13/04/2005 | "-" |
| 7 | Decreto | 5.692 | Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº3.822, de 10 de julho de 1992 | "-" | 11/12/2002 | 04/12/2002 | 13/04/2005 | "-" |
| 8 | Decreto | 5.916 | Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, nas partes que especifica | "-" | 17/03/2004 | 17/03/2004 | 13/04/2005 | "-" |
| 9 | Decreto | 6.454 | Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 | "-" | 15/05/2006 | 15/05/2006 | 11/06/2017 | "-" |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 14.757 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR até o limite que menciona. | "-" | 23/04/2004 | 23/04/2004 | 31/12/2004 | "-" |
| 2 | Lei | 15.597 | Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que específica. | "-" | 01/02/2006 | 01/01/2006 | 01/08/2008 | "-" |
| 3 | Lei | 15.629 | Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 2006. | "-" | 31/03/2006 | 31/03/2006 | 01/08/2008 | "-" |
| 4 | Lei | 17.257 | Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | Art. 21 | 26/01/2011 | 01/01/2011 | 31/12/2013 | "-" |
| 5 | Lei | 17.383 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás. | "-" | 18/07/2011 | 18/07/2011 | 08/10/2013 | "-" |
| 6 | Lei | 17.758 | Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica. | "-" | 25/07/2012 | 25/07/2012 | 20/12/2012 | "-" |
| 7 | Lei | 17.826 | Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012. | Art. 1º da Lei 17.826 | 30/10/2012 | 30/10/2012 | 31/08/2012 | "-" |
| 8 | Lei | 18.184 | Revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011. | "-" | 08/10/2013 | 01/10/2013 | 01/10/2013 | "-" |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 6.468 | Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica. | "-" | 30/05/2006 | 30/05/2006 | 31/12/2006 | "-" |
| 2 | Decreto | 7.113 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00 | "-" | 28/05/2010 | 28/05/2010 | 26/07/2016 | "-" |
| 3 | Decreto | 7.356 | Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | "-" | 02/06/2011 | 02/06/2011 | 30/12/2012 | "-" |
| 4 | Decreto | 7.725 | Altera o art. 2º do Decreto nº 7.356, de 2 de junho de 2011. | Art. 1º | 17/09/2012 | 16/12/2004 | 30/12/2012 | "-" |
| 5 | Decreto | 7.774 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000 | "-" | 19/12/2012 | 19/12/2012 | 30/12/2013 | "-" |
| 6 | Decreto | 8.024 | Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências | Art. 1º | 23/10/2013 | 01/10/2013 | 04/12/2014 | "-" |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 11.750 | Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. | Art. 6º da Lei 11.750 | 15/07/1992 | 01/02/1991 | 11/11/1991 | "-" |
| 2 | Lei | 11.978 | Concede dispensa e redução de multa e juros de mora no pagamento de crédito tributário vencido, nas condições que especifica. | Art. 1º da Lei 11.978 | 14/06/1993 | 14/06/1993 | 13/09/1993 | "-" |
| 3 | Lei | 12.071 | Introduz alteração na Lei nº 11.978, de 8 de junho de 1993. | Art. 1º da Lei 12.071 | 23/08/1993 | 23/08/1993 | 13/09/1996 | "-" |
| 4 | Lei | 12.431 | Concede redução de multas fiscais nas condições que especifica. | Art. 1º da Lei 12.431 | 29/08/1994 | 01/09/1994 | 30/01/1995 | "-" |
| 5 | Lei | 12.471 | Dispõe sobre revigoramento do prazo que especifica e dá outras providências. | Art. 2º da Lei 12.471 | 24/11/1994 | 01/12/1994 | 24/04/1995 | "-" |
| 6 | Lei | 13.393 | Concede redução de multa e de juro moratório | Art. 1º da Lei 13.393 | 18/12/1998 | 18/12/1998 | 21/02/1999 | "-" |
| 7 | Lei | 13.558 | Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido. | Art. 1º da Lei 13.558 | 23/11/1999 | 23/11/1999 | 28/01/2001 | "-" |
| 8 | Lei | 13.579 | Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências. | Art. 8º da Lei 13.579 | 30/12/1999 | 30/12/1999 | 31/01/2000 | "-" |
| 9 | Lei | 14.084 | Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO. | Art. 1º da Lei 14.084 | 07/03/2002 | 07/03/2002 | 25/09/2007 | "-" |
| 10 | Lei | 14.427 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ -. | Art. 1º da Lei 14.427 | 22/05/2003 | 22/05/2003 | 31/12/2006 | "-" |
| 11 | Lei | 14.903 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II. | Art. 1º da Lei 14.903 | 03/08/2004 | 03/08/2004 | 27/12/2004 | "-" |
| 12 | Lei | 15.012 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III. | Art. 1º da Lei 15.012 | 23/11/2004 | 23/11/2004 | 25/03/2005 | "-" |
| 13 | Lei | 15.339 | Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível. | Art. 1º da Lei 15.339 | 05/09/2005 | 05/09/2005 | 31/12/2005 | "-" |
