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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 15553, de 16 de janeiro de 2006

Nº 15553/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
O sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, em moeda corrente, nos prazos a seguir especificados, fica dispensado do pagamento de juros e multa, inclusive a de caráter moratório, nos seguintes percentuais:
I100% (cem por cento), para pagamento até 30 de novembro de 2005;
II90% (noventa por cento), para pagamento até 22 de dezembro de 2005;
III80% (oitenta por cento), para pagamento até 31 de janeiro de 2006;
IV70% (setenta por cento), para pagamento até 22 de fevereiro de 2006.
§ 1ºA dispensa de multa e juros alcança todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, inclusive, o crédito tributário:
Iajuizado;
IIobjeto de parcelamento;
IIInão constituído, desde que venham a ser confessado espontaneamente;
IVdecorrente da aplicação de pena pecuniária, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;
Vconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;
VIreferente à parte não litigiosa do crédito tributário do ICMS.
§ 2ºO crédito tributário do ICMS decorrente exclusivamente de aplicação de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de julho de 2005, terá dispensa parcial única de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se pago até 22 de dezembro de 2005.
§ 3ºNo caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2005 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.553, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.

NOTAS:

1. O Decreto nº 6.281, de 21.10.05, com vigência a partir 24.10.05, aprova, ratifica e adota os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS;

2. A Instrução Normativa nº 758/05-GSF, de 25.11.05, com vigência a partir de 30.11.05, dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com crédito tributário do ICMS.

Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
Não faz jus à dispensa prevista nesta Lei, o crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
Art. 3.
A utilização da dispensa prevista nesta Lei:
Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
IIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos;
IIInão exige a quitação de todos os processos, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo;
IVnão confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou à compensação das importâncias já pagas.
Art. 4.
Em relação ao débito ajuizado:
Ideve ser cobrado, no ato do pagamento, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas no art. 2º;
IIfica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 5.
Ficam convalidados os pagamentos de crédito tributário do ICMS efetuados com dispensa de juros e multa relacionados com débitos fiscais do ICMS, desde que tenham ocorrido nos termos dos Convênios ICMS 140/04, de 10 de dezembro de 2004, 91/05, de 17 de agosto de 2005, e 109/05, de 30 de setembro de 2005.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2006, 118º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 19-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-01-2006.

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