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Lei Estadual de Goiás nº 15651, de 11 de maio de 2006

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Lei Estadual de Goiás nº 15651, de 11 de maio de 2006

Nº 15651/2006

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.

17 artigos

Art. 1.

Fica permitido aos contribuintes quitar de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e, se for o caso, da atualização monetária reduzida, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.651, DE 11 DE MAIO DE 2006.

Notas:

1. Por força do art. 1º da IN 803, de 29.06.06, com vigência a partir da mesma data, na impossibilidade do órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente do dia 28 de junho de 2006, o atendimento ao contribuinte que comparecer à repartição fazendária, com a finalidade de aderir ao Programa de Recuperação de Empresas, de que trata esta Lei, deve ser emitido o documento de arrecadação que permita ao contribuinte efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 29 de junho de 2006, observado o disposto no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa nº 795/06-GSF, de 12 de maio de 2006.

2. Por força do art. 15 da Lei nº 15.761, de 28.08.06, com vigência a partir de 28.08.06, ficam convalidados os pagamentos de crédito tributário do ICMS efetuados nos termos do § 2º e o art. 3º e do art. 4º, desde que realizados até 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A forma facilitada para quitação de débitos compreende a:

Iredução do valor de juros e multa, inclusive a de caráter moratório em até 98% (noventa e oito por cento);

IIredução do valor da atualização monetária, desde que efetue o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até 29 de maio de 2006, nos seguintes percentuais:

a)50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista;

b)40% (quarenta por cento) para pagamento em 2 (duas) parcelas;

c)30% (trinta por cento) para pagamento em 3 (três) parcelas;

d)20% (vinte por cento) para pagamento em 4 (quatro) parcelas;

e)10% (dez por cento) para pagamento em 5 (cinco) parcelas;

IIIpermissão para que seja pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de julho de 2011;

IVpermissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;

Vpermissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.

Art. 3.

Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006, inclusive aquele:

Iajuizado;

IIobjeto de parcelamento, observado o disposto no § 1º;

IIInão constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IVdecorrente da aplicação de pena pecuniária;

Vconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, e 15.012, de 23 de novembro de 2004, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 30 de março de 2006.

§ 2ºOs créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006, poderão ser pagos com redução de 90% (noventa por cento) do seu valor, se integralmente recolhidos até 27 de junho de 2006.

NOTA: Por força do art. 15 da Lei nº 15.761, de 28.08.06, com vigência a partir de 28.08.06, ficam convalidados os pagamentos de crédito tributário do ICMS efetuados nos termos deste parágrafo, desde que realizados até 29 de junho de 2006.

§ 3ºNo caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 28 de fevereiro de 2006 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

Art. 4.

O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até 27 de junho de 2006.

NOTA: Por força do art. 15 da Lei nº 15.761, de 28.08.06, com vigência a partir de 28.08.06, ficam convalidados os pagamentos de crédito tributário do ICMS efetuados nos termos deste artigo, desde que realizados até 29 de junho de 2006.

Art. 5.

O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 6.

Na redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, aplica-se o percentual discriminado na Tabela Anexo Único desta Lei, de acordo com o número de parcelas.

§ 1ºO percentual previsto na Tabela Anexo Único desta Lei fica substituído pelo percentual previsto no inciso I do art. 2º, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 26 de dezembro de 2006.

§ 2ºO sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à prerrogativa mencionada no § 1º, sem prejuízo do disposto no art. 13, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.

Art. 7.

Sobre o crédito tributário favorecido incidem juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

§ 1ºO valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes da Tabela Anexo Único desta Lei pelo valor de crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela.

§ 2ºO valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 3ºA utilização do índice de atualização monetária estabelecido no caput é definitiva, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.

Art. 8.

A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:

Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

IIIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Parágrafo únicoA adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 9.

O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado, a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

Ideve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

IIimplica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 1ºNa hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto no inciso I do caput do art. 2º, desde que o parcelamento não esteja denunciado.

§ 2ºNa hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de julho de 2011.

Art. 10.

vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.

Art. 11.

Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 12.

Na hipótese de débito ajuizado, deve ser pago em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, juntamente com a liquidação à vista ou da 1ª (primeira) parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.

Art. 13.

parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.

§ 1ºFica, também, automaticamente denunciado o parcelamento se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) meses sucessivos ou não do ICMS lançado em livro próprio, cujo fato gerador:

Itenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;

IIobjeto de parcelamento anterior, tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2ºDenunciado o parcelamento o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 14.

Fica dispensado o pagamento de crédito tributário do ICMS, constituído ou não, referente a fato gerador ocorrido no período compreendido entre 1º de maio de 2002 e 31 de dezembro de 2004, relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa Renda”, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções da ANEEL nos 246, de 30 de abril de 2002, e 485, de 29 de agosto de 2002.

