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Lei Estadual de Goiás nº 13579, de 30 de dezembro de 1999

Nº 13579/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos
Art. 1.
O art. 3° da Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - A empresa montadora ou fabricante de veículo, na importação do exterior de veículo automotor e de suas peças e partes destinados à comercialização, pode, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, apurar o ICMS devido nessa operação com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito no período, observado o seguinte:

Io documento fiscal relativo a importação deve ser registrado nos livros fiscais sem débito e sem crédito do imposto;
IIno débito apurado, encontra-se englobado tanto o devido pela saída quanto o devido pela importação.
§ 1º- Sendo a importação intermediada por "trading company" localizada no Estado de Goiás, a intermediadora deve emitir e registrar a nota fiscal relativa à entrada sem crédito e a nota fiscal relativa à saída sem débito.
§ 2º- O imposto a ser pago, apurado na forma estabelecida neste artigo, integra a base de cálculo para efeito do benefício do FOMENTAR a que se fizer jus a empresa montadora ou fabricante de veículo automotor, observado o seguinte:
Io valor da importação a ser objeto da fruição do benefício não pode ultrapassar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor total das entradas no respectivo período de apuração.
IItratando-se de importação de veículo automotor, não se aplica o limite previsto no inciso anterior."

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
Os dispositivos adiante enumerados da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1993, passam a viger com as seguintes redações:
Ia alínea "c" do inciso I do art. 1°:

"c) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída promovida pelo estabelecimento frigorifico ou abatedor, para comercialização ou industrialização de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de:

1. ave, bovino, bufalino e suíno, adquiridos em operação interna;

2. animal silvestre e exótico reproduzidos com o fim de industrialização ou comercialização em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;"

IIa alínea "a" do inciso II do art. 1°:

"a) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento), nas seguintes operações internas de saída para abate de:

1. ave, bovino, bufalino e suíno;

2. animal exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;"

IIIo inciso II do art. 2° fica acrescido da alínea "i" com a seguinte redação:

"i) animal silvestre reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA."

IVa alínea "g" do inciso II do art. 2° da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"g) produto não comestível resultante do abate do bovino, leporídeo e ranídeo nas saídas sucessivas com destino à industrialização, incluindo a prestação de serviço de transformação de couro natural em "wet blue"."

Art. 3.
A alínea "a", do inciso I, do parágrafo único, do art. 3° da Lei n° 12.972, de 27 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 3°-..................................................................................

Parágrafo único-................................................................
I................................................................................
a)1° de janeiro de 2003, quanto às mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento."
Art. 4.
Os seguintes dispositivos dos Anexos II e III da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com a seguinte redação:

"I - os itens 12 e 17 da Tabela Anexo II (Taxa Judiciária") da:

12 - PROTOCOLIZAÇÃO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS para

protesto - R$ 3,55

17 - ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto

autenticação e reconhecimento de firma - R$ 10,17"

"II - o subitem A-3 - Departamento Estadual de Trânsito do Anexo III:

SERVIÇO

R$

01 - Alteração de característica de veículo

38,09

02 - Alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviços junto ao DETRAN Go/Comunidade

113,53

03 - Atestado, declaração, certidão para qualquer fim

6,87

04 - Autorização para confecção de placa (moto ou veículo)

6,87

05 - Autorização para dirigir ciclomotor

43,09

06 - Autorização para estrangeiro dirigir (validade cento e oitenta dias)

29,35

07 - Autorização para marcação/remarcação de chassi

25,60

08 - Autorização para uso de placa de experiência/fabricante

36,85

09 - Baixa de alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil e outros gravames

45,42

10 - Baixa de veículo para qualquer fim

36,85

11 - Busca no arquivo (por processo)

9,37

12 - Cancelamento de credenciamento junto ao DETRAN-Go

6,25

13 - Carteira de Instrutor, Diretor-Geral/Ensino de Centro de Formação de Condutores -CFC - (A) (B) (AB), Despachantes, Examinador, Condutor Escolar e outros ( 1ª e demais vias)

49,34

14 - Continuação de exames de habilitação em outro Município, UF, CFC (A) (B) (AB)

24,98

15 - Correção de erros de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ou documento de Veículo (por omissão/erro de informação do usuário)

24,98

16 - Embargo e/ou desembargo de veículo

8,12

17 - Emissão de CNH (Habilitação definitiva) por categoria

49,34

18 - Expedição de CNH ou PERMISSÃO para DIRIGIR (com a mudança de domicílio e HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA)

43,09

19 - Inclusão de categoria em CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR

49,34

20 - Inclusão, manutenção e/ou baixa no cadastro RENAVAM ou RENACH

12,49

21 - Inscrição para curso de Diretor-Geral ou de ensino de CFC (A) (B) (AB)

80,00

22 - Inscrição para Curso de Instrutor de Trânsito de CFC (A) (B) (AB)

