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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 16671, de 23 de julho de 2009

Nº 16671/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9.
8 artigos
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMSdevido por empresa que implantar ou ampliar empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
Iveículos automotores;

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

IImáquinas rodoviárias definidas em regulamento; e

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

IIIimplementos e máquinas agrícolas definidos em regulamento.

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Parágrafo únicoO disposto nesta Lei aplica-se inclusive ao industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia de uso automotivo e cilindros em polímero para uso de GLP, desde que o beneficiário atenda aos requisitos previstos em regulamento específico e em termo de acordo de regime especial.

- Redação dada pela Lei nº 19.727, de 12-07-2017.

Parágrafo únicoO disposto nesta Lei aplica-se inclusive ao industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de uso automotivo.

- Acrescido pela Lei nº 17.626, de 09-05-2012.

Art. 2º O crédito outorgado do ICMS será concedido ao industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, ou do PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 2º O crédito outorgado do ICMS será concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, ou do PROGOIÁS de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.

- Redação dada pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

- Vide Lei nº 24.440, de 10-7-2026, art. 4º.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou à ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor, de máquinas rodoviárias ou de implementos e máquinas agrícolas no Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, no limite e nas condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por empresa que implantar ou ampliar, no Estado de Goiás, empreendimento industrial destinado à fabricação de:

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 2.
O crédito outorgado do ICMS será concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIRde que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-, de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984.
§ 1ºO valor total do crédito outorgado do ICMS deve corresponder ao montante efetivamente investido na construção ou na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e em direitos correspondentes à tecnologia necessária à fabricação de veículo automotor, limitado ao valor de R$132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais) para cada empreendimento.

- Revogado pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011, art. 2º.

§ 2ºNa hipótese de ampliação de empreendimento já existente no Estado de Goiás, o Secretário da Fazenda deve estabelecer metas de arrecadação para o estabelecimento beneficiário.

- Revogado pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011, art. 2º.

§ 3ºO industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, atendidas as normas fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, pode incluir, como abrangidas pelo crédito outorgado de que trata esta Lei, as operações com o produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e sua ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

§ 3ºO industrial de veículo automotor, atendidas as normas fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, pode incluir, como abrangidas pelo crédito outorgado de que trata esta Lei, as operações com o produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.

- Acrescido pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

Art. 3º Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS:

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 3.
Para o industrial de veículo automotor beneficiário do PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS:
Iserá concedido até o limite do valor equivalente:

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Iserá concedido no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento):

- Redação dada pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

Iserá concedido no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior;
a)ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do PRODUZIR;

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

a)do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, importados do exterior;

- Acrescida pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

b)ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e de suas partes e peças;

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

b)ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças;

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

b)do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, cuja industrialização tenha sido efetuada em estabelecimento da empresa já existente no Estado de Goiás;

- Acrescida pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

c)a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

- Revogada pela Lei nº 20.654, de 18-12-2019, art. 1º, II .

- Redação dada pela Lei nº 18.455, de 30-04-2014.

c)a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IIabrange apenas projetos de implantação e ampliação de empreendimento no Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

IIabrange apenas projetos de implantação de empreendimento no Estado de Goiás.

Art. 3º-A Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PROGOIÁS, o crédito outorgado do ICMS:

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 3º-A Para o industrial de veículo automotor beneficiário do PROGOIÁS, o crédito outorgado do ICMS:

- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Iserá concedido até o limite do valor equivalente ao percentual de:

- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

a)98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do imposto das operações não incentivadas; e

- Acrescida pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

b)92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do saldo devedor do imposto das operações incentivadas após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS; e

- Acrescida pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

IIabrangerá apenas projetos de implantação, revitalização e ampliação de empreendimento no Estado de Goiás.

- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Art. 4º Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do FOMENTAR, o crédito outorgado do ICMS:

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 4.
Para o industrial de veículo automotor beneficiário do FOMENTAR, o crédito outorgado do ICMS:
Iserá concedido até o limite do valor equivalente:

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Iserá concedido no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor da parcela não incentivada do ICMS, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior;
a)ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do FOMENTAR;

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

b)ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e de suas partes e peças;

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

b)ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças;

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

c)a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

- Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-2019, art. 1º, II.

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IIabrange apenas projetos de ampliação de empreendimento já existente no Estado de Goiás.

Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, de suas partes e peças e de materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação dos incentivos PRODUZIR, FOMENTAR ou PROGOIÁS, se for o caso.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR, FOMENTAR ou PROGOIÁS, se for o caso.

- Redação dada pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, se for o caso.

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, se for o caso.

- Redação dada pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

Art. 5.
O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo FOMENTAR, se for o caso.
Parágrafo únicoO crédito outorgado previsto:

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Inas alíneas “a” e “b” do inciso I dos arts. 3º, 3º-A e 4º, deve haver o valor máximo de fruição estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o disposto no art. 6º-A;

- Redação dada pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Inas alíneas “a” e “b” do inciso I dos arts. 3º e 4º deve ter o valor máximo de fruição estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IIna alínea “c” do inciso I dos arts. 3º e 4º pode ser utilizado, também, na quitação do ICMS devido por substituição tributária ou transferido a outro contribuinte localizado no Estado de Goiás para quitação do ICMS a pagar.

