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Decreto Estadual de Goiás nº 7150, de 14 de setembro de 2010

Nº 7150/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 23. Art. 74-A. Art. 100. Art. 356-C. Art. 356-O. Art. 32. Art. 34. Art. 62-B. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 7. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
20 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001884,

DECRETA:

Art. 1.
São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10, celebrados nas 137ª (centésima trigésima sétima) Reunião Ordinária, 145ª (centésima quadragésima quinta), 147ª (centésima quadragésima sétima) e 148ª (centésima quadragésima oitava) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ-, realizadas, respectivamente, em Boa Vista -RR-, no dia 26 de março de 2010, e em Brasília - DF -, nos dias 10 de março de 2010 e 3 e 27 de maio de 2010.
Art. 2.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 23.
......................................................................................

.......................................................................................................

IVcontribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso IV do caput deste artigo, do despacho denegatório cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato denegatório.” (NR)

.......................................................................................................

“

Art. 74-A.
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line-, modelo 28, utilizada para pagamento de tributo devido a Estado diverso ao do domicílio do contribuinte, contém as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 88-A):
IDenominação ‘Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line’;
IIUF Favorecida: sigla da unidade da Federação favorecida;
IIICódigo da Receita: identificação da receita tributária;
IVNº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;
VData de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;
VINº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;
VIIPeríodo de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;
VIIINº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
IXValor Principal: valor nominal histórico do tributo;
XAtualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;
XIJuros: valor dos juros de mora;
XIIMulta: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;
XIIITotal a Recolher: deve ser indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;
XIVDados do Emitente:
a)Razão Social: razão social ou nome do contribuinte;
b)CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
c)Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;
d)Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;
e)Município: município do domicílio do contribuinte;
f)UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
g)CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
h)DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;
XVDados do Destinatário:
a)CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b)Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;
c)Município: município do contribuinte destinatário;
XVIInformações à Fiscalização:
a)Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;
b)Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
XVIIInformações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIXAutenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;
XXRepresentação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras;
XXICódigo de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras.
§ 1ºA emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line – deve obedecer às seguintes tabelas:
IEspecificações/Códigos de Receita:
a)ICMS Comunicação................................. Código 10001-3
b)ICMS Energia Elétrica.............................. Código 10002-1
c)ICMS Transporte........................................ Código 10003-0
d)ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8
e)ICMS Importação....................................... Código 10005-6
f)ICMS Autuação Fiscal............................... Código 10006-4
g)ICMS Parcelamento.................................. Código 10007-2
h)ICMS Dívida Ativa..................................... Código 15001-0
i)Multa p/ infração à obrigação acessória. Código 50001-1
j)Taxa.............................................................. Código 60001-6
l)ICMS recolhimentos especiais ............... Código 10008-0
m)ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9
IICódigo de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINE ............. AC

0291.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON - LINE.... AL

0292.... SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON - LINE ............. AP

0293.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - LINE.... AM

0294.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINE ............. BA

0295.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ON - LINE............. CE

0296.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON - LINE ............................................................................... ES

0297.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON - LINE............. GO

0298.... SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINE ............. DF

0299.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - LINE...... MA

0300.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - LINE.. MT

0301.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON - LINE ........................................................... MS

0302.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - LINE.. MG

0303.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINE ............. PA

0304.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON - LINE............. PB

0305.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINE............. PR

0306.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - LINE . PE

0307.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINE PI

0308.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON - LINE ............................................................................... RJ

0309.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON - LINE ........................................................... RN

0310.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON - LINE ........................................................... RS

0311.... SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINE ... RO

0312.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINE.... RR

0313.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON - LINE ............................................................................ SC

0314.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINE ... SP

0315.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINE ............. SE

0316.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINE.... TO

§ 2ºA emissão da GNRE On-Line deve obedecer ao seguinte:
Iemitida exclusivamente por meio do Portal GNRE no sítio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;
IIdeve ser impressa em papel formato A4 em 2 (duas) vias e, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior em 3 (três) vias.
§ 3ºAs vias impressas da GNRE On-Line devem ter a seguinte destinação:
Ia primeira via deve ser retida pelo agente arrecadador;
IIa segunda via deve ficar em poder do contribuinte;
IIIa terceira via deve ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que deve acompanhar o trânsito da mercadoria.
§ 4ºCada via deve conter impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.” (NR)

.......................................................................................................