Art. 15.

Ficam convalidados os pagamentos realizados:

Ipelo industrial de produtos oleaginosos, nos termos e nos prazos da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006;

IIaté 28 de abril de 2006, nos termos da Lei nº 15.638, de 26 de abril de 2006.

Art. 16.

Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.

NOTA: A Instrução Normativa nº 795/06, de 12.05.06, DOE de 17.05.06, com vigência a partir de 17.05.06, dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos nesta Lei (Lei nº 15.651/06).

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 11-05-2006) - Suplemento

TABELA ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS

Nº Parcelas

Percentual de redução da multa e dos juros de mora

COEF. CALCULO DAS PARCELAS

(TABELA PRICE)

Nº Parcelas

Percentual de redução da multa e dos juros de mora

COEF. CALCULO DAS PARCELAS

(TABELA PRICE)

97,3939

1,010000000

83,9091

0,037675731

96,7980

0,507512438

83,6162

0,036670886

96,2121

0,340022111

83,3333

0,035727438

95,6364

0,256281094

83,0606

0,034839969

95,0707

0,206039800

82,7980

0,034003682

94,5152

0,172548367

82,5455

0,033214310

93,9697

0,148628283

82,3030

0,032468049

93,4343

0,130690292

82,0707

0,031761496

92,9091

0,116740363

81,8485

0,031091595

92,3939

0,105582077

81,6364

0,030455598

91,8889

0,096454076

81,4343

0,029851023

91,3939

0,088848789

81,2424

0,029275626

90,9091

0,082414820

81,0606

0,028727371

90,4343

0,076901172

80,8889

0,028204406

89,9697

0,072123780

80,7273

0,027705046

89,5152

0,067944597

80,5758

0,027227750

89,0707

0,064258055

80,4343

0,026771110

88,6364

0,060982048

80,3030

0,026333835

88,2121

0,058051754

80,1818

0,025914739

87,7980

0,055415315

80,0707

0,025512731

87,3939

0,053030752

79,9697

0,025126805

87,0000

0,050863718

79,8788

0,024756033

86,6162

0,048885840

79,7980

0,024399557

86,2424

0,047073472

79,7273

0,024056583

85,8788

0,045406753

79,6667

0,023726373

85,5253

0,043868878

79,6162

0,023408244

85,1818

0,042445529

79,5758

0,023101559

84,8485

0,041124436

79,5455

0,022805727

84,5253

0,039895020

79,5253

0,022520195

84,2121

0,038748113

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2006.

TABELA ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS

Nº Parcelas N	Percentual de redução da multa e dos juros de mora	COEF. CALCULO DAS PARCELAS (TABELA PRICE)	Nº Parcelas N	Percentual de redução da multa e dos juros de mora	COEF. CALCULO DAS PARCELAS (TABELA PRICE)
02	97,3939	1,010000000	32	83,9091	0,037675731
03	96,7980	0,507512438	33	83,6162	0,036670886
04	96,2121	0,340022111	34	83,3333	0,035727438
05	95,6364	0,256281094	35	83,0606	0,034839969
06	95,0707	0,206039800	36	82,7980	0,034003682
07	94,5152	0,172548367	37	82,5455	0,033214310
08	93,9697	0,148628283	38	82,3030	0,032468049
09	93,4343	0,130690292	39	82,0707	0,031761496
10	92,9091	0,116740363	40	81,8485	0,031091595
11	92,3939	0,105582077	41	81,6364	0,030455598
12	91,8889	0,096454076	42	81,4343	0,029851023
13	91,3939	0,088848789	43	81,2424	0,029275626
14	90,9091	0,082414820	44	81,0606	0,028727371
15	90,4343	0,076901172	45	80,8889	0,028204406
16	89,9697	0,072123780	46	80,7273	0,027705046
17	89,5152	0,067944597	47	80,5758	0,027227750
18	89,0707	0,064258055	48	80,4343	0,026771110
19	88,6364	0,060982048	49	80,3030	0,026333835
20	88,2121	0,058051754	50	80,1818	0,025914739
21	87,7980	0,055415315	51	80,0707	0,025512731
22	87,3939	0,053030752	52	79,9697	0,025126805
23	87,0000	0,050863718	53	79,8788	0,024756033
24	86,6162	0,048885840	54	79,7980	0,024399557
25	86,2424	0,047073472	55	79,7273	0,024056583
26	85,8788	0,045406753	56	79,6667	0,023726373
27	85,5253	0,043868878	57	79,6162	0,023408244
28	85,1818	0,042445529	58	79,5758	0,023101559
29	84,8485	0,041124436	59	79,5455	0,022805727
30	84,5253	0,039895020	60	79,5253	0,022520195
31	84,2121	0,038748113

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