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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 13450, de 15 de abril de 1999

Nº 13450/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
O crédito tributário do ICMS, atualizado monetariamente, vencido até 31 de janeiro de 1999, pode ser pago à vista ou em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, com redução da multa fiscal, inclusive a de caráter moratório, e do juro de mora.
§ 1ºA redução do juro de mora é aplicável somente àquele incidente a partir de 1º de janeiro de 1993.
§ 2ºO disposto neste artigo:
Iaplica-se somente ao sujeito passivo que não se encontre inadimplente com o ICMS, relativo aos créditos vencidos a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto quanto ao pagamento à vista;
IIalcança todos os créditos tributários relativos ao ICMS ou a ele vinculados, incluindo aquele:
a)ajuizado;
b)objeto de parcelamento;
c)ainda não constituído, mas que venha a ser confessado espontaneamente.
§ 3ºO devedor que, nos termos deste artigo, parcelar o crédito tributário, poderá renegociá-lo, a qualquer tempo, com vistas a redução do prazo.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.450, DE 15 DE ABRIL DE 1999.

ALTERAÇÃO : Lei n° 13.450, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99).

NOTAS:

1. Esta lei encontra-se sem eficácia em função de seu conteúdo se referir a período de tempo já transcorrido;

2. Os arts. 6º e 7º da Lei nº 13642, de 21.06.00, estabelece:

“Art. 6º O acordo de parcelamento celebrado com os benefícios da Lei nº 13.450, de 5 de abril de 1999, e da Lei nº 13.558, de 12 de novembro de 1999, denunciado há, no máximo, seis meses, pode ser revigorado, por uma única vez, após o sujeito passivo efetuar o pagamento integral:

I - do ICMS registrado e não pago;

II - das parcelas em atraso;

III - do débito apurado em processo administrativo com decisão definitiva em favor do fisco e inscrito em dívida ativa após a celebração do acordo de parcelamento.

Parágrafo único. Se a denúncia do acordo de parcelamento houver ocorrido em função das hipóteses previstas nos incisos I e III, o revigoramento pode ser autorizado independentemente do pagamento integral, desde que o sujeito passivo promova o parcelamento do débito, segundo as regras previstas em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 7º O revigoramento previsto no artigo anterior, atendidas as condições ali estabelecidas, aplica-se, até o dia 30 de setembro de 2000, a acordo de parcelamento denunciado "por prazo superior a seis meses.”

3. A Instrução Normativa nº 368/99, de 22.04.99, com vigência a partir de 22.04.99, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro prevista nesta lei;

4. A Instrução Normativa nº 427/00, de 14.02.00, com vigência a partir de 16.02.00, convalida os pagamentos efetuados com os benefícios desta lei na situação prevista em seu art. 8º.

5. Texto atualizado, consolidado e anotado.

Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de crédito tributário na situação que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
A redução da multa fiscal e do juro de mora, em relação ao crédito tributário, alcança o percentual encontrado mediante aplicação da seguinte fórmula:

sendo:

P = percentual de redução;

Pm = percentual máximo;

N = número de parcelas;

Parágrafo únicoO valor do percentual máximo “Pm” corresponde aos seguintes valores, de acordo com a data de pagamento:
Iaté 31 de maio de 1999: 98 (noventa e oito);
IIaté 30 de junho de 1999: 91 (noventa e um);
IIIaté 30 de julho de 1999: 88 (oitenta e oito).
Art. 3.
Sobre o montante do crédito apurado, objeto de parcelamento, incide juro de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculado pela seguinte fórmula:

sendo:

J = juro total a ser distribuído nas parcelas vincendas;

M = montante do crédito apurado;

N = número de parcelas.

Art. 4.
O valor de cada parcela é encontrado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

sendo:

J = juro total a ser distribuído nas parcelas vincendas;

M = montante do crédito apurado;

N = número de parcelas.