“

Art. 100.
.....................................................................................
Parágrafo únicoA obrigatoriedade de comunicação à Secretaria da Fazenda, no prazo previsto no caput, aplica-se, também (Lei nº 11.651/91, art. 154, parágrafo único):
Ià empresa cujo sócio se retirar da sociedade ou quando da outorga de poderes de gerência ou administração a terceiros que não façam parte do quadro social;
IIao sócio-gerente que se retirar da sociedade ou ao terceiro com poderes de gerência ou administração que se desligar da empresa, no que se refere à mudança de seu endereço residencial, quando essa mudança ocorrer no prazo decadencial.” (NR)

.......................................................................................................

“

Art. 356-C.
...................................................................................
§ 1º...............................................................................................

.......................................................................................................

VIRegistro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -, modelo ‘C’ ou ‘D’.

............................................................................................. “(NR)

“

Art. 356-O.
..................................................................................

.......................................................................................................

§ 3ºMediante notificação da autoridade fiscal competente, o contribuinte deve retificar a EFD (Ajuste SINIEF 2/09, cláusula décima terceira, II).” (NR)

.......................................................................................................

ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

“

Art. 32.
.......................................................................................

.......................................................................................................

§ 6º...............................................................................................

.......................................................................................................

X.................................................................................................
a)....................................................................................................

.......................................................................................................

5. telha, cumeeira, caixa d’água e sua tampa, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro (Protocolo ICMS 32/92, cláusula primeira);

............................................................................................. “(NR)

“

Art. 34.
.......................................................................................

.......................................................................................................

II..................................................................................................

.......................................................................................................

e)o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins ou, ainda, no Distrito Federal, na remessa de telha, cumeeira, caixa d’água e sua tampa, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 32/92 e 39/93);

............................................................................................. “(NR)

“

Art. 62-B.
....................................................................................

.......................................................................................................

IVo estorno de crédito previsto no § 9º do art. 12-A, nos termos dos §§ 10 e 11 do referido artigo.

............................................................................................. “(NR)

APÊNDICE II

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)

“......................................................................................................

IITELHA, CUMEEIRA, CAIXA D’ÁGUA E SUA TAMPA, DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO, POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO

(Protocolos ICMS 32/92 e 39/93)

6811 Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose

3921.90 Telha e cumeeira, de plástico ou fibra de vidro

3925.10.00 Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico ou fibra de vidro

3925.90.00 Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico ou fibra de vidro

Os IVA correspondentes a este inciso são:

a)na operação interna.......................................................... 30
b)na operação com destino a contribuinte deste Estado realizada por remetente estabelecido:

1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo. 45,66

2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo 37,83

............................................................................................. “(NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

“

Art. 6.
.........................................................................................

.......................................................................................................

XXVII - ..........................................................................................

.......................................................................................................

b)tratando-se de amostra gratuita de medicamento devem ser observadas normas editadas pelo órgão federal competente;

.......................................................................................................

L - ...................................................................................................

a)...................................................................................................

1.....................................................................................................

.......................................................................................................

1.29. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;

2.....................................................................................................

.......................................................................................................

2.8. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;

.......................................................................................................

b)...................................................................................................

1.....................................................................................................

.......................................................................................................

1.9. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;

.......................................................................................................

LXXXIX - ......................................................................................

.......................................................................................................

b)as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios;

.......................................................................................................

CXXV - a saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que tenha como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o seguinte (Convênio ICMS 33/10):

a)a isenção não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar;
b)quanto à emissão de nota fiscal:

1. quando a remessa do pneu se der por contribuinte do ICMS, deve ser emitida pelo remetente para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: ‘Produto usado isento do ICMS nos termos do inciso CXXV do art. 6º do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 33/10’;

2. quando o remetente não for contribuinte do imposto, o destinatário deve emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pneu usado, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: ‘Produto usado isento do ICMS, coletado de consumidor final nos termos do inciso CXXV do art. 6º do Anexo IX do RCTE e do Convênio ICMS 33/10’;

CXXVI - a operação e a respectiva prestação de serviço de transporte decorrente da aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por meio do Departamento Penitenciário Nacional (CNPJ 00.394.494/0008-02) e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação e a prestação, cumulativamente, estejam desoneradas do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 43/10).” (NR)

.......................................................................................................

