Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6670, de 26 de setembro de 2007
Nº 6670/2007
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs 200700004015677 e 200700004016037 e considerando
I
II
a
b
III
IV
Art. 1.
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - com a empresa ARANTES ALIMENTOS LTDA, com fundamento nas preceituações dos dispositivos aqui invocados.
Parágrafo únicoA celebração dos termos (TARE) de que trata o caput deste artigo fica excluída da aplicação da normatividade contida no Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cujas disposições foram prorrogadas pelo Decreto n. 6.639, de 29 de junho de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de setembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-09-2007)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-09-2007.