Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6676, de 22 de outubro de 2007
Nº 6676/2007
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 200700004015391 e considerando:
I
II
b
III
Art. 1.
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - com a empresa RIO CORRENTE S/A, com fundamento nas preceituações dos dispositivos aqui invocados.
Parágrafo únicoA celebração do termo (TARE) de que trata o caput deste artigo fica excluída da aplicação da normatividade contida no Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cujas disposições foram prorrogadas pelo Decreto n. 6.639, de 29 de junho de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-10-2007.