“

Art. 7.
.........................................................................................

.......................................................................................................

III..................................................................................................
a)na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve ser emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante do Apêndice X, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal;

.......................................................................................................

XXVI...........................................................................................

.......................................................................................................

l)torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99;

.......................................................................................................

XXXV.........................................................................................

.......................................................................................................

l)sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - códigos 3003.90.89 e 3004.90.79;

.......................................................................................................

XXXVII - ........................................................................................

.......................................................................................................

c)o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido na proposta vencedora do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal;

.......................................................................................................

XL - ...............................................................................................

a)....................................................................................................

.......................................................................................................

3. à saída em decorrência da aquisição de mercadoria efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtor rural, suas cooperativas ou associações, para doação ao Fome Zero, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

.......................................................................................................

LX - a operação com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM, vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - é destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) e desde que (Convênio ICMS 73/10):

a)a operação seja contemplada com isenção ou redução à alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b)a parcela relativa à receita bruta decorrente da operação esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
§ 1º...............................................................................................

.......................................................................................................

VIII30 de abril de 2011, quanto aos incisos:
a)XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado a partir de 1º de fevereiro de 2007 (Convênios ICMS 3/07 e 158/08);
b)LX (Convênio ICMS 73/10, cláusula terceira);

............................................................................................. “(NR)

“

Art. 8.
.........................................................................................

.......................................................................................................

XXXVI - ........................................................................................

a)colorau, mate, pó para gelatina, fermento e fécula de mandioca;

.......................................................................................................

L - para 70% (setenta por cento) na saída interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linha de transmissão e subestação de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usina localizada no Estado de Goiás, desde que a destinatária da mercadoria ou bem celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim (Lei 13.453/99, art. 2º, III, ‘d”).

............................................................................................. “(NR)

“APÊNDICE V

MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS

(Anexo IX, art. 9º, I, ‘a’)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

.......

................................................................

.......................

14.3

Resfriadores de leite

8418.69.20

.......

................................................................

.......................

20.3

Máquinas e aparelhos de jato de areia

8424.30.20

.......

................................................................

.......................

20.5

Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes

8424.30.90

.......

................................................................

.......................

21.5

Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico

8425.31.90

21.6

Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas

8425.39.10

21.7

Outros guinchos e cabrestantes

8425.39.90

.......

................................................................

.......................

29.8

Máquinas para ondular papel ou cartão

8439.30.30

.......

...............................................................

.......................

41.9

Máquinas de costura reta

8452.29.24

41.10

Galoneiras

8452.29.25

56.5

Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual

8467.29

8467.89.00

.......

...............................................................

.......................

“(NR)

“APÊNDICE VI

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

(Anexo IX, art. 9º, I, ‘b’)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

.......

................................................................

.......................

13.8

Grades de discos

8432.21.00

.......

................................................................

.......................

“(NR)

......................................................................................

“APÊNDICE VIII

PRODUTO IMUNOBIOLÓGICO, MEDICAMENTO E INSETICIDA

(Anexo IX, art. 7º, XXXIII)

Item

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

CLASSIFICAÇÃO NCM/SH

.....

.........................................................

...................

IVMEDICAMENTOS

......

..........................................................

...................

39

Isotionato de Pentamidina

3004.90.47

40

Tetrahydrobiopterin (BH4)

3004.90.99

41

Miltefosina

3004.90.95

42

Doxiciclina

3004.20.99

43

Pentamidina

3004.90.47

44

Artesunato

3004.90.59

.....

.........................................................

...................

VIOUTROS

......

........................................................

...................

31

Armadilhas Luminosas

3926.90.40

32

Novaluron

3808.91.99

“(NR)

........................................................................

“APÊNDICE XVII

(art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

....

..............

.................

...............................

......................

136

Vacina meningocócica conjugada do Grupo ‘C’

3002.20.15

Vacina contra meningite C

3002.10.29

137

Entecavir

2933.5949

Baraclude 1mg - por comprimido

3004.9079

Baraclude 0.5mg - por comprimido

“(NR)

..................................................................................

“APÊNDICE XXX

(Anexo IX, art. 7º, LI)

MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS

Item

NCM/SH

Medicamentos e Reagentes Químicos

..........

