Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14427, de 19 de maio de 2003
Nº 14427/2003
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ -, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor - IPVA -.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.427, DE 19 DE MAIO DE 2003.
NOTA: A Instrução Normativa nº 604/03-GSF, de 26.05.03, com vigência a partir de 22.05.03, dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ - , previsto nesta Lei.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ -.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
Iredução da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora;
IIpagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a)permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;
b)não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;
c)permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;
d)permissão para que o crédito tributário favorecido referente ao ICMS seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.
Art. 3.
O REFAZ alcança todos os créditos tributários cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido, quanto ao ICMS, até 28 de fevereiro de 2003, e quanto ao IPVA, até 31 de dezembro de 2002, incluindo aquele:
Iajuizado;
IIobjeto de parcelamento;
IIInão constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IVdecorrente da aplicação de pena pecuniária;
Vconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.
Parágrafo únicoNo caso de infração relativa a destruição, ao desaparecimento, a perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamento fiscais cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2002 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4.
A opção pelo REFAZ:
Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
IIIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Parágrafo únicoA opção considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5.
O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFAZ, deve aderir ao programa até o dia 31 de outubro de 2003.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 6.
O percentual de redução da multa e dos juros de mora, para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, é de:
I100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1997;
II96% (noventa e seis por cento) para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido a partir e 1º de janeiro de 1998 até 28 de fevereiro de 2003.
Parágrafo únicoSe o pagamento à vista do crédito tributário favorecido ocorrer até o dia 30 de julho de 2003, o percentual de redução da multa e dos juros de mora é de 99% (noventa e nove por cento) no caso do inciso II deste artigo.
Art. 7.
A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado na Tabela Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.
Art. 8.
O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento:
Iem moeda corrente;
IIem cheque, nos termos da legislação tributária estadual;
IIIcom crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia, observadas as disposições da legislação tributária estadual.
Art. 9.
O crédito tributário favorecido pode ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferençado, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2006.
Parágrafo únicoO sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, pode efetuar:
Itantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, tratando-se de crédito tributário referente ao ICMS;
IIum parcelamento para cada veículo e para cada exercício, tratando-se de crédito tributário referente ao IPVA
Art. 10.
parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:
Ideve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;
IIimplica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado.
Parágrafo únicoNa hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o limite disposto no caput do art. 9º desta Lei.
Art. 11.
vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 12.
Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 13.
Sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1ºO valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes da Tabela Anexo Único desta Lei pelo valor de crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela.
§ 2ºO valor de cada parcela não pode ser inferior a R$100,00 (cem reais) para o ICMS e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o IPVA.
§ 3ºA utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta Lei é definitivo, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
§ 4ºEm relação ao débito ajuizado:
Ideve ser cobrado, juntamente com o pagamento à vista ou da primeira parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido;
IIfica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 14.
parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios autorizados neste Capítulo a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data:
Ido vencimento:
a)do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;
b)de qualquer parcela;
IIda efetivação do parcelamento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2003;
IIIdo vencimento, tratando-se do IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2003.
Parágrafo únicoDenunciado o parcelamento:
Io pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito;
IIpode haver revigoramento, desde que o número de parcelas em atraso não seja superior a 6 (seis) e o sujeito passivo regularize o pagamento do ICMS registrado e das parcelas em atraso.
CAPÍTULO III
DA REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 15.
Fica extinto o crédito tributário favorecido de montante igual ou inferior a R$15,00 (quinze reais).
Parágrafo únicoA remissão do crédito tributário favorecido:
Iimplica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios;
IInão autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16.
percentual previsto na Tabela Anexo Único desta Lei fica substituído pelo percentual:
Ide 99% (noventa e nove por cento) para parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 30 de julho de 2003;
IIde 96% (noventa e seis por cento) para parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoO sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à substituição mencionada neste artigo, sem prejuízo do disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 14, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.
Art. 17.
Fica extinto o débito relativo aos honorários advocatícios correspondente a crédito da Fazenda Pública Estadual cujo pagamento tenha ocorrido de acordo com a Lei nº 14.084, de 06 de março de 2002, desde que o valor dos honorários não ultrapasse R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 18.
Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de maio de 2003, 115º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
TABELA ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Nº Parcelas
N
Percentual de redução da multa e dos juros de mora
Coeficiente de cálculo do valor das parcelas
(TABELA PRICE)
Nº Parcelas
N
Percentual de redução da multa e dos juros de mora
Erro! Vínculo não válido.
Coeficiente de cálculo do valor das parcelas
(TABELA PRICE)
02
95,39%
1,020000000
24
84,62%
0,054668098
03
94,80%
0,515049505
25
84,24%
0,052871097
04
94,21%
0,346754673
26
83,88%
0,051220438
05
93,64%
0,262623753
27
83,53%
0,049699231
06
93,07%
0,212158394
28
83,18%
0,048293086
07
92,52%
0,178525812
29
82,85%
0,046989672
08
91,97%
0,154511956
30
82,53%
0,045778355
09
91,43%
0,136509799
31
82,21%
0,044649922
10
90,91%
0,122515437
32
81,91%
0,043596347
11
90,39%
0,111326528
33
81,62%
0,042610607
12
89,89%
0,102177943
34
81,33%
0,041686531
13
89,39%
0,094559597
35
81,06%
0,040818673
14
88,91%
0,088118353
36
80,80%
0,040002209
15
88,43%
0,082601970
37
80,55%
0,039232853
16
87,97%
0,077825472
38
80,30%
0,038506779
17
87,52%
0,073650126
39
80,07%
0,037820566
18
87,07%
0,069969841
40
79,85%
0,037171144
19
86,64%
0,066702102
41
79,64%
0,036555748
20
86,21%
0,063781766
42
79,43%
0,035971884
21
85,80%
0,061156718
43
79,24%
0,035417295
22
85,39%
0,058784769
44
79,06%
0,034889933
23
85,00%
0,056631401
(D.O. de 22-05-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-05-2003.
TABELA ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
| Nº Parcelas N | Percentual de redução da multa e dos juros de mora | Coeficiente de cálculo do valor das parcelas (TABELA PRICE) | Nº Parcelas N | Percentual de redução da multa e dos juros de mora Erro! Vínculo não válido. | Coeficiente de cálculo do valor das parcelas (TABELA PRICE) |
| 02 | 95,39% | 1,020000000 | 24 | 84,62% | 0,054668098 |
| 03 | 94,80% | 0,515049505 | 25 | 84,24% | 0,052871097 |
| 04 | 94,21% | 0,346754673 | 26 | 83,88% | 0,051220438 |
| 05 | 93,64% | 0,262623753 | 27 | 83,53% | 0,049699231 |
| 06 | 93,07% | 0,212158394 | 28 | 83,18% | 0,048293086 |
| 07 | 92,52% | 0,178525812 | 29 | 82,85% | 0,046989672 |
| 08 | 91,97% | 0,154511956 | 30 | 82,53% | 0,045778355 |
| 09 | 91,43% | 0,136509799 | 31 | 82,21% | 0,044649922 |
| 10 | 90,91% | 0,122515437 | 32 | 81,91% | 0,043596347 |
| 11 | 90,39% | 0,111326528 | 33 | 81,62% | 0,042610607 |
| 12 | 89,89% | 0,102177943 | 34 | 81,33% | 0,041686531 |
| 13 | 89,39% | 0,094559597 | 35 | 81,06% | 0,040818673 |
| 14 | 88,91% | 0,088118353 | 36 | 80,80% | 0,040002209 |
| 15 | 88,43% | 0,082601970 | 37 | 80,55% | 0,039232853 |
| 16 | 87,97% | 0,077825472 | 38 | 80,30% | 0,038506779 |
| 17 | 87,52% | 0,073650126 | 39 | 80,07% | 0,037820566 |
| 18 | 87,07% | 0,069969841 | 40 | 79,85% | 0,037171144 |
| 19 | 86,64% | 0,066702102 | 41 | 79,64% | 0,036555748 |
| 20 | 86,21% | 0,063781766 | 42 | 79,43% | 0,035971884 |
| 21 | 85,80% | 0,061156718 | 43 | 79,24% | 0,035417295 |
| 22 | 85,39% | 0,058784769 | 44 | 79,06% | 0,034889933 |
| 23 | 85,00% | 0,056631401 |
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.