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Art. 5º-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS pode:

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 5º-A O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito outorgado do ICMS pode:

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Iser eleito substituto tributário do ICMS relativamente ao imposto devido na aquisição:

- Redação dada pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

Iser eleito substituto tributário do ICMS relativamente ao imposto devido na aquisição, de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, e de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação de veículo ou à comercialização, devendo pagá-lo com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível, assim como a contratação de serviço de comunicação;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

a)de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação ou à comercialização das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e deve pagá-lo com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultado apenas um débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível, assim como a contratação de serviço de comunicação; e

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

a)de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação ou comercialização de veículo, devendo pagá-lo com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível, assim como a contratação de serviço de comunicação;

- Acrescido pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

b)de empresa comercial importadora localizada neste Estado, de produtos ou mercadorias que tenham sido importados por encomenda do industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei;

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

b)de empresa comercial importadora localizada neste Estado, de produtos ou mercadorias que tenham sido importados por encomenda do industrial de veículo automotor;

- Acrescido pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

IIapurar o ICMS devido na importação do exterior de matéria-prima (partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados), insumos, bem como das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e de suas partes e peças, com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultado apenas um débito no período;

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

IIapurar o ICMS devido na importação do exterior de matéria-prima (partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semi-acabados), insumos, bem como de veículo automotor e de suas peças e partes, com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito no período;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IIIefetuar o pagamento do ICMS devido na importação de bens para integrar o ativo imobilizado, mediante o seu registro a débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IVusufruir o benefício da isenção do ICMS:

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

a)na aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento beneficiário do tratamento tributário de que trata esta Lei, relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas;

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

b)na venda de veículo para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás, com manutenção de crédito;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Vincluir as seguintes operações de saída como contempladas pelos benefícios dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS:

- Redação dada pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Vincluir as seguintes operações de saída como contempladas pelos benefícios dos programas FOMENTAR e PRODUZIR:

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

a)de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante;;

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

b)das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei importadas, de suas partes e peças, bem como dos materiais institucionais nacionais ou importados do exterior.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

b)de veículos importados, suas partes e peças, e materiais institucionais nacionais ou importados do exterior.

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

§ 1ºO disposto no inciso II deste artigo aplica-se inclusive à importação realizada pelo beneficiário por intermédio de empresa comercial importadora, nas modalidades por conta e ordem ou por encomenda.

- Constituído em § 1º pela Lei nº 18.715, de 23-12-2014, art. 2º.

- Redação dada pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

Parágrafo únicoO disposto no inciso II deste artigo aplica-se inclusive à importação realizada pelo beneficiário por intermédio de empresa comercial importadora, na modalidade por conta e ordem.

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

§ 2ºO disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento industrial pertencente ao mesmo grupo econômico do industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário, desde que aquele seja fornecedor deste.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

§ 2ºO disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento industrial pertencente ao mesmo grupo econômico do industrial de veículo automotor beneficiário, desde que aquele seja fornecedor deste.

- Acrescido pela Lei nº 18.715, de 23-12-2014.

§ 3ºGrupo econômico, para os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, é o conjunto de duas ou mais empresas em que, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário detenha o controle acionário, por si, seus sócios ou acionistas.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

§ 3ºGrupo econômico, para os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, é o conjunto de duas ou mais empresas em que, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, o industrial de veículo automotor beneficiário detenha o controle acionário, por si, seus sócios ou acionistas.

- Acrescido pela Lei nº 18.715, de 23-12-2014.

Art. 6º Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS, o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei deve ter aprovado seu projeto de implantação ou ampliação no Conselho Deliberativo do FOMENTAR – CD/FOMENTAR ou no Conselho Deliberativo do PRODUZIR – CD/PRODUZIR, conforme o caso, o qual deve conter, no mínimo:

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 6.
Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS, o industrial de veículo automotor deve ter aprovado seu projeto de implantação ou ampliação junto ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR -CD/FOMENTARou ao Conselho Deliberativo do PRODUZIR -CD/PRODUZIR-, conforme o caso, o qual deve conter, no mínimo:
Io valor total do investimento, podendo compreender ativo imobilizado, pesquisa e desenvolvimento, engenharia automotiva, logística, publicidade e propaganda e outros investimentos relacionados à atividade-fim do estabelecimento incentivado;

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Io valor total do investimento;
IIo cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;
IIIa indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo empreendimento;
IVa data prevista para o início da atividade industrial correspondente à implantação ou ampliação do empreendimento.
Parágrafo únicoPara fruição dos benefícios desta Lei, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, no qual devem ficar especificados os incentivos concedidos, o prazo de duração e as condições a serem observados pelo beneficiário, respeitados eventuais acordos firmados com o Estado.