.................

.................................................................

69

30049099

Insulina inalável

70

30049099

CP-945,598

71

30049099

CP-751,871

72

30049099

Malato de sunitinibe

73

30049099

PH-797,804

74

30049099

Fesoterodina

75

30049099

Ziprasidona

76

30049099

Sildenafila

77

30049099

Tartarato de vareniclina

78

30049099

Maraviroque

79

30049099

Linezolida

80

30049099

Anidulafungina

81

30049099

PF-00885706

82

30049099

PF-045236655

83

30049099

PF-3512676

84

30049099

Tolterodine

85

30049099

CE-224,535

86

30049099

AG-013736

“(NR)

“APÊNDICE XXXI

(Anexo IX, art. 7º, LII)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

1

Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital

9030.89.90

2

Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 KHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )

9030.89.90

3

Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 KHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de rádio digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS)

9030.89.90

4

Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digital na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências irradiadas de até 1MW RMS, e contituídos por: antenas, cabos e/ou e linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação

8525.50.29

5

Codificador para serviço digital portátil de áudio, vídeo ou dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre

8543.70.99

6

Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas médias de 530 a 1700 KHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 KW

8525.50.11

7

Transmissores de FM compatíveis para transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, potência de 35 KW para FM analógico e de 0,6 a 22 KW para FM digital

8525.50.12

8

Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620KHz) e/ou de frequência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3.

8543.20.00

9

Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG

8525.60.90

10

Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos

8525.80.11

11

Lentes para câmeras de vídeo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD-SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes.

9002.11.20

12

Gravador-reprodutor e editor de imagem e som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital

8521.90.10

13

Gravador-reprodutor sem sintonizador (‘VTR’). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital

8521.10.10

14

Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno

8543.70.99

15

Roteador-comutador (‘Routing Switcher’) de mais de 20 entradas e mais de 16 saídas de áudio e/ou de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded

8543.70.36

16

Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded

8543.70.99

17

Sistema de monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U

8543.70.99

18

Gravador-reprodutor sem sintonizador em videocassete. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded

8521.10.10

19

Monitor de vídeo profissional ‘Broadcast Monitor’ para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução

8528.49.21

20

Sincronizadores de quadro, armazenadores ou corretor de base tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI

8543.70.33

21

Monitores de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração.

9030.40.90

22

Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital

8543.70.99

23

Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 KHz, entradas de áudio balanceadas

8543.70.99

24

Gerador de sinais FM estéreo para digital

8543.20.00

25

Demodulador de áudio estéreo para digital

8543.70.99

26

Carga coaxial de 300KW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25KW (carga fantasma)

8543.70.50

27

Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI

8543.70.99

28

Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital

8540.89.10

“(NR)

.........................................................................

ANEXO XIII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

.......................................................................................................

“

Art. 7.
.........................................................................................

.......................................................................................................

VA - .............................................................................................

.......................................................................................................

b)deve informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, a série e subsérie da nota fiscal adotada para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotada;

.......................................................................................................

§ 2º...............................................................................................

.......................................................................................................

IV................................................................................................

.......................................................................................................

c)informem, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, a série e a subsérie da nota fiscal adotada para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotada.

.......................................................................................................

§ 3º-A A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos do § 2º, no prazo previsto no Anexo X para a apresentação do arquivo magnético, deve apresentar, relativamente ao documento por ela impresso, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação estabelecido em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações: -B A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º-A deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros (Convênio ICMS 126/98, cláusula décima primeira, § 5º):

............................................................................................. “(NR)

