Decreto Estadual de Goiás nº 6687, de 21 de novembro de 2007

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo no 200700004020101 e considerando:

. o expediente inicial dos autos, formulado pela empresa SANTA LUZIA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, estabelecida na Cidade Ocidental - GO, inscrita no CNPJ sob o no 08.992.924/0001-23, requerendo a celebração de TARE para fruição de benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS, de modo que a carga tributária seja de 3% (três por cento) nas aquisições internas de gado, e do crédito outorgado de 9% (nove por cento) na saída para comercialização ou industrialização dos produtos resultantes do abate, previstos nos incisos XIV do art. 8º e V do art. 11, ambos do Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

. a manifestação do Secretário da Fazenda, por meio do Despacho no 2.131/2007 - GSF, lavrado nos autos mencionados à epígrafe, considerando que a não concessão do benefício pleiteado enseja disparidade entre a firma solicitante e outras empresas que já usufruem de tal benefício;

. que foram os autos submetidos à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo, em razão das disposições do Decreto 6.583, de 28 de dezembro de 2006, prorrogado pelo Decreto no 6.639, de 29 de junho de 2007, e tendo em vista a adequação do pedido à normatividade que rege a espécie, consoante se infere do Parecer nº 541/07 - GREBT, adotado pelos Despachos nos 2.543/07 - SAT e 2.131/2007 - GSF, citado;

DECRETA: