Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16943, de 26 de março de 2010
Nº 16943/2010
Art. 1.
Fica permitido aos contribuintes quitarem de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS–, cujos fatos geradores ou prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da atualização monetária, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora reduzidos, apurados de acordo com o disposto nesta Lei.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A forma facilitada para quitação do crédito tributário compreende:
Ia redução do valor das multas e dos juros de mora, para o pagamento à vista, nos percentuais e nos prazos a seguir especificados:
a)99% (noventa e nove por cento) para o pagamento até 31 de março de 2010;
b)96% (noventa e seis por cento) para o pagamento até 30 de abril de 2010;
c)94% (noventa e quatro por cento) para o pagamento até 31 de maio de 2010;
d)92% (noventa e dois por cento) para o pagamento até 30 de junho de 2010;
e)90% (noventa por cento) para o pagamento até 30 de julho de 2010;
f)88% (oitenta e oito por cento) para o pagamento até 31 de agosto de 2010;
g)86% (oitenta e seis por cento) para o pagamento até 30 de setembro de 2010;
h)84% (oitenta e quatro por cento) para o pagamento até 29 de outubro de 2010;
i)82% (oitenta e dois por cento) para o pagamento até 30 de novembro de 2010;
j)80% (oitenta por cento) para o pagamento até 30 de dezembro de 2010;
IIpermissão para pagamento, com os benefícios previstos nesta Lei:
a)da parte não litigiosa;
b)parcial do crédito tributário, observada a imputação do valor pago na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás –CTE–.
Parágrafo únicoOs créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009, poderão ser pagos com redução de:
I89% (oitenta e nove por cento) para o pagamento até 31 de março de 2010;
II86% (oitenta e seis por cento) para o pagamento até 30 de abril de 2010;
III84% (oitenta e quatro por cento) para o pagamento até 31 de maio de 2010;
IV82% (oitenta e dois por cento) para o pagamento até 30 de junho de 2010;
V80% (oitenta por cento) para o pagamento até 30 de julho de 2010;
VI78% (setenta e oito por cento) para o pagamento até 31 de agosto de 2010;
VII76% (setenta e seis por cento) para o pagamento até 30 de setembro de 2010;
VIII74% (setenta e quatro por cento) para o pagamento até 29 de outubro de 2010;
IX72% (setenta e dois por cento) para o pagamento até 30 de novembro de 2010;
X70% (setenta por cento) para o pagamento até 30 de dezembro de 2010.
Art. 3.
Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, inclusive aquele:
Iajuizado;
IIobjeto de parcelamento;
IIInão constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IVdecorrente da aplicação de pena pecuniária;
Vconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.
Parágrafo únicoNo caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamento fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2009 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4.
O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 5.
A utilização dos benefícios de que trata esta Lei:
Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 da Lei nº 11.651/91;
IIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6.
Na hipótese de débito ajuizado, deve ser pago no momento do pagamento à vista do crédito tributário favorecido, em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do referido crédito, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 7.
Os benefícios de que trata esta Lei não conferem ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 8.
A forma facilitada para quitar o crédito tributário de que trata esta Lei não se aplica:
Iquando do pagamento do crédito tributário resultar a extinção da punibilidade ou a suspensão da pretensão punitiva de crimes contra a ordem tributária que tenham sido objeto de representação para fins penais, praticados pelo contribuinte ou por agentes a ele relacionados;
IIao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis nºs 15.012, de 23 de novembro de 2004, 15.553, de 16 de janeiro de 2006, 15.573, de 23 de janeiro de 2006, 15.651, de 11 de maio de 2006, 15.761, de 25 de agosto de 2006, 15.852, de 30 de novembro de 2006, 16.117, de 04 de setembro de 2007, e 16.462, de 31 de dezembro de 2008, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 31 de dezembro de 2009.
Art. 9.
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 26-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-03-2010.