Ida empresa impressora do documento fiscal, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
IIda empresa emitente do documento fiscal, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
IIIdo documento impresso, o período de referência, o modelo, a série e a subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das isentas, das outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;
IVnome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.
Art. 3.
Fica acrescida ao Anexo VI do Decreto nº 4.852/97, RCTE, a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line -, modelo 28, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto (Convênio SINIEF 6/89, art. 88-A).
Art. 4.
O modelo do Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no Apêndice X do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, passa a vigorar conforme o modelo constante do Anexo II deste Decreto (Convênio ICMS 17/10, cláusula segunda).
Art. 5.
Fica convalidada a utilização dos benefícios fiscais de ICMS previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
Ino inciso L do caput do art. 8º do Anexo IX, na operação destinada à subestação de energia elétrica, no período compreendido entre 17 de março de 2010 e a data da entrada em vigor deste Decreto;
IIno inciso I do caput do art. 9º do Anexo IX, para operação com o produto cuja classificação da NCM/SH é 8467.89.00, constante do item 56.5 do Apêndice V (Máquina, Aparelho e Equipamentos Industriais), realizada no período compreendido entre 15 de outubro de 2009 e 23 de abril de 2010 (Convênio ICMS 51/10, cláusula quarta).
Art. 6.
Os ajustes que se fizerem necessários em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos modificados do Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subsequente ao da sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
Io item 1 da alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II, ambos incisos do caput do art. 166;
IIos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso XXVII do caput do art. 6º do Anexo IX.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos, alterados, acrescidos ou revogados, do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I1º de janeiro de 2010, quanto:
a)ao art. 74-A;
b)ao art. 3º e Anexo I deste Decreto;
II1º de abril de 2010, quanto:
a)ao inciso III do caput do art. 7º do Anexo IX;
b)ao art. 4º e Anexo II deste Decreto;
III23 de abril de 2010, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a)inciso XXVII do caput do art.6º, inclusive a revogação prevista no inciso II do art. 7º deste Decreto;
b)inciso CXXV do caput do art. 6º;
c). inciso XXVI do caput do art. 7º;
d)inciso XXXVII do caput do art. 7º;
e)Apêndices V, VI, VIII, XVII e XXX;
IV1º de maio de 2010, quanto aos seguintes dispositivos do:
a)Anexo VIII:

1. arts. 34 e 62-B;

2. inciso II do Apêndice II;

b)Anexo IX:

1. incisos LXXXIX e CXXVI do caput do art. 6º;

2. incisos XXXV e XL do caput do art. 7º;

3. Apêndice XXXI;

c)art. 7º do Anexo XIII;
V21 de maio de 2010, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a)inciso L do caput do art. 6º;
b)inciso LX do caput e o inciso VIII do § 1º, ambos do art. 7º;
VI1º de julho de 2010, quanto ao § 3º do art. 356-O;
VII1º de janeiro de 2011, quanto ao inciso VI do § 1º do art. 356-C.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Célio Campos de Freitas Júnior

(D.O. de 21-09-2010)

ANEXO I

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINEGNRE ON-LINE

MODELO 28

(Art. 74-A)

ANEXO II

APÊNDICE X

Certificado de Coleta de Óleo Usado

(Anexo IX, art. 7º, III, ‘a’,)

Em atendimento à Resolução nº 20 de 18 de junho de 2009 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, documento obrigatório para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a partir de 01.10.1999. " Convênio ICMS nº 38/2000"

Certificamos que os produtos encontram-se devidamente acondicionados para suportar os riscos de transporte, carregamento, descarregamento e transbordo, conforme legislação em vigor, nº ONU 3082 nº risco 90, classe ou sub-classe risco 9.

LOGOMARCA

COLETOR

Nº VIA

DADOS DA COLETORA

NOME

Endereço:

Autorização na ANP nº

CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO nº________

Local

UF

Data / /

Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III

_______________________________________

Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado

Óleo automotivo

LITROS

Óleo Industrial

LITROS

Outros

LITROS

Soma

LITROS

RAZÃO SOCIAL

RUA (nome nº etc)

BAIRRO

CIDADE

UF

CEP

CGC Nº

FONE

FAX

VEÍCULO PLACA

____________________________________

Nome, Assinatura do Gerador (Detentor)

_________________________

Nome, Assinatura do Coletor

(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-09-2010.