| 14 | Lei | 15.553 | Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -. | Art. 1º da Lei 15.553 | 19/01/2006 | 19/01/2006 | 22/02/2006 | "-" |
| 15 | Lei | 15.638 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja. | Art. 1º da Lei 15.638 | 26/04/2006 | 26/04/2006 | 27/04/2006 | "-" |
| 16 | Lei | 15.651 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. | Art. 1º da Lei 15.651 | 11/05/2006 | 11/05/2006 | 31/07/2011 | "-" |
| 17 | Lei | 15.852 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica | Art. 1º e 2º da Lei 15.761 | 01/12/2006 | 01/12/2006 | 31/12/2011 | "-" |
| 18 | Lei | 15.906 | Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. | Art. 4º da Lei 15.906 | 26/12/2006 | 26/12/2006 | 28/12/2006 | "-" |
| 19 | Lei | 16.110 | Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica. | Art. 1º da Lei 16.110 | 06/09/2007 | 06/09/2007 | 30/05/2007 | "-" |
| 20 | Lei | 16.150 | Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. | Art. 2º da Lei 16.150 | 22/10/2007 | 22/10/2007 | 31/07/2008 | "-" |
| 21 | Lei | 16.462 | Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários. | Art. 2º, II e 3º da Lei 16.462 | 13/01/2009 | 13/01/2009 | 20/11/2017 | "-" |
| 22 | Lei | 16.883 | Altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional. | Art. 2º da Lei 16.883 | 15/01/2010 | 15/01/2010 | 30/11/2009 | "-" |
| 23 | Lei | 16.943 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. | Art. 1º da Lei 16.943 | 26/03/2010 | 26/03/2010 | 30/12/2010 | "-" |
| 24 | Lei | 17.252 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR-. | Art. 1º da Lei 17.252 | 20/01/2011 | 20/01/2011 | 28/02/2016 | "-" |
| 25 | Lei | 17.298 | Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica. | Art. 1º da Lei 17.298 | 03/05/2011 | 03/05/2011 | 30/04/2011 | "-" |
| 26 | Lei | 17.493 | Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. | Art. 1º da Lei 17.493 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | 29/12/2011 | "-" |
| 27 | Lei | 17.506 | Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. | Art. 1º da Lei 17.506 | 22/12/2011 | 22/12/2011 | 31/01/2013 | "-" |
| 28 | Lei | 17.690 | Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERARproveniente de Parcelamento extinto. | Art. 1º da Lei 17.690 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | 28/02/2016 | "-" |
| 29 | Lei | 17.758 | Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica. | Art. 4º da Lei 17.758 | 25/07/2012 | 01/01/2007 | 30/12/2011 | "-" |
| 30 | Lei | 19.419 | Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica. | Art. 1º da Lei 19.419 | 27/07/2016 | 01/01/2011 | 25/11/2015 | "-" |
| 31 | Lei | 19.572 | Dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências | Art. 2º da Lei 19.280 | 29/12/2016 | 29/12/2016 | 29/04/2017 | "-" |
| 32 | Lei | 19.824 | Dispõe a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. | Art. 1º da Lei 19.824 | 14/09/2017 | 14/09/2017 | 31/12/2016 | "-" |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 4.684 | Altera o Decreto nº 3.745/92 - RCTE - quanto à normatização relativa à concessão de moratória, e autoriza o parcelamento de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses. | Art. 2º do Decreto 4.684 | 18/06/1996 | 15/06/1996 | 31/10/2001 | ''-'' |
| 2 | Decreto | 4.697 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 6º do Decreto 4.697 | 16/08/1996. | 16/08/1996. | 31/10/2001 | ''-'' |
| 3 | Decreto | 4.709 | Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. | Art. 2º do Decreto 4.709 | 16/09/1996 | 16/09/1996 | 31/12/2001 | ''-'' |
| 4 | Decreto | 6.586 | Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.586 | 16/01/2007 | 16/01/2007 | 29/01/2007 | ''-'' |
| 5 | Decreto | 7.028 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | Art. 4º do Decreto 7.028 | 23/11/2009 | 01/12/2009 | 31/03/2010 | ''-'' |
| 6 | Decreto | 7.530 | Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. | Art.1º do Decreto 7.530 | 29/12/2011 | 28/12/2011 | 28/02/2012 | ''-'' |
| 7 | Decreto | 7.678 | Convalida pagamento de crédito tributário favorecido relacionado ao ICMS, realizado pelo contribuinte distribuidor de energia elétrica. | Art. 1º do Decreto 7.678 | 25/07/2012 | 30/01/2012 | 16/05/2012 | ''-'' |
| 8 | Decreto | 8.495 | Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica. | Art. 1º do Decreto 8.495 | 04/12/2015 | 28/11/2015 | 28/11/2015 | ''-'' |
Anexo XI - Atos normativos não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 14.370 | Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. | Art. 2º da Lei 14.370 | 27/12/2002 | 01/01/2002 | 27/12/2002 | "-" |