240,00

23 - Laudo de Vistoria Técnica

11,87

24 - Licença de aprendizagem de direção veicular

10,62

25 - Licença especial para trânsito de veículo

10,28

26 - Licenciamento anual de veículo

45,42

27 - Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício)

57,91

28 - Listagem de dados (por página)

0,62

29 - Mudança de categoria de CNH

49,34

30 - Mudança de categoria de veículo

24,36

31 - Mudança de domicílio de veículo

12,49

32 - Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN-Go (qualquer tipo de veículo por dia)

1,00

33 - Permissão para dirigir 1 via (por categoria)

49,34

34 - Placa especial

124,90

35 - Prontuário para qualquer fim

13,11

36 - Reabilitação de CNH (por cassação)

43,96

37 - Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares

13,00

38 - Reboque (guincho) de outros veículos

40,00

39 - Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, Acidente de Trânsito e demais penalidades

30,22

40 - Reciclagem para instrutor, Diretor Geral/Ensino de CFC (A) (B) (AB)

80,00

41 - Reemissão de documentos (CRV, CRLV, CNH e Permissão para Dirigir)

24,98

42 - Reemissão de Documento Único de Arrecadação - DUA, quando solicitado pelo Usuário

5,62

43 - Registro de veículo (inclusão)

33,72

44 - Registro de veículo com nota fiscal após decorrido mais de 30 dias da respectiva Emissão

77,68

45 - Remarcação do teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria)

6,25

46 - Renovação de CNH qualquer categoria ou de permissão para dirigir ciclomotores

34,85

47 - Reteste por categoria (LT/PS ou PD)

8,12

48 - Rubricas em livros de credenciados (quando necessário)

49,34

49 - Segunda via de Auto de Apreensão

6,87

50 - Segunda via de: CRV, CRLV, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR

34,97

51 - Taxa de entrega de documento em domicílio

6,00

52 - Taxa de expediente

3,75

53 - Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) - 1 via, Permissão para Dirigir, Revalidação Reciclagem, Mudança de Categoria ou Adição de Categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade)

7,00

54 - Taxa por telex, telegrama, (até 20 linhas) ou fax (por folha)

6,87

55 - Transferência de propriedade

54,50

56 - Vistoria a domicílio: por veículo (no mínimo 10

8,12

57 - Vistoria do veículo (normal ou apreendido)

11,24

58 - Vistoria em estabelecimento para credenciamento

54,50

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer a conceder crédito outorgado do ICMS na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar, de uso humano, provida por indústria produtora do medicamento estabelecida neste Estado, atendidas as seguintes condições:

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

Ia base de cálculo do crédito outorgado é a diferença maior verificada entre o valor constante da tabela de referência aplicável à indústria farmacêutica nas operações interestaduais e o efetivo valor da operação própria, praticada pelo industrial remetente;

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

IIo valor do crédito outorgado é o resultado da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior.

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

§ 1ºO benefício previsto neste artigo é:

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

Icondicionado ainda à existência da tabela de valores de referência a ser adotada pelas indústrias do setor de medicamentos nas operações interestaduais;

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

IIconcedido por prazo consignado em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o limite máximo de 03 (três) anos para sua vigência;

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

IIIaplicável somente ao sujeito passivo que, além de observar as demais normas regulamentares editadas, esteja em dia com suas obrigações tributárias.

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

§ 2ºO sujeito passivo que se prevalecer de benefício fiscal decorrente deste artigo, sem atender a forma, limites e condições estabelecidos na legislação tributária, além de perder o direito à fruição do benefício, fica obrigado ao pagamento do imposto que já tenha sido objeto de fruição, acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador.

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

§ 3ºEntende-se por medicamento genérico ou similar aquele que se enquadra na definição constante na lei específica (Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976).

- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, X.

Art. 6.
O art. 1° da Lei n° 13.558, de 12 de novembro de 1999, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1° - O crédito tributário do ICMS, atualizado monetariamente, vencido até 31 de dezembro de 1992, pode ser pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com redução da multa fiscal, inclusive a de caráter moratório, e do juro de mora, até o dia 28 de fevereiro de 2000.

................................................................

§ 3º- Aplica-se ao parcelamento de que trata esta lei, as disposições constantes da Lei n° 13.450, de 15 de abril de 1999."
Art. 7.
O inciso I, do art. 9°, da Lei n° 13.450, de 5 de abril de 1999, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9°-....................................................................................

Ipor mais de 60 (sessenta) dias, do ICMS registrado e não pago no vencimento, após a assinatura do acordo de parcelamento;"
Art. 8.
Ficam convalidados os pagamentos efetuados com os benefícios da Lei nº 13.450, de 15 de abril de 1999, independentemente da observância dos prazos previstos nos incisos I e II do seu art. 9º, desde que o sujeito passivo promova a sua total regularização até o dia 31 de janeiro de 2000.
Art. 9.
A alínea "b", do inciso II, do art. 27, da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Art.27 - .....................................................

