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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 17442, de 21 de outubro de 2011

Nº 17442/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – dispensado à operação e à prestação realizada por grupo econômico e às pessoas jurídicas a ele vinculadas.
§ 1ºO tratamento tributário previsto nesta Lei:

- Redação dada pela Lei no 20.590, de 30-9-2019.

§ 1o O tratamento tributário previsto nesta Lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar novos investimentos e implantar, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerar, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento .

- Renumerado para § 1o pela Lei no 18.667, de 29-10-2014, art. 2o.

Parágrafo únicoO tratamento tributário previsto nesta Lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar novos investimentos e implantar, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerar, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento.
Isomente será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerando, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos em Goiás ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento:

- Acrescido pela Lei no 20.590, de 30-9-2019 .

IIsomente se aplica às operações com produto de fabricação própria efetuada no Estado de Goiás e com produto resultante de industrialização por encomenda e ordem do estabelecimento beneficiário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros, localizados neste Estado.

- Acrescido pela Lei no 20.590, de 30-9-2019 .

§ 2ºO tratamento tributário previsto nesta Lei será estendido ao grupo econômico que absorver parcela do patrimônio de grupo econômico já beneficiário, desde que aquela cumpra:

- Acrescido pela Lei no 18.667, de 29-10-2014.

Ias condições previstas nesta Lei para usufruir o tratamento tributário diferenciado, excetuada a de implantar nova unidade industrial, se o grupo econômico beneficiário já cumpriu essa condição;

- Acrescido pela Lei no 18.667, de 29-10-2014.

IIas obrigações estabelecidas em regime especial, firmado pelo grupo econômico beneficiário e a Secretaria de Estado da Fazenda, na proporção do projeto e do faturamento transferidos.

- Acrescido pela Lei no 18.667, de 29-10-2014.

§ 3ºA manutenção do tratamento diferenciado pelo grupo econômico que transferir parcela de seu patrimônio está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, além das demais obrigações firmadas em regime especial, na proporção do projeto e do faturamento mantidos.

- Acrescido pela Lei no 18.667, de 29-10-2014.

§ 4ºA extensão do benefício fiscal de que trata o § 2o será formalizada por meio de regime especial firmado junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidos a parcela do projeto e o faturamento absorvidos pelo grupo econômico, bem como as demais condições previstas nesta Lei, inclusive a de que o grupo econômico conte com, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregados diretos ao final do projeto

- Acrescido pela Lei no 18.667, de 29-10-2014.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Grupo econômico, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de duas ou mais pessoas jurídicas, ligadas entre si por integração, que produzam e distribuam, no mínimo, 5 (cinco) diferentes tipos de mercadorias e que apresentem submissão societária.
Parágrafo únicoCaracteriza-se:
Iligação por integração, a venda de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da produção da pessoa jurídica industrializadora para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico;
IIdiferenciação de mercadorias, a utilização de pelo menos um insumo diferente, dentre os principais, na produção das mercadorias, de maneira que a distinção não se dê sob a forma de subproduto;
IIIsubmissão societária, a vinculação entre as pessoas jurídicas do grupo econômico de forma tal que uma delas seja subsidiária da outra ou diversas delas sejam subsidiárias integrais da mesma pessoa jurídica.
Art. 3.
O tratamento tributário conferido ao grupo econômico compreende:
Ia aplicação sucessiva da substituição tributária pelas operações anteriores;
IIa concessão dos seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –:
a)crédito outorgado nas operações internas e interestaduais;

- Redação dada pela Lei no 17.514, de 27-12-2011.

a) crédito outorgado nas operações interestaduais;

b)redução da base de cálculo nas operações internas;
IIIo pagamento do imposto devido na importação do exterior mediante lançamento a débito na escrituração fiscal.
§ 1ºO tratamento tributário de que tratam os incisos I e II deste artigo é condicionado a que não haja apropriação, pelos estabelecimentos integrantes do grupo econômico localizados neste Estado, de quaisquer créditos de ICMS relativos à aquisição de bem, mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação, vinculados às operações alcançadas pelo tratamento tributário de que trata esta Lei.

- Acrescido pela Lei no 20.590, de 30-9-2019 .

§ 2ºExcetua-se do disposto no §1o o crédito de ICMS correspondente à importação do exterior, de matéria-prima, de produto intermediário, de material de embalagem e de bem para integração ao ativo imobilizado, desde que o ICMS incidente na importação tenha sido liquidado de acordo com o art. 6o.

- Acrescido pela Lei no 20.590, de 30-9-2019 .

Art. 4.
A pessoa jurídica industrializadora, integrante ao grupo econômico, que adquirir internamente matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fica eleita substituta tributária relativamente ao ICMS devido nessas operações.
§ 1ºO disposto neste artigo:
Iaplica-se ao retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização por sua conta e ordem a estabelecimento localizado neste Estado;
IInão se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível, à contratação de serviço de comunicação, bem como à operação ou mercadoria excluída por ato do Secretário de Estado da fazenda.

- Redação dada pela Lei no 19.908, de 10-12-2017, art. 1o.

II - não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível nem à contratação de serviço de comunicação.

§ 2ºNa hipótese deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações é apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria da pessoa jurídica eleita substituta, resultando um só débito por período.
Art. 5.
O regime de substituição tributária previsto nesta Lei:
Ipode ser estendido às saídas de uma para outra pessoa jurídica integrantes ao grupo econômico;
IIprevalece sobre qualquer outro regime de substituição existente ou que venha a ser instituído para a operação interna.

Parágrafo únicoEventual saldo credor existente na escrituração fiscal da pessoa jurídica remetente, em virtude do disposto no inciso I, pode ser transferido para a pessoa jurídica adquirente do mesmo grupo econômico.

- Revogado pela Lei no 20.590, de 30-9-2019, art. 2o.

Art. 6.
A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da beneficiária, localizado neste Estado, mediante o registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.
Parágrafo únicoNa importação de bem para integração ao ativo imobilizado, o débito correspondente ao ICMS devido pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Art. 7.
A concessão, cumulada ou não, dos benefícios fiscais da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento) aplicado sobre o valor das operações e prestações abrangidas pelo tratamento tributário a que se refere esta Lei, assim entendido o percentual obtido por meio da divisão do valor do ICMS efetivamente recolhido pelo valor das referidas operações e prestações, em determinado período de apuração.

- Redação dada pela Lei no 20.590, de 30-9-2019 .

Art. 7o A concessão do benefício fiscal da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento).

- Redação dada pela Lei no 17.514, de 27-12-2011.

Art. 7o A concessão do benefício fiscal na operação interna e do crédito outorgado na operação interestadual não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento).

Parágrafo únicoO benefício de que trata o caput está condicionado ao estabelecimento de metas de arrecadação do ICMS.
Art. 8.
A fruição dos benefícios concedidos por esta Lei depende da celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda.
§ 1ºA revogação do regime especial será efetivada pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo.
§ 2ºEnseja a revogação do regime especial:
Io cometimento de infração às disposições legais ou às cláusulas do regime especial;
IIa existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
Art. 9.
O Chefe do Poder Executivo estabelecerá a forma, limites e condições para a fruição dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Simão Cirineu Dias

(D.O. de 26-10-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-10-2011.

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