| 2 | Lei | 15.294 | Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura. | Art. 3º da Lei 15.294 | 05/08/2005 | 01/01/1998 | 05/08/2005 | "-" |
| 3 | Lei | 15.897 | Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica. | Art. 2º da Lei 15.897 | 15/12/2006 | 15/12/2006 | 14/11/2006 | "-" |
| 4 | Lei | 16.846 | Altera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica. | Art. 3º e 4º da Lei 16.846 | 30/12/2009 | 01/01/1998 | 31/12/2011 | "-" |
| 5 | Lei | 16.848 | Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica. | Art. 3º da Lei 16.848 | 30/12/2009 | 30/12/2009 | 30/09/2009 | "-" |
| 6 | Lei | 16.864 | Altera a Lei nº 16.077/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica. | Art. 3º da Lei 16.864 | 07/01/2010 | 01/05/1999 | 30/06/2009 | "-" |
| 7 | Lei | 17.147 | Convalida a utilização do benefício do ICMS que especifica. | Art. 1º | 17/09/2010 | 01/05/2005 | 31/05/2009 | "-" |
| 8 | Lei | 17.152 | Altera as Leis nºs 16.150/07, 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º, II da Lei 17.152 | 21/09/2010 | 21/09/2010 | 24/07/2012 | "-" |
| 9 | Lei | 17.284 | Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica. | Art. 1º | 15/04/2011 | 28/01/2005 | 31/05/2009 | "-" |
| 10 | Lei | 19.500 | Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTEsem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. | Art. 2º da Lei 19.500 | 22/11/2016 | 01/05/2015 | 30/06/2016 | "-" |
| 11 | Lei | 19.712 | Altera a Lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTEsem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. | Art. 1º da Lei 19.712 | 10/07/2017 | 01/05/2015 | 30/06/2016 | "-" |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 5.067 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 4º do Decreto 5.067 | 30/06/1999 | 01/01/1998 | 30/06/1999 | Convalida o: -art. 8º, XI - art. 8º, XIV; - art. 11, V; - art. 11, VI - art. 11, VII |
| 2 | Decreto | 5.157 | Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 7º do Decreto 5.157 | 30/12/1999 | 01/01/1998 | 30/12/1999 | Convalida o: - art. 11, V; - art. 11, VI; - art. 12, IV |
| 3 | Decreto | 5.245 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 e 10/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 4º do Dec. 5.245 | 27/06/2000 | 01/01/1998 | 01/09/2000 | Convalida o: - art. 8º, VIII; - art. 11, III |
| 4 | Decreto | 5.290 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 4º, § 1º do Decreto 5.290 | 09/10/2000 | 01/01/1998 | 09/10/2000 | Convalida o: art. 8º, VIII; - art. 11, III |
| 5 | Decreto | 5.339 | Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. | art. 4º do Decreto 5.339 | 21/12/2000 | 01/09/2000 | 21/12/2000 | Convalida o: art. 11, XXIII |
| 6 | Decreto | 5.416 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás; e o Decreto nº 5.289/00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. | art. 4º, II, do Decreto 5.416 | 27/04/2001 | 01/01/1998 | 27/04/2001 | Convalida o: art. 11, VIII; - art. 11, XXV |
| 7 | Decreto | 5.465 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 5.465 | 05/09/2001 | 01/01/2001 | 05/09/2001 | Convalida o: art. 9º, XII; - art. 12, V |
| 8 | Decreto | 5.494 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º, III do Decreto 5.494 | 19/10/2001 | 01/01/1998 | 19/10/2001 | Convalida o: art. 11, V; - art. 11, VI |
| 9 | Decreto | 5.542 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º do Decreto 5.542 | 25/01/2002 | 23/07/2001 | 25/01/2002 | Convalida o: art. 11, § 5º |
| 10 | Decreto | 5.587 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º, II do Decreto 5.587 | 22/04/2002 | 01/01/2002 | 22/04/2002 | Convalida o: - art. 8º, VIII; - art. 8º, XXVIII; '- art. 12, III, "b" e "c" |
| 11 | Decreto | 5.628 | Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 4º, IV do Decreto 5.628 | 02/08/2002 | 05/04/2000 | 02/08/2002 | Convalida o: art. 9º, XII; |
| 12 | Decreto | 5.651 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 7º, II e III do Decreto 5.651 | 12/09/2002 | 01/01/1998 | 12/09/2002 | Convalida o: - art. 11, V; '- art. 8º, VIII; '- art. 8º, XIII |
| 13 | Decreto | 5.701 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 5.701 | 27/12/2002 | 01/01/2001 | 27/12/2002 | Convalida o: - art. 9º, XII; - art. 12, V |
| 14 | Decreto | 5.707 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art.4º, II do Decreto 5.707 | 27/12/2002 | 01/01/2001 | 27/12/2002 | Convalida o: - art. 11, XX |