II............................................................................................
b)ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, peixe e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados."
Art. 10.
Vetado.
Art. 11.
Ficam revogados:
Io inciso III do art. 2º da Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997;
IIo inciso III do § 2º do art. 1º da lei nº 13.558, de 12 de novembro de 1999.
Art. 12.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos dispositivos alterados nas Leis nºs:
I13.213, de 29 de dezembro de 1997, a partir de:
a)1º de outubro de 1999, quanto ao inciso II do § 2º do art. 3º;
b)1º de junho de 1998, quanto aos demais;
II13.558, de 12 de novembro de 1999, a partir de 4 de janeiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de dezembro de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 30-12-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-1999.

SERVIÇOR$
01 - Alteração de característica de veículo38,09
02 - Alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviços junto ao DETRAN Go/Comunidade113,53
03 - Atestado, declaração, certidão para qualquer fim6,87
04 - Autorização para confecção de placa (moto ou veículo)6,87
05 - Autorização para dirigir ciclomotor43,09
06 - Autorização para estrangeiro dirigir (validade cento e oitenta dias)29,35
07 - Autorização para marcação/remarcação de chassi25,60
08 - Autorização para uso de placa de experiência/fabricante36,85
09 - Baixa de alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil e outros gravames45,42
10 - Baixa de veículo para qualquer fim36,85
11 - Busca no arquivo (por processo)9,37
12 - Cancelamento de credenciamento junto ao DETRAN-Go6,25
13 - Carteira de Instrutor, Diretor-Geral/Ensino de Centro de Formação de Condutores -CFC - (A) (B) (AB), Despachantes, Examinador, Condutor Escolar e outros ( 1ª e demais vias)49,34
14 - Continuação de exames de habilitação em outro Município, UF, CFC (A) (B) (AB)24,98
15 - Correção de erros de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ou documento de Veículo (por omissão/erro de informação do usuário)24,98
16 - Embargo e/ou desembargo de veículo8,12
17 - Emissão de CNH (Habilitação definitiva) por categoria49,34
18 - Expedição de CNH ou PERMISSÃO para DIRIGIR (com a mudança de domicílio e HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA)43,09
19 - Inclusão de categoria em CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR49,34
20 - Inclusão, manutenção e/ou baixa no cadastro RENAVAM ou RENACH12,49
21 - Inscrição para curso de Diretor-Geral ou de ensino de CFC (A) (B) (AB)80,00
22 - Inscrição para Curso de Instrutor de Trânsito de CFC (A) (B) (AB)240,00
23 - Laudo de Vistoria Técnica11,87
24 - Licença de aprendizagem de direção veicular10,62
25 - Licença especial para trânsito de veículo10,28
26 - Licenciamento anual de veículo45,42
27 - Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício)57,91
28 - Listagem de dados (por página)0,62
29 - Mudança de categoria de CNH49,34
30 - Mudança de categoria de veículo24,36
31 - Mudança de domicílio de veículo12,49
32 - Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN-Go (qualquer tipo de veículo por dia)1,00
33 - Permissão para dirigir 1 via (por categoria)49,34
34 - Placa especial124,90
35 - Prontuário para qualquer fim13,11
36 - Reabilitação de CNH (por cassação)43,96
37 - Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares13,00
38 - Reboque (guincho) de outros veículos40,00
39 - Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, Acidente de Trânsito e demais penalidades30,22
40 - Reciclagem para instrutor, Diretor Geral/Ensino de CFC (A) (B) (AB)80,00
41 - Reemissão de documentos (CRV, CRLV, CNH e Permissão para Dirigir)24,98
42 - Reemissão de Documento Único de Arrecadação - DUA, quando solicitado pelo Usuário5,62
43 - Registro de veículo (inclusão)33,72
44 - Registro de veículo com nota fiscal após decorrido mais de 30 dias da respectiva Emissão77,68
45 - Remarcação do teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria)6,25
46 - Renovação de CNH qualquer categoria ou de permissão para dirigir ciclomotores34,85
47 - Reteste por categoria (LT/PS ou PD)8,12
48 - Rubricas em livros de credenciados (quando necessário)49,34
49 - Segunda via de Auto de Apreensão6,87
50 - Segunda via de: CRV, CRLV, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR34,97
51 - Taxa de entrega de documento em domicílio6,00
52 - Taxa de expediente3,75
53 - Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) - 1 via, Permissão para Dirigir, Revalidação Reciclagem, Mudança de Categoria ou Adição de Categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade)7,00
54 - Taxa por telex, telegrama, (até 20 linhas) ou fax (por folha)6,87
55 - Transferência de propriedade54,50
56 - Vistoria a domicílio: por veículo (no mínimo 108,12
57 - Vistoria do veículo (normal ou apreendido)11,24
58 - Vistoria em estabelecimento para credenciamento54,50

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