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Parágrafo únicoPara a fruição do crédito outorgado do ICMS, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda.

Art. 6º-A Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata esta Lei, o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PROGOIÁS deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia.

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 6º-A Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata esta Lei, o industrial de veículo automotor beneficiário do PROGOIÁS deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia.

- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

§ 1ºO Termo de Acordo de Regime Especial – TARE será celebrado com base:

- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Iem projeto simplificado de viabilidade do empreendimento, aprovado o enquadramento no PROGOIÁS, com o detalhamento dos investimentos e o correspondente cronograma de execução, nos casos de implantação, ampliação ou revitalização, conforme modelo definido na legislação tributária; e

- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

IIno projeto original aprovado pelo programa do qual migrou, no caso de migração, observado o disposto no
§ 2º- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.
§ 2ºO beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, projeto de adequação aos projetos de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, para reduzir ou ampliar o montante dos investimentos propostos, hipótese em que a Secretaria de Estado da Economia procederá à adequação do termo de acordo para estabelecer o valor máximo de fruição do benefício de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 5º desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Art. 7.
Implica a revogação do regime especial a:
Idesistência do projeto;
IIfalta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
IIIinfração às disposições do regime especial;
IVexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
Vnão observância da reserva mínima de 30% (trinta por cento) do volume total de veículos anualmente produzidos (veículos zero km) para que sejam transportados por pessoas jurídicas ou físicas autônomas sediadas no Estado de Goiás, observada a legislação vigente.

- Acrescido pela Lei nº 18.755, de 30-12-2014.

Parágrafo únicoA revogação do regime especial será efetivada pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo.

Art. 7º-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de:

- Redação dada pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 7º-A O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de:

- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Art. 7º-A O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00.

- Acrescido pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

Iefetuar a antecipação do valor do financiamento, bem como de oferecer garantia contratual independentemente da opção pelo acréscimo adicional, a que se referem, respectivamente, o inciso VI e o § 9º do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000;

- Redação dada pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

Iefetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IIutilizar montante equivalente ao desconto obtido na arrematação do saldo devedor leiloado, previsto na alínea “a” do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, na ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IIIpagar os emolumentos previstos no art. 2º, § 1º, “b”, da Lei nº 11.180/90;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

IVaplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento relativo aos Programas FOMENTAR e PRODUZIR na ampliação ou na modernização do parque industrial incentivado, permitindo a destinação do referido montante aos fins que convierem à empresa e seus acionistas;

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Vtratar como subvenção para investimento o montante equivalente ao desconto obtido:

- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

a)com a quitação antecipada do contrato de financiamento relativo ao Programa FOMENTAR;

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

b)no financiamento relativo ao Programa PRODUZIR.

- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2011.

Art. 7º-B Na hipótese de fusão, incorporação ou cisão, total ou parcial, a fruição dos benefícios, a adoção de procedimentos, bem como as dispensas e permissões previstas nesta Lei, que tenham sido concedidas à empresa fusionada, incorporada ou cindida, ficam estendidas à empresa sucessora, mantidos os limites, o prazo de duração e as condições estabelecidas no termo de acordo de regime especial original.

- Acrescido pela Lei nº 17.756, de 16-07-2012.

Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se inclusive nas situações em que a empresa fusionada, incorporada ou cindida seja beneficiária dos Programas PRODUZIR ou PROGOIÁS e a empresa sucessora seja beneficiária do Programa FOMENTAR, hipótese em que os percentuais de crédito outorgado passam a ser os estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º desta Lei.

- Redação dada pela Lei nº 21.884, de 28-04-2023.

Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se inclusive nas situações em que a empresa fusionada, incorporada ou cindida seja beneficiária do Programa PRODUZIR e a empresa sucessora seja beneficiária do Programa FOMENTAR, hipótese em que os percentuais de crédito outorgado passam a ser os estabelecidos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 4º desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.756, de 16-07-2012.

Art. 7º-C Para a empresa que já esteja em atividade, em relação às mercadorias definidas nos incisos II e III do art. 1º desta Lei, a fruição do crédito outorgado do ICMS previsto nesta Lei fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Ina definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos doze meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

IIo cumprimento da condição estabelecida no inciso I deste artigo deve ser aferido a cada semestre de fruição do crédito outorgado;

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

IIIse, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelo estabelecimento não atingir a meta de arrecadação estabelecida em regime especial, o contribuinte deverá, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; e

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

IVa meta de arrecadação estabelecida em regime especial deve ser corrigida a cada mês de fevereiro do ano civil seguinte ao de utilização do crédito outorgado pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior.

- Acrescido pela Lei nº 24.440, de 10-7-2026.

Art. 8º Às saídas de veículos, suas partes e peças, importados do exterior não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais enquanto o industrial de veículo automotor estiver fruindo do crédito outorgado do ICMS.

- Revogado pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009, art. 2º.

Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Luiz Medeiros Pinto

Jorcelino José Braga

(D.O. de 28-07-2009)

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