| 15 | Decreto | 5.707 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art.6º, II do Decreto 5.707 | 27/12/2002 | 01/01/2001 | 12/09/2002 | Convalida o: - art. 11, V |
| 16 | Decreto | 5.708 | Regulamenta o incentivo crédito especial para investimento destinado às empresas esmagadoras ou industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que especifica. | art. 10 do Decreto 5.708 | 30/12/2002 | 19/11/2002 | 30/12/2002 | Decreto 5.708 |
| 17 | Decreto | 5.825 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 4º, II do Decreto 5.825 | 12/09/2003 | 19/11/2002 | 02/04/2003 | Convalida o: - art. 11, XXX |
| 18 | Decreto | 5.825 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 5º do Decreto 5.825 | 12/09/2003 | 01/01/1998 | 12/09/2003 | Convalida o: - art. 11, V |
| 19 | Decreto | 5.860 | Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências. | art. 4º do Decreto 5.860 | 19/11/2003 | 30/09/2003 | 19/11/2003 | Convalida o: - art. 11, XXVI |
| 20 | Decreto | 5.982 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º, II do Decreto 5.982 | 04/08/2004 | 01/01/2004 | 04/08/2004 | Convalida o: - art. 11, XX |
| 21 | Decreto | 6.027 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º do Decreto 6.027 | 04/11/2004 | 01/04/2004 | 31/08/2004 | Convalida o: - art. 11, XXI |
| 22 | Decreto | 6.028 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 4º do Decreto 6.028 | 04/11/2004 | 01/01/2003 | 04/11/2004 | Convalida o: - art. 11, V; - art. 11, VI - art. 11, XVI |
| 23 | Decreto | 6.083 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | art. 2º do Decreto 6.083 | 22/02/2005 | 16/11/2003 | 22/02/2005 | Convalida o: - art. 9º, XXIII |
| 24 | Decreto | 6.180 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 6.180 | 24/06/2005 | 01/01/2003 | 24/06/2005 | Convalida o: - art. 11, § 5º |
| 25 | Decreto | 6.203 | Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica. | art. 1º do Decreto 6.203 | 01/08/2005 | 01/08/2005 | 31/12/2005 | Convalida o: - art. 11, LXIV |
| 26 | Decreto | 6.206 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00. | art. 2º do Decreto 6.206 | 01/08/2005 | 07/08/2000 | 01/08/2005 | ''-'' |
| 27 | Decreto | 6.224 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 6.224 | 30/08/2005 | 05/08/2005 | 30/08/2005 | Convalida o: - art. 6º, CV |
| 28 | Decreto | 6.225 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º, I do Dec. 6.225 | 30/08/2005 | 01/04/2005 | 31/05/2005 | Convalida o: - art. 9º, XXIV |
| 29 | Decreto | 6.236 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º e 5º do Decreto 6.236 | 14/09/2005 | 01/03/2003 | 31/07/2005 | Convalida o: '- art. 11, V; '- art. 11, XXXVI |
| 30 | Decreto | 6.285 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º do Decreto 6.285 | 04/11/2005 | 01/01/2005 | 04/11/2005 | Convalida o: - art. 11, XXXVI |
| 31 | Decreto | 6.328 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 6.328 | 15/12/2005 | 01/12/2005 | 15/12/2005 | Convalida o: - art. 11, XXVI |
| 32 | Decreto | 6.331 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | art. 3º do Decreto 6.331 | 20/12/2005 | 12/09/2003 | 31/07/2005 | Convalida o: - art. 11, V |
| 33 | Decreto | 6.331 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE | art. 4º do Decreto 6.331 | 20/12/2005 | 30/09/2003 | 20/12/2005 | Convalida o: - art. 11, XXXVII |
| 34 | Decreto | 6.342 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 6.342 | 29/12/2005 | 01/12/2005 | 29/12/2005 | Convalida o: - art. 11, XXXVI |
| 35 | Decreto | 6.460 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º, I do Decreto 6.460 | 29/05/2006 | 21/02/2005 | 29/05/2006 | Convalida o: - art. 11, XXXVIII |
| 36 | Decreto | 6.460 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º, II do Decreto 6.460 | 29/05/2006 | 29/07/2005 | 29/05/2006 | Convalida o: - art. 11, XLV |
| 37 | Decreto | 6.468 | Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica. | art. 2º do Decreto 6.468 | 30/05/2006 | 01/01/2006 | 30/05/2006 | Convalida o: - art. 11, LXIV |
| 38 | Decreto | 6.483 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 6.483 | 03/07/2006 | 01/04/2006 | 03/07/2006 | Convalida o: - art. 12, III |
| 39 | Decreto | 6.541 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º do Decreto 6.541 | 05/09/2006 | 29/06/2006 | 17/07/2006 | Convalida o: - art. 11, XXXIV |
| 40 | Decreto | 6.547 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º, I do Decreto 6.547 | 18/09/2006 | 01/12/2005 | 18/09/2006 | Convalida o: - art. 11, XXXIV |
