Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15012, de 23 de novembro de 2004
Nº 15012/2004
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária reduzida, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 15.012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
NOTA: A Instrução Normativa nº 696/04-GSF, de 23.11.04, dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III -, previsto nesta Lei.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
Iredução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;
IIpagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a)permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;
b)não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;
c)permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;
d)permissão para que o crédito tributário favorecido seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.
Art. 3.
O REFAZ III alcança todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2004.
§ 1ºO REFAZ III alcança, inclusive, o crédito tributário:
Iajuizado;
IIobjeto de parcelamento, observado o disposto no § 2º;
IIInão constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IVdecorrente da aplicação de pena pecuniária;
Vconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.
§ 2ºO disposto nesta Lei não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, e 14.903, de 31 de agosto de 2004, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 31 de agosto de 2004.
§ 3ºNo caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2004 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4.
A adesão ao REFAZ III:
Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
IIIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Parágrafo únicoA adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5.
O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFAZ III, deve aderir ao programa até o dia 29 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 6.
O percentual de redução para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, em relação:
Ià multa e aos juros de mora, é de:
a)98% (noventa e oito por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1997;
b)97% (noventa e sete por cento) para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido a partir 1º de janeiro de 1998 até 30 de junho de 2004;
IIà atualização monetária, para créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, é de 20% (vinte por cento), quando o pagamento do crédito tributário favorecido ocorrer até 29 de dezembro de 2004.
Art. 7.
A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado na Tabela Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.
§ 1ºO percentual previsto na Tabela Anexo Único desta Lei fica substituído pelos percentuais previstos nas alíneas do inciso I do caput do art. 6º, conforme o caso, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 25 de março de 2005.
§ 2ºO sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à substituição mencionada no § 1º, sem prejuízo do disposto no art. 14, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.
Art. 8.
O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento:
Iem moeda corrente;
IIem cheque, nos termos da legislação tributária estadual;
IIIcom crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia, observadas as disposições da legislação tributária estadual.
Art. 9.
O crédito tributário favorecido pode ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferençado, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2009.
§ 1ºO valor da primeira parcela não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário favorecido.
§ 2ºO sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, pode efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.
Art. 10.
parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:
Ideve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;
IIimplica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
§ 1ºNa hipótese de pagamento à vista do remanescente de débitos oriundos de parcelamento efetuados com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto nas alíneas do inciso I do caput do art. 6º, desde que o parcelamento não esteja denunciado.
§ 2ºNa hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o limite a que se refere o caput do art. 9º desta Lei.
Art. 11.
vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 12.
Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 13.
Sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1ºO valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes da Tabela Anexo Único desta Lei pelo valor de crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela.
§ 2ºO valor de cada parcela não pode ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 3ºA utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta Lei é definitivo, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
§ 4ºEm relação ao débito ajuizado:
Ideve ser cobrado, juntamente com o pagamento à vista ou da primeira parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento à vista, nos termos do art. 6º;
IIfica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 14.
parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios autorizados neste Capítulo a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.
§ 1ºFica, também, automaticamente denunciado o parcelamento se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data:
Ido vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;
IIda efetivação do parcelamento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2004.
§ 2ºDenunciado o parcelamento:
Io pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito;
IIpode haver revigoramento, desde que o número de parcelas em atraso não seja superior a 6 (seis) e o sujeito passivo regularize o pagamento do ICMS registrado e das parcelas em atraso.
CAPÍTULO III
DA REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 15.
Fica extinto o crédito tributário:
Ifavorecido, relativo ao ICMS, de montante igual ou inferior a R$15,00 (quinze reais);
IIdecorrente de diferença de valor pago a menor, por erro de cálculo, em virtude de informação equivocada inserida no Processo Administrativo Tributário, inclusive aquela correspondente à inconsistência de dados constantes do seu sistema de controle informatizado, cujo valor não ultrapasse R$100,00 (cem reais);
IIIinscrito em dívida ativa relativo a fato gerador da obrigação ou à prática de infração que tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989.
Parágrafo únicoA remissão do crédito tributário:
Iimplica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios;
IInão autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16.
Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 17.
Fica o Estado de Goiás autorizado a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios decorrentes de parcelamentos de débitos do ICMS, concedidos com base no disposto nesta Lei, a fundo de investimento em direitos creditórios, bem como a subscrever quotas de fundo em valores proporcionais ou idênticos aos direitos creditórios cedidos, nos termos estabelecidos na Lei nº 14.679, de 12 de janeiro de 2004.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-11-2004)
TABELA ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Nº Parcelas
N
Percentual de redução da multa e dos juros de mora
Coeficiente de cálculo do valor das parcelas
(TABELA PRICE)
Nº Parcelas
N
Percentual de redução da multa e dos juros de mora
Coeficiente de cálculo do valor das parcelas
(TABELA PRICE)
02
93,5000%
1,020000000
32
81,6000%
0,043596347
03
93,0067%
0,515049505
33
81,3067%
0,042610607
04
92,5200%
0,346754673
34
81,0200%
0,041686531
05
92,0400%
0,262623753
35
80,7400%
0,040818673
06
91,5667%
0,212158394
36
80,4667%
0,040002209
07
91,1000%
0,178525812
37
80,2000%
0,039232853
08
90,6400%
0,154511956
38
79,9400%
0,038506779
09
90,1867%
0,136509799
39
79,6867%
0,037820566
10
89,7400%
0,122515437
40
79,4400%
0,037171144
11
89,3000%
0,111326528
41
79,2000%
0,036555748
12
88,8667%
0,102177943
42
78,9667%
0,035971884
13
88,4400%
0,094559597
43
78,7400%
0,035417295
14
88,0200%
0,088118353
44
78,5200%
0,034889933
15
87,6067%
0,082601970
45
78,3067%
0,034387939
16
87,2000%
0,077825472
46
78,1000%
0,033909616
17
86,8000%
0,073650126
47
77,9000%
0,033453416
18
86,4067%
0,069969841
48
77,7067%
0,033017922
19
86,0200%
0,066702102
49
77,5200%
0,032601836
20
85,6400%
0,063781766
50
77,3400%
0,032203964
21
85,2667%
0,061156718
51
77,1667%
0,031823210
22
84,9000%
0,058784769
52
77,0000%
0,031458561
23
84,5400%
0,056631401
53
76,8400%
0,031109086
24
84,1867%
0,054668098
54
76,6867%
0,030773919
25
83,8400%
0,052871097
55
76,5400%
0,030452262
26
83,5000%
0,051220438
56
76,4000%
0,030143373
27
83,1667%
0,049699231
57
76,2667%
0,029846564
28
82,8400%
0,048293086
58
76,1400%
0,029561196
29
82,5200%
0,046989672
59
76,0200%
0,029286671
30
82,2067%
0,045778355
60
75,9067%
0,029022434
31
81,9000%
0,044649922
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2004.
TABELA ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
| Nº Parcelas N | Percentual de redução da multa e dos juros de mora | Coeficiente de cálculo do valor das parcelas (TABELA PRICE) | Nº Parcelas N | Percentual de redução da multa e dos juros de mora | Coeficiente de cálculo do valor das parcelas (TABELA PRICE) |
| 02 | 93,5000% | 1,020000000 | 32 | 81,6000% | 0,043596347 |
| 03 | 93,0067% | 0,515049505 | 33 | 81,3067% | 0,042610607 |
| 04 | 92,5200% | 0,346754673 | 34 | 81,0200% | 0,041686531 |
| 05 | 92,0400% | 0,262623753 | 35 | 80,7400% | 0,040818673 |
| 06 | 91,5667% | 0,212158394 | 36 | 80,4667% | 0,040002209 |
| 07 | 91,1000% | 0,178525812 | 37 | 80,2000% | 0,039232853 |
| 08 | 90,6400% | 0,154511956 | 38 | 79,9400% | 0,038506779 |
| 09 | 90,1867% | 0,136509799 | 39 | 79,6867% | 0,037820566 |
| 10 | 89,7400% | 0,122515437 | 40 | 79,4400% | 0,037171144 |
| 11 | 89,3000% | 0,111326528 | 41 | 79,2000% | 0,036555748 |
| 12 | 88,8667% | 0,102177943 | 42 | 78,9667% | 0,035971884 |
| 13 | 88,4400% | 0,094559597 | 43 | 78,7400% | 0,035417295 |
| 14 | 88,0200% | 0,088118353 | 44 | 78,5200% | 0,034889933 |
| 15 | 87,6067% | 0,082601970 | 45 | 78,3067% | 0,034387939 |
| 16 | 87,2000% | 0,077825472 | 46 | 78,1000% | 0,033909616 |
| 17 | 86,8000% | 0,073650126 | 47 | 77,9000% | 0,033453416 |
| 18 | 86,4067% | 0,069969841 | 48 | 77,7067% | 0,033017922 |
| 19 | 86,0200% | 0,066702102 | 49 | 77,5200% | 0,032601836 |
| 20 | 85,6400% | 0,063781766 | 50 | 77,3400% | 0,032203964 |
| 21 | 85,2667% | 0,061156718 | 51 | 77,1667% | 0,031823210 |
| 22 | 84,9000% | 0,058784769 | 52 | 77,0000% | 0,031458561 |
| 23 | 84,5400% | 0,056631401 | 53 | 76,8400% | 0,031109086 |
| 24 | 84,1867% | 0,054668098 | 54 | 76,6867% | 0,030773919 |
| 25 | 83,8400% | 0,052871097 | 55 | 76,5400% | 0,030452262 |
| 26 | 83,5000% | 0,051220438 | 56 | 76,4000% | 0,030143373 |
| 27 | 83,1667% | 0,049699231 | 57 | 76,2667% | 0,029846564 |
| 28 | 82,8400% | 0,048293086 | 58 | 76,1400% | 0,029561196 |
| 29 | 82,5200% | 0,046989672 | 59 | 76,0200% | 0,029286671 |
| 30 | 82,2067% | 0,045778355 | 60 | 75,9067% | 0,029022434 |
| 31 | 81,9000% | 0,044649922 |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.