Decreto Estadual de Goiás nº 6285, de 4 de novembro de 2005

Nº 6285/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 9º, § 2º, da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27541096,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

....................................................................................

Art. 11.

.......................................................................

....................................................................................

XXXVI ...........................................................................

....................................................................................

b)................................................................................

....................................................................................

1. ................................................................................

....................................................................................

1.2. o limite anual de 38% (trinta e oito por cento) do ICMS devido pela empresa e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da arrecadação do Estado, sendo que:

.............................................................................(NR)"

Art. 2.

Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação deste Decreto, de acordo com as alterações introduzidas por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2005, 117o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 04-11-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2005.

Remissões do artigo