| 41 | Decreto | 6.547 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º, II do Decreto 6.547 | 18/09/2006 | 21/05/2006 | 18/09/2006 | Convalida o: - art. 11, XXXVI |
| 42 | Decreto | 6.547 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 2º, III do Decreto 6.547 | 18/09/2006 | 01/02/2006 | 18/09/2006 | Convalida o: - art. 12, III |
| 43 | Decreto | 6.597 | Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. | art. 1º do Decreto 6.597 | 23/02/2007 | 02/01/2007 | 23/02/2007 | Convalida o: - art. 6º, LXXI |
| 44 | Decreto | 6.626 | Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de parte de aparelho médico-hospitalar. | art. 1º do Decreto 6.626 | 22/05/2007 | 02/01/2007 | 22/05/2007 | Convalida o: - art. 6º, LXXI |
| 45 | Decreto | 6.634 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 4º, III do Dec. 6.634 | 14/06/2007 | 01/01/2006 | 26/12/2006 | Convalida o: - art. 7º, XLIX |
| 46 | Decreto | 6.693 | Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica. | art. 1º do Decreto 6.693 | 14/12/2007 | 02/01/2007 | 31/12/2007 | Convalida o: - art. 6º, LXXI |
| 47 | Decreto | 6.717 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º, I do Decreto 6.717 | 06/02/2008 | 01/07/2007 | 06/02/2008 | Convalida o: - art. 11, XX |
| 48 | Decreto | 6.717 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º, II do Decreto 6.717 | 06/02/2008 | 03/08/2007 | 06/02/2008 | Convalida o: - art. 8º, XIII |
| 49 | Decreto | 6.738 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 3º do Decreto 6.738 | 29/04/2008 | 26/11/2007 | 29/04/2008 | Convalida o: - art. 11, § 7ºA |
| 50 | Decreto | 6.830 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE. | art. 2º do Decreto 6.830 | 28/11/2008 | 01/01/1998 | 28/11/2008 | Convalida o: - art. 11, V |
| 51 | Decreto | 6.835 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º do Decreto 6.835 | 17/12/2008 | 01/11/2008 | 17/12/2008 | Convalida o: - art. 8º, XXXV |
| 52 | Decreto | 6.938 | Aprova e ratifica os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09 a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 5º do Decreto 6.938 | 06/07/2009 | 22/07/2005 | 06/07/2009 | Convalida o: - art. 6º, L |
| 53 | Decreto | 7.190 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) e convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que especifica nas operações com produto primário e substância mineral ou fóssil. | art. 6º do Decreto 7.190 | 07/12/2010 | 01/01/1998 | 07/12/2010 | Convalida o: - art. 8º, XIV |
| 54 | Decreto | 7.356 | Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | art. 2º do Decreto 7.356 | 02/06/2011 | 07/08/2000 | 02/06/2011 | ''-'' |
| 55 | Decreto | 7.487 | Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 7.356, de 02 de junho de 2011. | art. 2º do Decreto 7.487 | 28/11/2011 | 16/12/2004 | 28/11/2011 | ''-'' |
| 56 | Decreto | 7.520 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | art. 2º do Decreto 7.520 | 22/12/2011 | 22/12/2011 | 22/12/2011 | Convalida o: - art. 11, XLVII |
| 57 | Decreto | 7.526 | Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-. | art. 2º, II, “a” | 28/12/2011 | 01/11/2011 | 28/12/2011 | Convalida o: '- art. 6º, CXXXI - art. 6º, CXXXII; '- art. 8º, LVI; - art. 11, LVII -art. 11, LVIII -art. 11, LX -art. 11, LXI |
| 58 | Decreto | 7.527 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º | 28/12/2011 | 01/06/2009 | 28/12/2011 | Convalida o: - art. 11, XXXV |
| 59 | Decreto | 7.620 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.516/11. | art. 4º do Decreto 7.620 | 16/05/2012 | 19/12/2000 30/09/2003 | 16/05/2012 | Convalida o: - art. 11, XXII - art. 11, XXXVII |
| 60 | Decreto | 7.937 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º do Decreto 7.937 | 18/07/2013 | 30/09/2003 | 18/07/2013 | Convalida o: - art. 11, XXXV |
| 61 | Decreto | 7.989 | Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. | art. 1º | 19/09/2013 | 19/09/2013 | 31/12/2016 | Convalida o: - art. 11, LXI |
| 62 | Decreto | 7.989 | Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. | art. 2º do Decreto 7.989 | 19/09/2013 | 01/01/2012 | 19/09/2013 | Convalida o: - art. 11, XXXVI |
| 63 | Decreto | 8.055 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º, I do Decreto 8.055 | 18/12/2013 | 22/04/2002 | 18/12/2013 | Convalida o: - art. 8º, XXVII |
| 64 | Decreto | 8.055 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º, I do Decreto 8.055 | 18/12/2013 | 01/07/2005 | 18/12/2013 | Convalida o: - art. 8º, XXXV |