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
..............................................................................................
14.3Resfriadores de leite8418.69.20
..............................................................................................
20.3Máquinas e aparelhos de jato de areia8424.30.20
..............................................................................................
20.5Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes8424.30.90
..............................................................................................
21.5Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico8425.31.90
21.6Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas8425.39.10
21.7Outros guinchos e cabrestantes8425.39.90
..............................................................................................
29.8Máquinas para ondular papel ou cartão8439.30.30
.............................................................................................
41.9Máquinas de costura reta8452.29.24
41.10Galoneiras8452.29.25
56.5Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual8467.29
8467.89.00
.............................................................................................
ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
..............................................................................................
13.8Grades de discos8432.21.00
..............................................................................................
Item DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO NCM/SH
.................................................................................
IVMEDICAMENTOS
...................................................................................
39Isotionato de Pentamidina3004.90.47
40Tetrahydrobiopterin (BH4)3004.90.99
41Miltefosina3004.90.95
42Doxiciclina3004.20.99
43Pentamidina3004.90.47
44Artesunato3004.90.59
.................................................................................
VIOUTROS
.................................................................................
31Armadilhas Luminosas3926.90.40
32Novaluron3808.91.99
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
........................................................................................
136Vacina meningocócica conjugada do Grupo ‘C’3002.20.15Vacina contra meningite C3002.10.29
137Entecavir2933.5949Baraclude 1mg - por comprimido3004.9079

Baraclude 0.5mg - por comprimido

Item NCM/SH Medicamentos e Reagentes Químicos
............................................................................................
6930049099Insulina inalável
7030049099CP-945,598
7130049099CP-751,871
7230049099Malato de sunitinibe
7330049099PH-797,804
7430049099Fesoterodina
7530049099Ziprasidona
7630049099Sildenafila
7730049099Tartarato de vareniclina
7830049099Maraviroque
7930049099Linezolida
8030049099Anidulafungina
8130049099PF-00885706
8230049099PF-045236655
8330049099PF-3512676
8430049099Tolterodine
8530049099CE-224,535
8630049099AG-013736
ITEM DESCRIÇÃO NCM
1Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital9030.89.90
2Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 KHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )9030.89.90
3Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 KHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de rádio digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS)9030.89.90
4Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digital na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências irradiadas de até 1MW RMS, e contituídos por: antenas, cabos e/ou e linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação8525.50.29
5Codificador para serviço digital portátil de áudio, vídeo ou dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre8543.70.99
6Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas médias de 530 a 1700 KHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 KW8525.50.11
7Transmissores de FM compatíveis para transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, potência de 35 KW para FM analógico e de 0,6 a 22 KW para FM digital8525.50.12
8Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620KHz) e/ou de frequência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3.8543.20.00
9Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG8525.60.90
10Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos8525.80.11
11Lentes para câmeras de vídeo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD-SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes.9002.11.20
12Gravador-reprodutor e editor de imagem e som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital8521.90.10
13Gravador-reprodutor sem sintonizador (‘VTR’). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital8521.10.10
14Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno8543.70.99
15Roteador-comutador (‘Routing Switcher’) de mais de 20 entradas e mais de 16 saídas de áudio e/ou de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded8543.70.36
16Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded8543.70.99
17Sistema de monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U8543.70.99
18Gravador-reprodutor sem sintonizador em videocassete. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded8521.10.10
19Monitor de vídeo profissional ‘Broadcast Monitor’ para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução8528.49.21
20Sincronizadores de quadro, armazenadores ou corretor de base tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI8543.70.33
21Monitores de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração.9030.40.90
22Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital8543.70.99
23Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 KHz, entradas de áudio balanceadas8543.70.99
24Gerador de sinais FM estéreo para digital8543.20.00
25Demodulador de áudio estéreo para digital8543.70.99
26Carga coaxial de 300KW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25KW (carga fantasma)8543.70.50
27Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI8543.70.99
28Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital8540.89.10
Em atendimento à Resolução nº 20 de 18 de junho de 2009 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, documento obrigatório para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a partir de 01.10.1999. " Convênio ICMS nº 38/2000"Certificamos que os produtos encontram-se devidamente acondicionados para suportar os riscos de transporte, carregamento, descarregamento e transbordo, conforme legislação em vigor, nº ONU 3082 nº risco 90, classe ou sub-classe risco 9.LOGOMARCA
COLETOR

Nº VIA

DADOS DA COLETORA
NOME
Endereço:
Autorização na ANP nº		CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO nº________
LocalUF

Data / /

Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III
_______________________________________
Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado		Óleo automotivoLITROS
Óleo IndustrialLITROS
OutrosLITROS
SomaLITROS

RAZÃO SOCIAL

RUA (nome nº etc)

BAIRROCIDADEUF
CEPCGC Nº
FONEFAX

VEÍCULO PLACA

____________________________________
Nome, Assinatura do Gerador (Detentor)		_________________________
Nome, Assinatura do Coletor

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.