Decreto Estadual de Goiás nº 6586, de 11 de janeiro de 2007

Nº 6586/2007

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nos art. 5º da Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000041,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogado para 29 de janeiro de 2007 o prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela do crédito tributário previsto no art. 2º-A e no inciso II do art. 4º, ambos da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006 e no art. 2º da Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 16-01-2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.01.2007.

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