| 65 | Decreto | 8.148 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 1º do Decreto 8.148 | 14/04/2014 | 14/04/2014 | 14/04/2014 | Convalida o: - art. 11, XXVI |
| 66 | Decreto | 8.209 | Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | art. 2º do Decreto 8.209 | 17/07/2014 | 01/03/2014 | 17/07/2014 | ''-'' |
| 67 | Decreto | 8.291 | Altera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. | art. 1º do Decreto 8.291 | 17/12/2014 | 17/12/2014 | 17/12/2014 | Convalida o: - art. 11, LXI |
| 68 | Decreto | 8.299 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º do Decreto 8.299 | 26/12/2014 | 27/11/2009 | 26/12/2014 | Convalida o: - art. 11, LV |
| 69 | Decreto | 8.303 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | art. 3º do Decreto 8.303 | 30/12/2014 | 23/07/2001 | 30/12/2014 | Convalida o: - art. 11, § 5º - art. 11, § 7º e 7ºA |
| 70 | Decreto | 8.304 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º, II do Decreto 8.304 | 30/12/2014 | 29/05/2006 | 30/12/2014 | Convalida o: - art. 9º, XXVIII |
| 71 | Decreto | 8.309 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | art. 5º, I do Decreto 8.305 | 29/01/2015 | 23/07/2001 | 29/01/2015 | Convalida o: - art. 11, § 5º - art. 11, § 7ºB |
| 72 | Decreto | 8.373 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | art. 2º do Decreto 8.373 | 29/05/2015 | 26/11/2014 | 29/05/2015 | Convalida o: - art. 11, XXXV |
| 73 | Decreto | 8.753 | Altera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. | art. 1º do Decreto 8.753 | 16/09/2016 | 17/12/2014 | 31/12/2015 | Convalida o: - art. 11, LXI |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 4.273 | Institui o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - NOVILHO PRECOCE -, dispõe sobre o incentivo financeiro de que trata o art. 2º da Lei nº 12.167, de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências. | Art. 7º do Decreto 4.273 | 01/07/1994 | 01/07/1994 | 26/10/1995 | ''-'' |
| 2 | Decreto | 4.893 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 8º do Dec. 4.893 | 29/05/1998 | 15/04/1997 | 31/12/1997 | - art. 8º, XIII |
| 3 | Decreto | 4.988 | Altera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º do Decreto 4.988 | 30/12/1998 | 30/12/1998 | 31/12/1998 | - art. 11, XI |
| 4 | Decreto | 5.067 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 5º do Decreto 5.067 | 30/06/1999 | 01/01/1999 | 31/12/1999 | - art. 8º, XI - art. 8º, XIV - art. 11, V - art. 11, VI -art. 11, VII |
| 5 | Decreto | 5.132 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 6º do Decreto 5.132 | 09/11/1999 | 09/11/1999 | 30/11/1999 | - art. 11, XIII |
| 6 | Decreto | 5.494 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 10, II do Decreto 5.494 | 19/10/2001 | 19/10/2001 | 31/03/2002 | - art. 11, V - art. 11, VI |
| 7 | Decreto | 5.832 | Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS. | Art. 9º do Decreto 5.826 | 30/09/2003 | 30/09/2003 | 31/12/2008 | - art. 11, XXXVI |
| 8 | Decreto | 6.236 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 3º do Decreto 6.236 | 14/09/2005 | 01/03/2005 | 31/01/2006 | - art. 11, V |
| 9 | Decreto | 6.618 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.618 | 26/04/2007 | 26/04/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XIV - art. 8º, XLI - art. 11, V - art. 11, XXI |
| 10 | Decreto | 6.637 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.637 | 18/06/2007 | 18/06/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XIV - art. 8º, XLI - art. 11, V - art. 11, XXI |
| 11 | Decreto | 6.654 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.654 | 17/08/2007 | 17/08/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XIV - art. 11, V |
| 12 | Decreto | 6.656 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.656 | 21/08/2007 | 21/08/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XXIV |
| 13 | Decreto | 6.657 | Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.657 | 21/08/2007 | 21/08/2007 | 31/12/2007 | - art. 6º, LXXI |
| 14 | Decreto | 6.660 | Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.660 | 23/08/2007 | 23/08/2007 | 31/12/2007 | - art. 6º, LXXI |
| 15 | Decreto | 6.661 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.661 | 21/08/2007 | 21/08/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, VIII - art. 11, III |
| 16 | Decreto | 6.662 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.662 | 27/08/2007 | 27/08/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, VIII - art. 11, III |