Parágrafo únicoO valor de cada parcela não pode ser inferior a R$100,00 (cem reais).
Art. 5.
O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a primeira que deve ser paga no ato da formulação do pedido do parcelamento.
Parágrafo únicoNa data do pagamento de cada parcela o seu valor deve ser atualizado monetariamente, conforme dispuser a legislação tributária, facultando-se para esse fim a conversão em Unidade Fiscal de Referência - UFIR - ou equivalente.
Art. 6.
Tratando-se de créditos tributários em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da mencionada garantia.
Art. 7.
A opção pelas reduções concedidas por esta lei, e que se considera formalizada com o pagamento total à vista ou da primeira parcela, implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 8.
A existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo não o obriga ao pagamento ou parcelamento de todos, podendo, ainda, efetuar tantos parcelamentos quantos forem necessários.
Art. 9.
O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito aos benefícios autorizados por esta lei a partir da denúncia, se, durante a vigência do acordo ocorrer ausência do pagamento:

NOTA: O art. 8º da Lei nº 13.579, de 30.12.99, convalida os pagamentos efetuados sem a observância dos prazos previstos nos incisos I e II, desde que o sujeito passivo promova a sua total regularização até o dia 31 de janeiro de 2000.

Ipor mais de 30 (trinta) dias, do ICMS registrado e não pago no vencimento, após a assinatura do acordo de parcelamento;

NOTA: Redação com vigência de 22.04.99 a 29.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º PELO ART. 9º DA LEI Nº 13.579, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99. por mais de 60 (sessenta) dias, do ICMS registrado e não pago no vencimento, após a assinatura do acordo de parcelamento;

IIde qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar do seu vencimento;
IIIdentro do prazo fixado para qualquer débito, inclusive aquele referente a Processo Administrativo Tributário que vier a ser julgado em última instância favorável ao fisco.
Parágrafo únicoDenunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 10.
A aplicação desta lei:
Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária.
Art. 11.
Fica dispensado o pagamento do crédito tributário constituído até 31 de janeiro de 1999, cujo valor atualizado, até esta data, alcance o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 12.
crédito tributário decorrente de IPVA vencido até 31 de dezembro de 1998, atualizado monetariamente, pode ser pago até 30 de julho de 1999, à vista ou em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, com o benefício da redução de multa e juro mencionado nesta lei.
§ 1ºA fruição do benefício de que trata esta lei, em relação ao IPVA, condiciona-se à observância das disposições nela contidas, exceto quanto:
Ià exclusão do benefício para contribuintes inadimplentes em relação a crédito tributário vencido, prevista no inc. I, do § 2º, do art. 1º;
IIao limite mínimo de cada parcela constante do parágrafo único do art. 4º, aplicando-se ao crédito de IPVA o limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
IIIà permissão de parcelamento de mais de um processo em relação a um mesmo sujeito passivo, prevista no art. 8º, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;
IVàs situações ocasionadoras de denúncia do parcelamento, previstas nos incisos I e III do art. 9º;
Và extinção do crédito tributário de forma proporcional em caso de denúncia do parcelamento, nos termos do parágrafo único do art. 9º, aplicando-se no caso de IPVA a utilização do valor pago para a extinção do crédito tributário mais antigo;
VIà dispensa do pagamento de crédito tributário prevista no art. 11.
§ 2ºO sujeito passivo obriga-se ao pagamento ou parcelamento de todos os débitos de IPVA relativos ao mesmo veículo, anteriores ao exercício de 1999, permitindo-se apenas um parcelamento por veículo com o benefício desta lei.
Art. 13.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer que:
Iseja efetuado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;
IIa cobrança administrativa de créditos tributários possam, também, ser efetuados por intermédio de instituição financeira.
Art. 14.
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à plena execução desta lei.
Art. 15.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Jalles Fontoura de Siqueira

Giuseppe Vecci

(D.O. de 22-04-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-04-1999.

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