Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17690, de 29 de junho de 2012
Nº 17690/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –RECUPERAR– proveniente de parcelamento extinto.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, de parcelamento extinto em razão da ausência de pagamento por mais de 90 (noventa) dias de qualquer parcela, exceto a 1ª (primeira) parcela, proveniente do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –RECUPERAR–, nos termos da Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, pode ser reparcelado com os benefícios da mesma Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios da Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, deve ser concedido o redutor de 95% (noventa e cinco por cento) para a multa e os juros e de 40% (quarenta por cento) para a atualização monetária, desde que o pagamento seja realizado até o dia 20 do mês de dezembro de 2012.
- Revogado pela Lei nº 17.817, de 10-10-2012, art. 23, II.
Art. 1-A.
Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento, extinto ou não, efetuado com os benefícios da Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, deve ser concedido o redutor de 95% (noventa e cinco por cento) para a multa e os juros e de 40% (quarenta por cento) para a atualização monetária, desde que o pagamento seja realizado até o dia 20 do mês de dezembro de 2012.
- Acrescido pela Lei nº 17.817, de 10-10-2012.
Art. 2.
O contribuinte interessado em reparcelar o saldo devedor deve efetivar requerimento em qualquer unidade administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda, com o pagamento da 1ª (primeira) parcela, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 3.
A última parcela do reparcelamento não pode ultrapassar o mês de fevereiro de 2016.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-06-2012.