| 17 | Decreto | 6.670 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.670 | 28/09/2007 | 28/09/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XIV - art. 8º, XLI - art. 11, V - art. 11, XXI |
| 18 | Decreto | 6.672 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.672 | 10/10/2007 | 10/10/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XLI - art. 11, V |
| 19 | Decreto | 6.674 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.674 | 10/10/2007 | 10/10/2007 | 31/12/2007 | - art. 11, XXIII |
| 20 | Decreto | 6.676 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.676 | 25/10/2007 | 25/10/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XXXVIII |
| 21 | Decreto | 6.687 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.687 | 26/11/2007 | 26/11/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XIV - art. 11, V |
| 22 | Decreto | 6.688 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.688 | 26/11/2007 | 26/11/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, VIII |
| 23 | Decreto | 6.691 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.691 | 14/12/2007 | 14/12/2007 | 31/12/2007 | - art. 2º, § 7º, I da Lei 13.194 |
| 24 | Decreto | 6.692 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.692 | 14/12/2007 | 14/12/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XXXV |
| 25 | Decreto | 6.694 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. – SEFAC. | Art. 1º do Decreto 6.694 | 14/12/2007 | 14/12/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XXXVIII |
| 26 | Decreto | 6.699 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de Minaçu – GO. | Art. 1º do Decreto 6.699 | 28/12/2007 | 28/12/2007 | 31/12/2007 | - art. 8º, XIV |
| 27 | Decreto | 6.710 | Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.710 | 17/01/2008 | 17/01/2008 | 31/12/2007 | - art. 8º, XIV - art. 11, V |
| 28 | Decreto | 6.880 | Concede prazo adicional para fruição do crédito especial para investimento previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 13.194/99, na situação que especifica. | Art. 1º do Decreto 6.880 | 13/03/2009 | 30/11/2007 | 13/03/2009 | ''-'' |
| 29 | Decreto | 7.028 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | Art. 3º do Decreto 7.028 | 23/11/2009 | 23/11/2009 | 30/11/2009 | - art. 76, IV do RCTE |
| 30 | Decreto | 7.150 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 5º do Decreto 7.150 | 21/09/2010 | 17/03/2010 | 21/09/2010 | - art. 8º, L |
| 31 | Decreto | 8.689 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 2º | 14/07/2016 | 01/01/2016 | 14/07/2016 | - art. 12, XII |
| 32 Acrescido pelo Decreto n º 9.763, de 08/12/2020. | Decreto | 3.145 | Regulamenta a Lei nº 10.720, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências. | "-" | 3/4/1989 | 1º/3/1989 | 31/12/1997 | ''-'' |
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 5.175 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º, Parágrafo único | 01/03/2000 | 01/03/2000 | 30/11/2003 | Dilação de prazo (8) |
| 2 | Decreto | 5.273 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 3º | 25/08/2000 | 25/08/2000 | 30/11/2003 | Dilação de prazo (8) |
| 3 | Decreto | 5.438 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 06/06/2001 | 01/07/2001 | 30/06/2004 | Dilação de prazo (8) |
| 4 | Decreto | 5.521 | Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 04/12/2001 | 01/12/2001 | 30/11/2004 | Dilação de prazo (8) |
| 5 | Decreto | 5.530 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01, e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 3º | 16/01/2002 | 16/01/2002 | 30/04/2004 | Dilação de prazo (8) |
| 6 | Decreto | 5.628 | Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 5º | 02/08/002 | 02/08/2002 | 30/11/2004 | Dilação de prazo (8) |
| 7 | Decreto | 5.651 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 6º, § 2º | 12/09/2002 | 01/10/2002 | 31/08/2003 | Dilação de prazo (8) |
| 8 | Decreto | 7.339 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11, o Convênio ECF 1/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 3º, § 2º | 18/05/2011 | 01/06/2011 | 30/09/2014 | Dilação de prazo (8) |
| 9 | Decreto | 7.418 | Estabelece procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VIII do RCTE. | Art. 1º, IV, "a" | 09/08/2011 | 09/08/2011 | 30/09/2014 | Dilação de prazo (8) |
| 10 | Decreto | 7.431 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 48/11 a 82/11, o Convênio ECF 2/11, os Ajustes SINIEF 5/11 a 7/11, os Protocolos ICMS 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 44/11, 46/11, 50/11 e 53/11 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 3º, § 2º | 24/08/2011 | 01/09/2011 | 31/12/2014 | Dilação de prazo (8) |
| 11 | Decreto | 7.528 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 4º, § 2º | 28/12/2011 | 01/04/2012 | 31/08/2015 | Dilação de prazo (8) |
| 12 | Decreto | 7.560 | Altera o Decreto nº 7.528, de 28 de dezembro de 2011. | Art. 1º e art. 5º, I e II | 29/02/2012 | 01/04/2012 | 31/08/2015 | Dilação de prazo (8) |
| 14 | Decreto | 7.561 | Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e nº 7.083/10. | Art. 6º, § 2º | 29/02/2012 | 01/03/2012 | 31/06/2015 | Dilação de prazo (8) |
Anexo XV - Atos normativos não vigentes – Decreto nº 3.745/1992
| ITEM (1) | ATOS (2) | NÚMERO (3) | EMENTA OU ASSUNTO (4) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6) | TERMO INICIAL (7) | TERMO FINAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 3.745 | Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. | "-" | 28/02/1992 | 01/03/1992 | 31/12/1997 | "-" |
| 2 | Decreto | 3.828 | Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. | Art. 1º | 15/07/1992 | 16/07/1992 | 31/12/1997 | art. 35, XV e § 10 do Decreto 3.745 |
| 3 | Decreto | 3.915 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 134 a 167/92, o Ajuste SINIEF 01/92, todos de 15 de dezembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. | Art. 2º | 21/01/1993 | 01/01/1993 | 31/12/1997 | art. 35, XV, "c" e art. 43 do Decreto 3.745 |
| 4 | Decreto | 4.240 | Aprova e ratifica o Convênio ICMS 01/94, altera o Decreto 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 2º | 05/05/1994 | 05/05/1994 | 31/12/1997 | art. 35, XVII e art. 43, LXXXII do Decreto 3.745 |
| 5 | Decreto | 4.370 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 130 a 164/94 e os Ajustes SINIEF 04 e 05/94, e altera o Decreto nº 3.745/92. | Art. 2º | 04/01/1995 | 01/01/1995 | 31/12/1997 | - art. 44, XXIV ( 01/01/1995 a 31/12/1997); - art. 44, XXV ( 01/01/1995 a 31/12/1997); - art. 44, § 38 (01/01/1995 a 31/12/1997) - manutenção de crédito p/ incisos XXIV e XXV do art. 44; - art. 45, IV do Decreto 3.745 |
| 6 | Decreto | 4.371 | Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás | Art. 1º | 28/12/1994 | 04/01/1995 | 31/12/1997 | art. 35, § 9º do Decreto 3.745 |
| 7 | Decreto | 4.440 | Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 | Art. 1º | 03/05/1995 | 01/04/1995 | 09/06/1996 | - art. 44, XXVI do Decreto 3.745; - art. 45, V e § 6º, IV (01/04/1995 a 09/06/1995); |
| 8 | Decreto | 4.516 | Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, nas partes que especifica. | Art. 1º | 14/08/1995 | 01/08/1995 | 31/12/1995 | art. 44, § 32 , II, "d" (Vigência art. 44, XXVI); art. 45, § 6º, I, "b" (vigência do art. 45, V) |
| 9 | Decreto | 4.564 | Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 10/10/1995 | 10/10/1995 | 31/12/1997 | art. 45, VI do Decreto 3.745 |
| 10 | Decreto | 4.647 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94 a 96, 98 a 107, 109 a 132/95, o Ajuste SINIEF 6/95, altera o Decreto nº 3.745/92, e dá outras providências | Art. 2º | 08/03/1996 | 01/01/1996 | 31/12/1997 | - art. 43, XCVII - (01/01/1996 a 31/12/1997); -art. 43, XCVIII - (01/01/1996 a 31/12/1997); - art. 44, § 32, III dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 - (01/01/1996 a 31/06/1996); - art. 45, § 6º, II dá vigência ao inciso V do art. 45 (01/01/1996 a 29/02/1996) |
| 11 | Decreto | 4.680 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 2º | 10/06/1996 | 01/03/1996 | 30/06/1996 | - art. 44, § 32, III dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 - (01/03/1996 a 30/06/1996); '- art. 44, § 39, I - Manutenção crédito relativo ao inciso XXVI do art. 44 - (01/07/1996 a 30/09/1996); - art. 45, V (10/06/1996 a 31/12/1997); - art. 45, § 6º, II (vigência do art. 45, V |
| 12 | Decreto | 4.697 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 2º | 16/08/1996 | 01/07/1996 | 30/09/1996 | - art. 44, § 32, III, "a" dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 - (01/03/1996 a 30/06/1996); art. 45, § 6º, II (vigência do art. 45, V) - (01/07/1996 a 31/12/1996) |
| 13 | Decreto | 4.741 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 59 a 82/96, o Convênio de 13 de setembro de 1996, os Ajustes SINIEF 2 a 4/96 e os Protocolos ICMS 12 e 23/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 2º | 07/01/1997 | 01/10/1996 | 31/12/1997 | art. 45, § 6º, II (vigência do art. 45, V |