Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17335, de 30 de novembro de 2017
Nº 17335/2017
Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 30 de novembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
DIAS ALUSIVOS
DIA
JANEIRO
LEI ORIGINAL Nº
6
Dia da Cultura Açoriana
A data será comemorada com eventos que resgatem e mantenham a cultura, os costumes e o folclore de origem açoriana.
12.292, de 2002
7
Dia Estadual do Manezinho
A data comemorativa será orientada para a realização de eventos a ela alusivos, como ícone marcante na história catarinense.
15.809, de 2012
12
Dia Estadual do Frentista
15.395, de 2010
Dia Estadual do Queijo Artesanal
A data comemorativa tem como objetivos difundir a cultura do queijo artesanal no Estado e incentivar a atividade econômica relacionada à produção de queijo artesanal e sua legalização
(Redação incluída pela Lei 18.485, de 2022)
17
Dia Estadual do Rio do Peixe
A data comemorativa tem como objetivo incentivar a participação da sociedade no processo de educação ambiental e no desenvolvimento de ações voluntárias para despoluição e preservação de toda a Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe.
16.435, de 2014
DIA
FEVEREIRO
LEI ORIGINAL Nº
1º
Dia Estadual dos Produtores de Uvas e Vinhos
A data tem como objetivo homenagear todos os produtores de uvas e vinhos no Estado e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.633, de 2015
10
Dia Estadual da Mulher Policial Militar
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.546, de 2014
18
Dia Catarinense da Yoga
A data comemorativa deverá constar no calendário oficial do Estado.
12.735, de 2003
18
Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas (Redação suprimida pela Lei 17.148, de 2017) Ver dia 23 de maio
15.572, de 2011
21
Dia Estadual do Imigrante Italiano
14.515, de 2008
24
Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil
A data comemorativa será orientada para a realização de eventos a ela alusivos, como símbolo de conquista, cidadania e democracia.
15.950, de 2013
29
Dia Estadual da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras
Em data contígua às previstas, as associações catarinenses voltadas ao estudo e pesquisa de doenças raras, em conjunto com a Assembleia Legislativa, promoverão uma semana de informação, capacitação e pesquisa sobre doenças raras, com a finalidade de informar e divulgar o trabalho realizado, incentivar a pesquisa e de capacitar os profissionais da área da saúde, como forma de apoio ao paciente.
À exceção de anos bissextos, fica estabelecido o dia 28 de fevereiro de cada ano.
15.949, de 2013
DIA
MARÇO
LEI ORIGINAL Nº
1º
Dia Catarinense da Etnia Alemã
A data comemorativa deverá constar no calendário oficial do Estado.
13.206, de 2004
8
Dia Estadual de Debates sobre os Direitos da Mulher
A data será celebrada, anualmente, juntamente com o Dia Internacional da Mulher.
16.362, de 2014
8
Dia Estadual de Conscientização sobre a Igualdade de Gênero
A data objetiva conscientizar as pessoas, servir como instrumento de reflexão, de esclarecimento e de propagação das informações a respeito da igualdade de gênero.
16.544, de 2014
9
Dia Estadual da Ordem Internacional das Filhas de Jó
15.837, de 2012
10
Dia Estadual do Assistente de Educação
15.729, de 2012
11
Dia Estadual do Gestor Público
13.487, de 2005
12
Dia Estadual do Rim
A data objetiva o Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado no Estado.
16.856, de 2015
(Decreto: 1.237/17)
Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde. (Redação dada pela Lei 18.196, de 2021)
16
Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD
14.999, de 2009
18
Dia do Artista Plástico Catarinense
Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no Território catarinense.
13.887, de 2006
18
Dia Estadual da Prevenção ao Desaparecimento de Crianças
13.931, de 2007
18
Dia do DeMolay
14.450, de 2008
21
Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down
15.529, de 2011
Alterada pela
Lei nº 15.957, de 2013
21
Dia Estadual do Servidor Fazendário do Estado de Santa Catarina
15.792, de 2012
21
Dia Estadual de Preservação da Gralha Azul (Cyanocorax coerulens)
As escolas poderão realizar parcerias com os setores público e privado para a realização das atividades voluntárias de conscientização da necessidade da preservação da Gralha Azul, tais como:
16.996, de 2016
22
Dia Estadual dos Clubes de Caça e Tiro
14.163, de 2007
22
Dia da Água - Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani no Estado de Santa Catarina
O Dia visa destacar a importância da preservação da água desse reservatório e, consequentemente, adotar medidas nas atividades humanas, sobretudo, industriais e agrícolas, que têm provocado à contaminação dessa reserva d’água.
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.421, de 2014
23
Dia Estadual do Naturólogo
A data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.152, de 2013
25
Dia Estadual do Rio Itajaí-Açu
A data tem como objetivo incentivar a participação da sociedade no processo de educação ambiental e no desenvolvimento de ações voluntárias para a preservação de toda a Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.
16.026, de 2013
26
Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Objetivos:
16.657 de 2015
29
Dia Estadual das Micro e Pequenas Empresas
A data comemorativa deverá constar no calendário oficial do Estado.
Ficam a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) a programação e realização de eventos, bem como a conscientização e a divulgação.
13.243, de 2004
31
Dia do Oficial da Infância e Juventude
16.497, de 2014
DIA
ABRIL
LEI ORIGINAL Nº
1º
Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória
A data comemorativa tem o objetivo de homenagear todos aqueles que lutaram contra a ditadura civil-militar instaurada em 1964, promover a reflexão sobre a importância do Estado Democrático de Direito e a preservação dos direitos humanos.
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.549, de 2014
11
Dia Estadual do Kung Fu
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.521, de 2014
Dia Estadual Contra a Psicofobia
A data tem como finalidade a promoção de palestras, seminários e ações educativas voluntárias, para conscientizar a população sobre o estigma, o preconceito e a discriminação relacionados às pessoas com sofrimento psicossocial.
24
Dia Estadual do Samurai
15.725, de 2012
24
Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
A data comemorativa destina-se à realização de eventos com a finalidade de valorizar e divulgar a conquista da liberdade de expressão gesto-visual das pessoas surdas, e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.385, de 2014
25
Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental
15.745, de 2012
26
Dia do Tropeiro
Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no Território catarinense.
13.890, de 2006
30
Dia Estadual do Profissional de Eventos
A data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.442, de 2014
Último domingo
Dia Estadual da Consciência Jovem
Para o fim da celebração, deverá ser priorizada ampla discussão a respeito da educação, relacionamento familiar, capacitação e perspectivas futuras dos jovens catarinenses.
16.498, de 2014
Terceiro sábado
Dia Estadual da Família na Escola
A data tem como objetivo estimular que as famílias visitem as escolas e realizem tarefas de interação com os filhos.
A data alusiva passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado
16.877, de 2016
DIA
MAIO
LEI ORIGINAL Nº
3
Dia Estadual da Imigração Polonesa (Redação alterada pela Lei 17.745, de 2019). Ver dia 25 de agosto.
14.164, de 2007
Dia Estadual da Distonia
A data tem como finalidade a promoção de palestras, seminários e ações educativas voluntárias sobre o tema, para a conscientização da população sobre a distonia, suas causas e tratamento. (Redação incluída pela Lei 17.991, de 2020)
10
Dia Estadual da Equoterapia
A data tem como objetivo difundir a prática equoterápica junto à sociedade catarinense, bem como homenagear todos os Centros e Associações de Equoterapia no Estado e, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.634, de 2015
11
Dia Estadual da Construção Civil
15.082, de 2010
12
Dia Estadual de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
13.930, de 2007
12
Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global
Tem como objetivo:
15.354, de 2010
12
Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia
Tem como objetivo:
16.836, de 2015
13
Dia do Antigomobilista
15.778, de 2012
13
Dia Estadual do Zootecnista
16.136, de 2013
14
Dia Estadual de Prevenção de Acidentes Tóxicos
A data comemorativa deverá constar no calendário oficial do Estado.
13.175, de 2004
Dia Estadual de Conscientização de Apraxia de Fala na Infância (AFI)
(Redação incluída pela Lei 18.507, de 2022)
15
Dia do Leonismo Catarinense
12.691, de 2003
(Decreto: 1.749/04)
15
Dia Estadual de Conscientização sobre as Mucopolissacaridoses (MPS)
O Dia passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Tem como objetivo a realização de ações, visando:
16.855, de 2015
(Decreto: 817/16)
16
Dia dos Empregados na Área de Asseio e Conservação
13.652, de 2005
Alterada pela
Lei nº 15.175, de 2010
16
Dia Estadual dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza
Tendo por objetivo principal a valorização profissional dessa categoria, previsto em regulamento.
16.778, de 2015
17
Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual
15.081, de 2010
18
Dia Estadual de Ações de Defesa Civil
A data fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado.
14.706, de 2009
18
Dia Estadual do Laçador
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.939, de 2016
19
Dia Estadual de Combate às Hepatites
A data fica instituída no calendário oficial do Estado de Santa Catarina.
15.029, de 2009
Dia Estadual em Comemoração à Canonização de Santa Paulina
(Redação incluída pela Lei 18.513, de 2022)
20
Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem
13.651, de 2005
20
Dia Catarinense da Abelha (Redação incluída pela Lei 18.214, de 2021)
18.214, de 2021
21
Dia Estadual da Guarda Municipal
Tem como objetivo homenagear todas as corporações de Guardas Municipais do Estado de Santa Catarina, em reconhecimento aos relevantes serviços que prestam à sociedade catarinense.
Passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.758, de 2015
22
Dia do Mel e do Apicultor
4.018, de 1967
23
Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas (Redação dada pela Lei 17.148, de 2017)
15.572, de 2011 e 17.148, de 2017
25
Dia Estadual de Mobilização pela Adoção
Sempre que coincidir com sábados, domingos ou feriados, o dia da mobilização será realizado no primeiro dia útil subsequente.
11.960, de 2001
25
Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra a Violência no Campo
13.462, de 2005
25
Dia do Massoterapeuta
14.074, de 2007
25
Dia Estadual dos Desaparecidos
Tem como objetivo:
16.359, de 2014
26
Dia Estadual de Nossa Senhora de Caravaggio
Fica reconhecido o Santuário de Nossa Senhora de Caravaggio, no Município de Nova Veneza, como ponto turístico religioso no Estado.
16.324, de 2014
28
Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna
A data comemorativa passa a integrar o Calendário de Eventos do Estado e serão realizadas atividades em conjunto com entidades representativas, visando à conscientização e à prevenção da mortalidade materna.
14.303, de 2008
28
Dia Estadual do Brincar
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.058, de 2013
31
Dia Estadual do Ferramenteiro
15.262, de 2010
Última quarta-feira
Dia Estadual do Desafio
13.785, de 2006
DIA
MAIO/JUNHO
LEI ORIGINAL Nº
Quarta-feira anterior ao domingo de Pentecostes
Dia Estadual de Abertura Oficial da Festa do Divino Espírito Santo
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.482, de 2014
DIA
JUNHO
LEI ORIGINAL Nº
1º
Dia do Colunista Social
11.837, de 2001
1º
Dia Estadual da Liberdade de Imprensa
15.785, de 2012
1º
Dia Estadual do Terapeuta da Alegria
Por terapeuta da alegria entende-se a pessoa que atue voluntariamente junto a hospitais, levando alegria, coragem e diversão aos pacientes.
15.918, de 2012
2
Dia da Comunidade Italiana
A data comemorativa deverá constar no calendário oficial do Estado.
13.269, de 2005
3
Dia Estadual da Conscientização Social
16.363, de 2014
3
Dia Estadual do Conservador e do Restaurador de Bens Culturais (Redação incluída pela Lei 18.065, de 2021)
5
Dia Estadual de Limpeza das Nascentes dos Rios, Córregos e Lagos
A data comemorativa deverá constar no calendário oficial do Estado.
11.910, de 2001
5
Dia Catarinense da Educação Ambiental
15.724, de 2012
5
Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em Casos de Catástrofes
A data comemorativa destina-se, especialmente, à promoção de atividades voltadas à conscientização para prevenção em casos de catástrofes.
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado e será comemorada, anualmente, com o Dia Mundial do Meio Ambiente.
16.526, de 2014
7
Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette no Estado de Santa Catarina (Redação dada pela Lei 17.795, 2019)
9
Dia de Anchieta
A Secretaria de Estado da Educação, nesse dia, fará distribuir e organizar para os estabelecimentos de ensino, programa especial e alusivo à data.
3.661, de 1965
Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil
A data objetiva conscientizar a sociedade e fortalecer campanhas e ações de combate e erradicação do trabalho infantil no Estado.
18
Dia Estadual da Imigração Japonesa
14.181, de 2007
18
Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual
16.450, de 2014
20
Dia do Oficial de Justiça
Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no Território catarinense.
13.623, de 2005
20
Dia do Vigilante
14.792, de 2009
20
Dia Estadual do Agente Penitenciário
Com o objetivo de:
15.618, de 2011
22
Dia do Orquidófilo
15.177, de 2010
23
Dia Estadual da Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico (Redação incluída pela Lei 18.372, de 2022)
24
Dia Estadual das Organizações não Governamentais
Com o objetivo de:
15.469, de 2011
29
Dia do Pescador
2.581, de 1960
29
Dia Estadual da Pesca
15.027, de 2009
29
Dia Estadual do Engenheiro de Petróleo
Na data prevista os estudantes e profissionais da área de Engenharia de Petróleo poderão realizar fóruns, seminários e outros eventos acadêmicos e de fomento à união da categoria, com o apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
16.404, de 2014
Primeiro domingo
Dia Estadual do Vinho
14.711, de 2009
Segundo domingo
Último sábado
Dia Estadual da Marcha para Jesus
13.174, de 2004
DIA
JULHO
LEI ORIGINAL Nº
5
Dia Estadual do Administrador Público
14.180, de 2007
12
Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde
Data comemorativa em homenagem a todo cidadão e cidadã que atue nessa área, seja profissional ou voluntariamente.
Data em que se considera o dia da fundação da obra de Santa Paulina, que assim como o Agente Comunitário de Saúde, foi uma mensageira da saúde para seu povo. (Revogado pela Lei 18.196/21)
13.326, de 2005
12
Dia da Fitoterapia
16.072, de 2013
14
Dia Estadual do Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos
A data alusiva tem como objetivo homenagear todos os Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.949, de 2016
20
Dia do Bandoneon
14.934, de 2009
22
Dia Estadual de Combate ao Feminicídio (Redação incluída pela Lei 17.880, de 2020)
17.880, de 2020
24
Dia do Suinocultor
14.479, de 2008
24
Dia da Agricultura Familiar no Estado.
14.787, de 2009
25
Dia da Mulher Negra
O Governo do Estado, em parceria com os movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.
14.869, de 2009
26
Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
A data comemorativa destina-se à realização de eventos com a finalidade de divulgar o trabalho desses profissionais e a importância deste canal de comunicação entre surdos e ouvintes.
16.364, de 2014
28
Dia da Imprensa Catarinense
12.946, de 2004
28
Dia Estadual do Produtor Rural Catarinense
Data comemorativa que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.988, de 2016
29
Dia do Avicultor
5.427, de 1978
29
Dia Estadual do Parapsicólogo
15.084, de 2010 Alterada pela Lei nº 15.190, de 2010
Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança
Data comemorativa com o intuito de incentivar agentes comunitários na operacionalização de medidas de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19). (Redação incluída pela Lei 17.956, de 2020)
31
Dia Estadual do Engenheiro de Materiais (Redação dada pela Lei 18.192, de 2021)
17.013, de 2016
DIA
AGOSTO
LEI ORIGINAL Nº
1º
Dia Estadual da Liderança Jovem (Redação dada pela Lei 17.797, de 2019)
5
Dia Estadual de Preservação das Plantas Medicinais
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Objetivos:
16.904, de 2016
7
Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha
15.083, de 2010
Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto (Redação dada pela Lei 18.120, de 2021).
9
Dia Estadual de Mobilização pela Vida
12.347, de 2002
10
Dia Estadual da Eubiose
A data instituída passa a constar do Calendário Oficial do Estado.
15.985, de 2013
11
Dia do Estado de Santa Catarina
Sempre que o dia 11 de agosto coincidir com dia útil da semana, o feriado e os eventos alusivos à data serão transferidos para o domingo subsequente.
A semana em que recair o dia 11 de agosto constituirá período de celebrações cívicas em todo Território catarinense, sob denominação de Semana de Santa Catarina.
12.906, de 2004 Alterada pela 13.408, de 2005
11
Dia Estadual dos Pioneiros
14.935, de 2009
11
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de São Francisco do Sul, marco da criação da Capitania de Santa Catarina.
As solenidades e atos oficiais realizados na data deverão resgatar a história da criação da Capitania, especialmente os fatos históricos respeitantes aos primeiros habitantes, com destaque à colonização, etnias, contendas e cultura.
15.109, de 2010
11
Dia Estadual do Garçom
15.805, de 2012
11
Dia Estadual do Vereador Mirim
A data tem como objetivo incentivar a participação dos jovens no processo de educação para a cidadania por meio de sua atuação nas Câmaras Mirins.
15.946, de 2013
17
Dia Estadual da Mulher Empresária
Considera-se como “Mulher Empresária” a que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
13.583, de 2005
17
Dia da Paternidade Responsável
15.153, de 2010
18
Dia do Estivador (consagrado a essa classe e à dos Portuários)
1.704, de 1957
19
Dia Estadual do Fotógrafo e da Fotografia
12.146, de 2002
20
Dia do Maçom
A Mesa da Assembleia Legislativa marcará anualmente sessão solene para comemoração desta data.
13.461, de 2005
22
Dia do Folclore
O Chefe do Poder Executivo, ou por sua delegação, o Secretário de Educação e Cultura, nas vésperas da efeméride, determinará a todos os estabelecimentos de ensino, nos graus primários e secundários, que promovam palestras, exposições e atos elucidativos sobre folclore, principalmente, o catarinense.
A Secretaria de Educação e Cultura através de seu Departamento especializado e, sob a orientação da Comissão Catarinense de Folclore promoverá concurso, conferirá prêmios para os melhores trabalhos literários sobre folclore, dando ampla divulgação dos mesmos.
O Governo do Estado dotará nos próximos exercícios, verbas específicas na Secretaria de Turismo Cultura e Esporte para a aquisição de peças de comprovada autenticidade que formarão o acervo folclórico do Estado.
As peças e trabalhos adquiridos deverão ser entregues à Biblioteca Pedagógica que os manterá em lugar próprio e efetuará o tombamento respectivo.
4.287, de 1969
24
Dia Estadual da Imigração Ucraniana
A Mesa da Assembleia Legislativa marcará, anualmente, sessão solene para comemoração desta data.
14.302, de 2008
25
25
Dia Estadual da Pastoral da Criança
O Governo do Estado, em parceria com os movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.
15.466, de 2011
25
Dia Estadual do Servente Escolar
16.200, de 2013
27
Dia Estadual do Corretor de Imóveis
28
Dia Estadual do Tae Kwon Do Olímpico
Com o objetivo de:
15.352, de 2010
29
Dia de Combate à Intolerância Religiosa
O Dia de Combate à Intolerância Religiosa tem a finalidade de promover a conscientização da população contra todas as práticas de discriminação e intolerância contra quaisquer religiões, sejam elas praticadas pelo Estado, demais instituições, grupos ou indivíduos.
15.987, de 2013
30
Dia Estadual de Anita Garibaldi
15.486, de 2011
30
Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla
O Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla tem como objetivo conscientizar a população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, sobre os males provocados pela Esclerose Múltipla e as formas de tratá-la
16.494, de 2014
31
Dia do Farmacêutico
15.401, de 2010
31
Dia Estadual do Nutricionista
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.550, de 2014
DIA
SETEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
1º
Dia do Profissional de Educação Física
13.244, de 2004
4
Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos
15.786, de 2012
5
Dia Estadual de Divulgação, Prevenção e Combate à Fibrose Cística
A data fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado e será comemorada, anualmente, no dia 5 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional de Divulgação da Fibrose Cística.
14.252, de 2007
5
Dia Estadual da Ave
15.261, de 2010
6
Dia do Alfaiate
3.709, de 1965
6
Dia Estadual do Atleta Profissional de Futebol
14.214, de 2007
8
Dia do Trabalhador Artesanal
12.943, de 2004
9
Dia da Indústria da Construção
A data que trata este artigo deverá constar no calendário oficial do Estado.
13.268, de 2005
9
Dia Estadual do Sindicalista
Homenagem por ato público a ser realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, após a aprovação de requerimento apresentado anualmente por um Deputado Estadual, com entrega de diplomas de mérito alusivo a data comemorada, outorgados aos homenageados indicados pelas instituições envolvidas no evento.
16.199, de 2013
10
Dia Estadual do Gaiteiro
13.628, de 2005
15
Dia do Cliente
No Dia do Cliente as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, realizando eventos e promoções.
13.980, de 2007
15
Dia Estadual da Democracia
15.400, de 2010
15
Dia Estadual em Defesa da Pessoa Idosa
O Dia será dedicado a realizações de ações voltadas à pessoa da melhor idade, especialmente as ações preventivas de saúde, assistência social, educação, tecnologia, culturais e esportivas.
15.923, de 2012
15
Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Objetivos:
16.655, de 2015
18
Dia do Bacharel em Agronegócios
13.463, de 2005
18
Dia Estadual de Limpeza das Praias, coincidindo com o Dia Mundial de Limpeza do Litoral.
14.558, de 2008
18
Dia Estadual do Movimento das Empresas Juniores
O Dia passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.978, de 2016
19
Dia Estadual do Assistente Técnico Pedagógico
A data alusiva passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.941, de 2016
20
Dia Estadual de Conscientização do Uso de Agrotóxico
A data tem como objetivo conscientizar os agricultores sobre os riscos quanto ao uso de produtos químicos e incentivar a prática correta de manuseio e aplicação desses agrotóxicos nas lavouras.
16.607, de 2015
21
Dia do Radialista
Data comemorativa aos profissionais da radiodifusão em Santa Catarina.
12.845, de 2003
21
Dia do Auditor Fiscal Tributário
14.662, de 2009
22
Dia Catarinense sem Carros
A adesão ao não uso de carros é voluntária.
Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e da Secretaria de Estado de Turismo Cultura e Esporte, ao longo de todo o ano e destacadamente em 22 de setembro, a promoção de atividades educativas e a execução de campanhas e programas para obter adeptos ao não uso de carros.
12.641, de 2003
22
Dia do Lojista Catarinense
13.208, de 2004
22
Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis
13.505, de 2005
22
Dia de Valorização da Ética na Política
13.681, de 2006
22
Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil
Caberá à Associação Catarinense da Síndrome do X-Frágil a coordenação das atividades realizadas.
14.786, de 2009
22
Dia Estadual do Paradesporto
O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades civis sediadas no Estado, promover atividades alusivas à data comemorativa.
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.322, de 2014
22
Dia Estadual da Pedalada Ecológica
16.740, de 2015
23
Dia da Proteção à Vida e ao Meio Ambiente
O Estado de Santa Catarina promoverá a comemoração apropriada ao sentido da data, com a colaboração e participação de todos os setores da sociedade catarinense.
8.617, de 1992
23
Dia do Técnico Industrial
Considera-se Técnico Industrial:
10.059, de 1995
23
Dia do Profissional de Beleza
Estão incluídos na categoria de Profissionais de Beleza, cabeleireiros(as), barbeiros, manicures, pedicures, depiladoras, podólogos(as), maquiadores(as), massagistas, esteticistas e afins.
14.215, de 2007
23
Dia Estadual dos Agentes da Autoridade de Trânsito
A data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.326, de 2014
24
Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil
Sempre que coincidir com sábados, domingos ou feriados, o dia da mobilização será realizado no primeiro dia útil subsequente.
Na data comemorativa, as redes públicas e privadas de ensino e de saúde do Estado e dos Municípios desenvolverão atividades voltadas ao tema dos direitos da criança e do adolescente e, em especial, ao combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil.
11.460, de 2000
26
Dia Estadual dos Surdos
O Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá promover atividades em conjunto com entidades que desenvolvem a promoção e educação dos surdos, principalmente Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS - com o objetivo de alcançar-lhes a inserção social e política.
12.882, de 2004
26
Dia Estadual de Prevenção a Acidentes
A data comemorativa tem como objetivo a promoção de ações que concorram para diminuir o número de acidentes de todos os tipos no Estado.
16.384, de 2014
27
Dia Estadual dos Celíacos
12.244, de 2002
27
Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
13.270, de 2005
27
Dia Estadual do Cuidador de Idosos
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.073, de 2013
29
Dia Estadual do Escritor
12.844, de 2003
Segundo domingo
Dia Estadual do Mecânico
Consideram-se como Mecânico os trabalhadores cuja atividade específica prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), definida através da Portaria nº 3.173, de 6 de julho de 1972, do Ministério do Trabalho, amparada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Os trabalhadores cujas atividades se enquadram nas seguintes categorias: ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, relojoeiros e montadores de instrumentos de precisão, mecânicos de manutenção de veículos automotores, mecânicos de manutenção de máquinas em geral, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão não classificados sob outras epígrafes.
Por ocasião da data alusiva, a Assembleia Legislativa realizará sessão comemorativa ao Dia do Mecânico.
10.233, de 1996
Segundo sábado
Dia Estadual da Mulher Policial Civil
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.671, de 2015
Segunda semana
Semana Estadual de Valorização da Vida
Finalidade a reflexão e conscientização sobre o tema. (Redação dada pela Lei 17.498, de 2018).
14.884, de 2009
DIA
OUTUBRO
LEI ORIGINAL Nº
1º
Dia Estadual do Vereador
A Assembleia Legislativa, na data mencionada, na primeira e terceira sessões legislativas, fará realizar Sessão Solene em homenagem aos vereadores municipais.
A Sessão Solene será realizada na segunda-feira quando coincidir com a data mencionada ou transferida, preferencialmente, para a primeira segunda-feira subsequente.
14.165, de 2007
1º
Dia de Combate ao Crack
14.873, de 2009
3
Dia Estadual da Agroecologia
A data comemorativa passa a integrar o calendário de eventos do Estado.
16.166, de 2013
4
Dia Estadual dos Protetores de Animais
O Dia passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.989, de 2016
8
Dia da Preservação dos Direitos da Gestante e do Nascituro
15.730, de 2012
9
Dia Estadual do Cidadão da Paz
Nas comemorações adotar-se-á como símbolo a Bandeira da Paz.
14.326, de 2008
9
Dia Estadual do Socorrista Emergencista
15.398, de 2010
10
Dia do Motorista de Ambulância
Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no Território catarinense.
13.522, de 2005
10
Dia do Produtor de Leite
15.924, de 2012
11
Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil
(Redação transferida para o dia 12 de junho pela Lei 18.122, de 2021)
13.271, de 2005
12
Dia Estadual do Desarmamento Infantil
A data passa a fazer parte do calendário de eventos do Estado e terá como ponto culminante palestras sobre a conscientização da sociedade em não incentivar, induzir ou facilitar meios que levem a criança a ter ou usar objetos que gerem violência.
12.014, de 2001
12
Dia do Passeio Ciclístico
A data tem como finalidade conscientizar a população sobre a importância do ciclismo para a saúde e o meio ambiente, bem como incentivar a solidariedade.
15.989, de 2013
12
Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil, nos seus mais variados aspectos.
A data tem o objetivo de promover, valorizar, divulgar e apoiar ações em defesa de uma educação infantil pública e de qualidade.
16.011, de 2013
14
Dia Catarinense do Aposentado
A data deverá constar no calendário oficial do Estado.
12.378, de 2002
15
Dia do Professor
145, de 1948
16
Dia Estadual do Jovem Agricultor
11.696, de 2001
16
Dia Estadual da Juventude Rural
A data comemorativa poderá ser orientada para a realização e promoção de eventos e ações sociais, educacionais e culturais a ela alusivos, que contribuam para a valorização e inserção do jovem no meio rural, sua inclusão social e qualidade de vida.
16.167, de 2013
19
Dia do Coralista
6.675, de 1985
19
Dia Estadual da BSGI - Associação Brasil SGI
O Governo do Estado, em parceria com os movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.
14.878, de 2009
Dia Estadual das Voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer
(Redação incluida pela Lei 18.491, de 2022)
21
Dia do Ecumenismo
A data passa a constar do calendário de eventos do Estado.
16.113, de 2013
22
Data do centenário da Guerra do Contestado
15.726, de 2012
25
Dia Estadual de Oração pela Paz
12.174, de 2002
25
Dia Estadual da Pessoa com Nanismo
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Objetivos:
16.615, de 2015
(Decreto: 570/16)
26
Dia do Rotariano Catarinense
Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no Território catarinense.
13.272, de 2005
27
Dia do Conselheiro Tutelar
A data passa a fazer parte do calendário oficial no Estado.
14.034, de 2007
28
Dia Estadual do Produtor de Tabaco
16.114, de 2013
29
Dia Estadual do Cerimonialista
14.622, de 2009
29
Dia Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Objetivos:
(O Dia Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), realizado, anualmente, no dia 29 de outubro, fica transformado em Semana Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro - redação dada pela Lei 17.642, de 2018).
16.950, de 2016
31
Dia da Reforma Luterana
14.932, de 2009
DIA
NOVEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
3
Dia Estadual do Cuidador Terapêutico
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.325, de 2014
5
Dia do Técnico Agrícola
Considera-se Técnico Agrícola:
7.500, de 1988
5
Dia Estadual do Empreendedor
12.072, de 2001
10
Dia do Cardiopata Catarinense
13.653, de 2005
10
Dia da Engenharia Rodoviária
13.932, de 2007
14
Dia Estadual do Combate ao Diabetes
A data passa a integrar o Calendário de Eventos do Estado e serão realizadas atividades em conjunto com o Poder Executivo Estadual e as entidades representativas, visando à conscientização e a prevenção do diabetes.
14.301, de 2008
Dia de Conscientização sobre o Parto Prematuro
Serão desenvolvidas, dentre outras, as seguintes ações, em parceria entre o Poder Público e as entidades e instituições da sociedade civil, como forma de orientar a sociedade catarinense quanto à prevenção do parto prematuro e aos possíveis riscos dele decorrentes:
18
Dia Estadual do Microcrédito Orientado
14.931, de 2009
18
Dia Estadual do Notário e Registrador
O Dia passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado, e destina-se ao reconhecimento da importância que o registro civil, registro imobiliário, títulos e documentos, pessoas jurídicas, protestos e notas representam para o exercício da cidadania, no que tange à regularização fundiária, à formalização dos negócios jurídicos e à possibilidade de desjudicialização de procedimentos.
16.960, de 2016
19
Dia Estadual do Taxista
13.738, de 2006
20
Dia Estadual e a Semana Comemorativa da Capoeira
Com o objetivo de:
15.260, de 2010
20
Dia da Raça Negra
15.847, de 2012
21
Dia Estadual do Livro
A semana que antecede o dia 21 de novembro constituirá período de celebração em comemoração à data em todo Território catarinense.
As escolas da rede pública poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, feiras de livros, concursos de redação, concursos de melhores obras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando o despertar da leitura e a conscientização da importância do livro.
13.835, de 2006
22
Dia da Seicho-No-Ie
13.176, de 2004
22
Dia Estadual da Ginástica Laboral
A data comemorativa será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
16.153, de 2013
23
Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil
Com o objetivo de:
15.367, de 2010
23
Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil
Com o objetivo de:
16.161, de 2013
24
Dia do Rio
A data será orientada para a realização de eventos a ela alusivos, com a finalidade de fiscalizar a qualidade da água, apresentando e assegurando soluções para a preservação e conservação dos processos ecológicos essenciais à sadia qualidade de vida, em meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Dia do Rio
A data será orientada para a realização de eventos a ela alusivos, com a finalidade de fiscalizar a qualidade da água, apresentando e assegurando soluções para a preservação e conservação dos processos ecológicos essenciais à sadia qualidade de vida, em meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Redação dada pela Lei 17.814, de 2019)
13.748, de 2006
24
Dia Estadual da Cultura Evangélica
14.883, de 2009
24
Dia Estadual do Tecnólogo
15.727, de 2012
25
Dia de Santa Catarina de Alexandria
Sempre que o dia 25 de novembro coincidir com dia útil da semana, o feriado e os eventos alusivos à data será transferido para o domingo subsequente.
10.306, de 1996 Alterada pelas Leis nºs 11.213, de 1999 e 12.906, de 2004
27
Dia Estadual da Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC)
14.415, de 2008
28
Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça
15.860, de 2012
29
Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino
O Governo do Estado e a Assembleia Legislativa promoverão atividades alusivas à efeméride.
As atividades serão desenvolvidas conjuntamente com entidades árabe brasileiras sediadas no Estado.
13.850, de 2006
30
Dia Estadual do Evangélico
15.399, de 2010
DIA
DEZEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
2
Dia do Artista Circense
A data escolhida é reservada para as justas homenagens a todos os artistas circenses.
13.784, de 2006
3
Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas
14.510, de 2008
3
Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria (Redação revogada pela Lei 18.085, de 2021)
15.880, de 2012
4
Dia Estadual do Mineiro
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Tem como objetivo a reflexão e o debate sobre as atividades dos mineiros e sua contribuição ao desenvolvimento econômico de Santa Catarina, pela extração do carvão mineral.
16.909, de 2016
5
Dia Estadual do Voluntário
A data passa a integrar o calendário oficial do Estado.
Objetivo fixar uma data para homenagear os valorosos cidadãos catarinenses que dedicam parte do seu tempo e habilidades para fazer o bem, incentivando a prática.
16.551, de 2014
6
Dia Estadual do Extensionista Rural
15.838, de 2012
6
Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
16.488, de 2014
8
Dia Estadual pela Paz no Futebol
A data destina-se, especialmente, à promoção de atividades voltadas à conscientização pela paz no futebol, e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.462, de 2014
8
Dia Estadual de Conscientização sobre o Orçamento Familiar
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
17.032, de 2016
9
Dia Estadual do Representante Comercial
16.908, de 2016
10
Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
O Poder Executivo poderá promover atividades alusivas ao Dia.
16.875, de 2016
11
Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e da Federação Catarinense das APAEs
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Com o objetivo de:
16.065, de 2013
11
Dia Estadual do Engenheiro (Redação incluída pela Lei 18.066, de 2021)
14
Dia Estadual do Empreendedor Individual
15.397, de 2010
16
Dia Estadual da Solidariedade
O Dia da Solidariedade visa que os órgãos públicos estaduais e municipais, bem como a iniciativa privada, pratiquem ações voltadas à cidadania e solidariedade, promovendo atos solidários gratuitos em diversas áreas, tais como a saúde, a educação, a cultura, o lazer e demais serviços que promovam a inclusão social.
13.022, de 2004
19
Dia do Microempreendedor Individual (Redação dada pela Lei 17.796, de 2019)
20
Dia do Desportista Catarinense
Considera-se por Desportista Catarinense todo o indivíduo que, sendo natural ou não do Estado de Santa Catarina, aqui pratica o esporte individualmente ou em equipe, ou ainda, sem o praticar, por ele se interessa muito e de alguma forma contribui para o seu fortalecimento e desenvolvimento.
13.207, de 2004
20
Dia Estadual dos Profissionais e Voluntários das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), Associações de Pais e Amigos do Autista (AMAs), Associação dos Pais e Amigos dos Surdos (APAS) e das demais instituições especializadas no atendimento à pessoa com deficiência
A data comemorativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Com o objetivo de:
16.084, de 2013
Segundo domingo
Dia da Bíblia
Fica instituído e incluído no Calendário oficial de eventos do Estado.
9.592, de 1994
ANEXO II
SEMANAS ALUSIVAS
SEMANA
JANEIRO
LEI ORIGINAL Nº
Última semana
Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase
Com o objetivo de:
15.368, de 2010
SEMANA
MARÇO
LEI ORIGINAL Nº
Primeira semana
Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, com o objetivo de orientar e educar o público-alvo, no intuito de minimizar os acidentes domésticos. (Redação incluída pela Lei 17.882, de 2020)
Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase
Com o objetivo de:
15.368, de 2010, alterado pela Lei
17.927, de 2020
Semana que compreende o dia 12
Semana Estadual de Valorização do Profissional da Saúde (Redação incluída pela Lei 18.196, de 2021)
Semana que compreende o dia 22 de março
Semana Estadual do Uso Consciente da Água
A ser realizada, anualmente, no Dia Mundial da Água. E passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Objetivos:
Para consecução do objetivo da Semana poderão ser desenvolvidas, em todo Território estadual, palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades, sempre destacando a importância da gestão dos recursos hídricos.
A Semana está aberta às escolas públicas e privadas, desde a Educação Infantil ao Ensino Médio, à participação dos pais de alunos e da comunidade em geral.
16.699, de 2015
(Decreto: 852/17)
Segunda semana
Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado
Tem como objetivo:
16.856, de 2015
Terceira semana
Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica
- Considera-se dependência tecnológica o uso compulsivo de internet, de jogos de videogame, computador, celular e outros dispositivos eletrônicos móveis.
- A conscientização, a orientação, a prevenção e o combate compreendem a realização de procedimentos informativos e educativos a respeito da nocividade da dependência tecnológica, envolvendo a conscientização da sociedade acerca da necessidade do controle, pelas famílias, do tempo de uso e do conteúdo acessado por crianças na internet. (Com redação dada pela Lei 17.785, de 2019)
SEMANA
ABRIL
LEI ORIGINAL Nº
Período entre os dias
18 e 22
Semana de Incentivo à Leitura
13.076, de 2004
Segunda semana
Semana da Boa Postura da Coluna Vertebral nas escolas públicas do Estado, coincidente com o Dia Mundial da Saúde.
14.304, de 2008
Primeira semana
Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo
Com o objetivo de:
Observadas as seguintes diretrizes:
15.728, de 2012
Período entre os dias
24 e 30
Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental, no calendário escolar do Estado.
O objetivo é apoiar e valorizar a realização de encontros, estudos e debates, realizar eventos e todas as demais atividades relacionadas à conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental.
15.745, de 2012
Período entre os dias
14 e 21
Semana Estadual da Cidadania
O objetivo é incentivar o debate, por meio da realização de eventos, palestras e seminários, de temas da cidadania voltados à concretização de políticas de juventude, envolvendo profissionais da área educacional e alunos da rede estadual de educação, articulados com organismos públicos e privados, e com grupos de jovens que promovam atividades sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.
16.121, de 2013
Última Semana
Semana Estadual do Mate
Com o objetivo de:
16.323, de 2014
Período com início no
dia 29
Semana Estadual da Dança
Objetivo:
Resgatar, promover e incentivar a dança no Estado, nas suas diversas manifestações.
As comemorações alusivas passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.579, de 2015
Primeira semana
Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a Microcefalia
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
A Semana será destinada à realização de debates, seminários e palestras para conscientização da população sobre o diagnóstico precoce e os métodos de tratamento da Microcefalia.
Os esclarecimentos sobre a Microcefalia de que trata esta Lei abrangerá:
16.938, de 2016
Na semana que compreender o dia 7 de abril
Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer
A Semana terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores das doenças de Parkinson e de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores.
E prevê a realização de atividades tendentes a:
17.025, de 2016
SEMANA
MAIO
LEI ORIGINAL Nº
Período entre os dias
8 e 15
Semana Estadual da Família
Durante a Semana, o Poder Público em todos os níveis, em parceria com organizações não governamentais e a iniciativa privada, desenvolverá ações de motivação para sensibilização da importância da família, bem como lançará projetos de fortalecimento da unidade familiar, observando o disposto no art. 186 da Constituição Estadual.
9.866, de 1995
Segunda semana
Semana do Aleitamento Materno
No Calendário Oficial do Estado fica destinada a segunda semana do mês de maio para a Semana do Aleitamento Materno.
O Governo do Estado promoverá campanha de esclarecimento junto à população sobre a importância do leite materno para a saúde do lactente. (Redação alterada pela Lei 18.240, de 2021 - passa a ser comemorado em agosto)
14.030, de 2007
Primeira semana
Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho
O Poder Executivo e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, ficam encarregados de criar o programa relativo ao evento.
Constarão da Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho, seminários, aulas, palestras, concursos, cartazes e outros tipos de mídia que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos. (Ver Lei 17.389, de 2017)
14.077, de 2007
Tendo como referência o dia 28
Semana de Saúde da Mulher
Passa a fazer parte integrante do calendário de comemorações oficiais do Estado a Semana de Saúde da Mulher, data em que se comemora o “Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher” e o “Dia Nacional de Redução da Morte Materna”.
As comemorações deverão compreender atividades voltadas à questão da saúde da mulher, com destaque para a informação, orientação e disponibilização de recursos materiais e humanos para a realização de exames diagnósticos de pouca complexidade e baixo custo.
As atividades desenvolvidas deverão ocorrer em todos os estabelecimentos onde funcionem os órgãos da Administração Pública estadual direta, indireta, suas autarquias e fundações, assim como as empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação de capital do Estado, sempre em local acessível a todos os funcionários, prestadores de serviço e população em geral.
As atividades compreenderão, sem prejuízo de outras:
Todas as atividades realizadas nos diversos órgãos da Administração deverão ser amplamente divulgadas a fim de atingir um maior número da população.
O Executivo e as Secretarias às quais estejam vinculados os órgãos públicos promoventes das atividades da Semana de Saúde da Mulher deverão buscar apoio e subsídio junto à Secretaria de Estado da Saúde, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e núcleos de gênero mantidos pelas universidades, públicas ou privadas, sobre os temas a serem abordados durante as comemorações.
Todos os órgãos da Administração deverão manter, em local acessível ao público e, de fácil visualização, material gráfico contendo as informações quanto aos dados estatísticos de incidência de doenças na população feminina, suas causas, métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento, dando ênfase à divulgação das políticas públicas e programas voltados à saúde da mulher, a exemplo dos que vêm sendo desenvolvidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM).
A Administração Pública fica autorizada a firmar convênio ou contratar serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, dentre outras, que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisas e promoção da saúde da mulher.
As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
14.082, de 2007
Tendo como referência o dia 25
Semana Estadual da Adoção
Realizada na semana que antecede o dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção, com finalidade a reflexão e conscientização sobre o tema.
14.305, de 2008
Primeira semana
Semana da Consciência e do Combate ao Assédio Moral no Trabalho
A Semana será voltada no sentido de coibir de forma eficaz a violência do assédio moral no ambiente de trabalho, buscando a formação de um coletivo multidisciplinar no aprimoramento e melhora do comportamento funcional e os cuidados que as instituições devem tomar quanto a coibir tal ato e o que a vítima deve fazer quando assediada moralmente.
Serão encaminhados à Coordenadoria de Planejamento de Saúde, os cadastros para a elaboração de banco de dados contendo o número de pessoas vítimas, com sintomas provocados pelo assédio moral no trabalho, no Estado, para controle e planejamento específicos, com o objetivo de coibir essa prática.
14.412, de 2008
Período entre os dias
18 e 24
Semana Estadual de Ações de Defesa Civil
14.706, de 2009
Segunda semana
Semana Estadual de Valorização da Vida
Finalidade a reflexão e conscientização sobre o tema. (Redação alterada pela Lei 17.498, de 2017).
14.884, de 2009
Terceira semana
Semana Estadual de Combate às Hepatites
Será dada ênfase especial às ações previstas no plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite e suas formas de contágio e de prevenção, conforme disposto na Lei nº 15.137, de 31 de março de 2010.
15.615, de 2011
Tendo como referência o dia 18
Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação
15.735, de 2012
Terceira semana
Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra
As comemorações deverão compreender atividades educativas voltadas à prevenção e proteção da saúde da população negra, tais como:
15.948, de 2013
Tendo como referência dia 19
Semana Estadual de Doação de Leite Humano
Tem como objetivo a conscientização e promoção de iniciativas visando ao aumento de doação de leite materno e abastecimento dos bancos de leite.
15.952, de 2013
Tendo como referência o dia 27
Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica
As comemorações deverão compreender atividades educativas voltadas à conscientização sobre a preservação e conservação do Bioma Mata Atlântica, tais como:
16.021, de 2013
Segunda quinzena
Semana Estadual dos Jogos Educativos nas escolas da rede pública e privada
Os jogos educativos são, dentre outros:
Com o objetivo de:
16.339, de 2014
Primeira semana
Semana Estadual Todos Somos Pedestres - Respeite a sua Própria Preferência
Objetivos:
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
16.581, de 2015
Semana que antecede o Dia das Mães
Semana de Prevenção ao Aborto
A Semana é destinada à promoção da orientação e da divulgação dos métodos de contracepção, dos aspectos legais relativos ao aborto, bem como dos possíveis danos que acarreta à saúde da mulher.
Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado.
16.631, de 2015
(Decreto: 571/16)
Primeira semana
Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS)
Tem como objetivo divulgar as práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde (SUS), para a promoção e recuperação da saúde humana, de acordo com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
16.929, de 2016
Período entre os dias 20 e 27 de maio
SEMANA
JUNHO
LEI ORIGINAL Nº
Tendo como referência o
dia 5
Semana Catarinense do Meio Ambiente
As comemorações deverão compreender atividades educativas voltadas à preservação e proteção do meio ambiente, tais como:
15.921, de 2012
Primeira semana
Semana Catarinense de Reciclagem nas Escolas Públicas Estaduais
As escolas públicas poderão buscar parcerias com os setores públicos e privados para a realização das atividades referentes à Semana Catarinense de Reciclagem nas Escolas Públicas Estaduais.
16.004, de 2013
Semana Estadual da Televisão de Santa Catarina.
Durante esta semana serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas que esclareçam sobre a importância da televisão na divulgação da história, cultura, notícias, educação e entretenimento, por meio de:
- oferta de atividades educativas e recreativas, como minicursos, oficinas e concursos culturais, principalmente no meio escolar e universitário, sobre a história e importância do meio televisivo; e
- realização de palestras, debates, webinars e conferências voltadas para o meio televisivo em todo o Estado, por meio de parcerias entre o Poder Público, faculdades, universidades, escolas e associações representativas da área de Comunicação.(Redação incluída pela Lei 18.377, de 2022)
Início na segunda semana
Semana Catarinense de Conscientização sobre o Perigo do Alcoolismo Precoce
As ações da Semana deverão compreender atividades educativas voluntárias, voltadas à conscientização dos perigos do consumo do álcool, tais como:
16.947, de 2016
Segunda semana
Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor
Com o objetivo de:
A Semana passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Secretaria de Estado da Educação.
15.833, de 2012
Segunda semana
Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva
A Semana a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Tem como objetivos:
16.964, de 2016
Entre os dias 15 e 21
Semana da Imigração Japonesa
14.181, de 2007
Última semana
Semana Catarinense do Esporte Educacional
Tem como objetivo conscientizar os alunos e a sociedade sobre a importância das atividades esportivas, no âmbito escolar, no processo de educação.
Caberá às instituições escolares que participarem da Semana o planejamento e a organização do evento, bem como a forma de homenagear os alunos participantes.
16.064, de 2013 Alterada pela Lei nº 16.376, de 2014
Última semana
Semana Estadual de Incentivo e de Valorização dos Doadores de Sangue e de Medula Óssea
Com o objetivo de:
Na Semana serão observadas as seguintes diretrizes:
15.449, de 2011 Alterada pela Lei nº 15.540,
de 2011
Quarta Semana
Semana de Combate e Prevenção ao Vitiligo (Redação incluída pela Lei 18.251, de 2021)
SEMANA
JULHO
LEI ORIGINAL Nº
Última semana
Semana Juliana no Estado de Santa Catarina
Para comemorar a Proclamação da República Juliana no Estado.
As escolas de ensino fundamental e ensino médio das redes estadual, municipal e particular de ensino, Unidades de Contingentes da Polícia Militar, Centros de Tradição Gaúcha, entidades associativas particulares, culturais e desportivas que queiram participar.
A Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e o Movimento Tradicionalista Gaúcho de Santa Catarina organizarão e orientarão as festividades da Semana Juliana.
As prefeituras municipais, mediante convênio com o Estado, organizarão e orientarão, nos municípios, as festividades da Semana Juliana.
8.620, de 1992 Alterada pela Lei nº 13.688, de 2006
Tendo como referência o
dia 2
Semana Estadual dos Direitos Humanos
Durante a referida semana serão realizados debates sobre direitos humanos nas Escolas Públicas Estaduais de ensino fundamental e ensino médio.
Os debates deverão ser multidisciplinares e realizados intraclasse e extraclasse, contemplando as várias opiniões a respeito do tema em questão e destinando-se à comunidade escolar e à população em geral.
A Secretaria de Estado da Educação, com a colaboração de Entidades de Defesa dos Direitos Humanos, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e dos colegiados de escola de cada unidade de ensino, fica encarregada da organização e realização dos aludidos debates.
10.194, de 1996
Última semana
Semana da Segurança do Motociclista
O objetivo da Semana é realizar eventos que conscientizem a população sobre o uso de motociclos, proporcionando gradativa redução de acidentes nessa modalidade de transporte, dentre eles:
As atividades serão coordenadas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
14.118, de 2007
Período entre os dias
13 e 19
Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Objeto da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como objetivo:
14.431, de 2008
Segunda semana
Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Com o objetivo de:
16.327, de 2014
Última semana
Semana Estadual da Cavalgada
A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.543, de 2014
Primeira semana
Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil
As comemorações compreenderão ações de promoção à saúde, prevenção e controle da obesidade infantil.
16.547, de 2014
Primeira semana
Semana Estadual de Combate à Pedofilia
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Tem como objetivo a difusão de informações e esclarecimentos à sociedade que visem ao combate de todo tipo de violência contra a criança e o adolescente.
16.878, de 2016
Terceira semana
Semana Estadual de Combate à Corrupção
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.907, de 2016
Última semana
Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense
Tem como objetivos:
16.988, de 2016
Semana de Incentivo à Permanência dos Jovens no Meio Rural (Redação dada pela Lei 18.004, de 2020)
Tem os seguintes objetivos:
SEMANA
AGOSTO
LEI ORIGINAL Nº
Primeira semana
Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata
Com o objetivo de:
15.396, de 2010
Primeira semana
Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem e pelo casal.
A Semana tem a finalidade de informar e conscientizar a população acerca do controle da natalidade e divulgar métodos de contracepção eficazes e seguros disponibilizados, gratuitamente pela rede pública de saúde do Estado.
A Semana deve orientar-se por ações preventivas e educativas para preparar e promover a maternidade e paternidade responsável e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para regulação da fecundidade.
16.403, de 2014
(ADI TJSC 9122356-73.2015.8.24.0000 - julga procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade. 02/12/2015.)
Primeira semana
Semana Estadual de Combate à Má Postura Corporal
Fica instituída no calendário oficial do Estado em período coincidente com o dia 5 de agosto, Dia Nacional da Saúde, instituído pela Lei federal nº 5.352, de 8 de novembro de 1967.
Objetivos:
16.545, de 2014
Período entre os dias 1º e 7
Semana do Aleitamento Materno
(Redação dada pela Lei 18.240, de 2021)
14.030, de 2007 e 18.240, de 2021
Segunda semana
Semana da Segurança do Ciclista
O objetivo da Semana é realizar eventos que conscientizem a população sobre o uso de bicicletas e o tratamento que deve ser dado aos ciclistas pelos pedestres e motoristas, proporcionando gradativa redução de acidentes nesta modalidade de transporte, tais como:
15.947, de 2013
Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente
Na Semana serão promovidos, pelas instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, atividades, palestras e debates a respeito da violência institucional contra a criança e adolescente, com os seguintes objetivos:
ll – ampliar o conhecimento de crianças e adolescentes sobre o direito de liberdade de aprender conteúdo politicamente neutro, livre de ideologia, respeitando o pluralismo de ideias e a liberdade de consciência, assegurados pela Constituição Federal;
(Redação incluída pela Lei 18.637, de 2023)
(Lei 18.637, de 2023 revogada pela ADI TJSC 5011554-95.2023.8.24.0000)
Semana do
dia 15
Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
A Semana Estadual será dedicada à divulgação dos direitos à assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério preceituados pelas recomendações do Manual de Boas Práticas de Atenção ao Parto e ao Nascimento da Organização Mundial da Saúde, quais sejam:
16.596, de 2015
(Decreto: 412/15)
Período entre os dias
21 a 28
Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Durante a Semana serão realizados eventos enfatizando as atividades sobre as temáticas da inclusão social, educação inclusiva, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, e divulgação de avanços técnico-científicos e médicos que visem ao bem-estar das pessoas com deficiência.
14.516, de 2008 Alterada pela
Lei nº 15.954,
de 2013
Período de
21 a 28
Semana Estadual de Prevenção às Deficiências
Tem como objetivo chamar a atenção da sociedade em geral e do Poder Público para o dever de disseminar as informações sobre a possibilidade de promover a prevenção de deficiências.
Passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
A Semana Estadual será destinada à realização de debates, seminários e palestras para a conscientização da população sobre os métodos de prevenção às deficiências.
A prevenção às deficiências abrangerá:
Durante a Semana serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas, de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos de vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Período de
21 a 28
Semana Laranja
Tem como objetivo chamar a atenção da sociedade em geral e do Poder Público para o dever de disseminar as informações sobre a possibilidade de promover a prevenção de deficiências.
Passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
A Semana Laranja será destinada à realização de debates, seminários e palestras para a conscientização da população sobre os métodos de prevenção às deficiências.
A prevenção às deficiências abrangerá:
Durante a Semana Laranja serão abordados todos os tipos de deficiências, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos de vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades. (Redação dada pela Lei 17.593, de 2018)
16.858, de 2015
SEMANA
SETEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Primeira semana
Semana de Tradição Gaúcha
O Movimento de Tradições Gaúchas do Estado desenvolverá e/ou incentivará a realização de eventos voltados à valorização do Tradicionalismo Gaúcho, dentre os quais:
Tornarão parte das festividades, os Centros de Tradição Gaúcha e entidades congêneres.
13.786, de 2006
Segunda semana
Semana da Tipagem Sanguínea
Os estabelecimentos públicos ou privados, na Semana, deverão incentivar e promover eventos e manifestações em âmbito interno e público, a respeito da importância para a população conhecer seu grupo sanguíneo.
13.981, de 2007
Período entre os dias
21 e 27
Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos
Tem por finalidade o estudo, a reflexão e a conscientização sobre o tema na rede pública de ensino do Estado.
14.930, de 2009
Primeira semana
Semana Estadual da Juventude Catarinense
Com o objetivo de:
15.487, de 2011
Última semana
Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida
Com o objetivo de:
15.571, de 2011
Última semana
Semana da Atividade Física
Com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas, bem como a reeducação alimentar, envolvendo profissionais da área da saúde e da educação, além de estudantes de cursos afins, para orientar a população, especialmente os alunos da rede estadual de educação, por meio da realização de eventos, palestras e seminários.
15.951, de 2013
Tendo como referência o dia 22
Semana Estadual de Mobilidade Urbana
Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado.
16.122, de 2013
Última semana
Semana Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs)
A data tem como objetivo incentivar o debate, por meio de eventos, palestras, seminários e congêneres, sobre temas voltados ao direito à segurança e à participação da sociedade na definição de políticas públicas de proteção social e cultura da paz.
16.434, de 2014
Terceira semana
Semana Estadual da Pedalada Ecológica
Data referencial de comemoração, o dia 22 de setembro como Dia Estadual da Pedalada Ecológica no Estado.
16.740, de 2015
Semana que inclui o dia 22
Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo
Com o objetivo de difundir o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e alternativo ao motorizado, benéfico à saúde e à mobilidade urbana, no Estado.
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.886, de 2016
Entre 24 e 30
Semana Estadual do Coração
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado, e tem como objetivo a difusão de informações e esclarecimentos à sociedade sobre a importância da saúde cardiovascular.
16.951, de 2016
Semana Estadual dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
A escolha da semana que anualmente abranger o dia 25 de setembro dá-se em alusão à data de formalização desses objetivos pela Organização das Nações Unidas (ONU). (Redação incluída pela Lei 17.833, de 2019)
Terceira Semana
Semana Estadual de Combate ao Bullying
17.881, de 2020
SEMANA
OUTUBRO
LEI ORIGINAL Nº
Primeira semana
Semana Estadual da Pastoral da Criança Zilda Arns
A Semana tem por finalidade incentivar e difundir as ações desenvolvidas pela Pastoral da Criança, especialmente o atendimento voluntário a famílias carentes, visando à redução do índice de mortalidade infantil.
15.178, de 2010
Primeira semana
Semana de Prevenção e Combate às Enchentes
A Semana passa a constar no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
16.071, de 2013
Primeira semana
Semana Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos
Na Semana, o dia 4 de outubro será a data de referência para a conscientização sobre proteção dos animais.
Tem como objetivo a realização de ações visando difundir a adoção responsável e o bem-estar dos animais domésticos.
Na Semana, as escolas da rede estadual de ensino poderão promover eventos relacionados ao tema em parceria com instituições públicas ou privadas que cuidam da proteção dos animais.
16.905, de 2016
Período entre os dias 1º e 7
Semana da Ciência e Tecnologia
Na Semana serão realizadas conferências, exposições de livros e projeções de filmes científicos e técnicos nas escolas primárias e de nível médio do Estado, bem como nas Universidades e Institutos de Pesquisas.
Para os fins previstos fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as referidas Universidades.
Durante a Semana realizar-se-ão concursos nas escolas públicas e particulares sobre assuntos relacionados com a ciência e sua aplicação tecnológica, bem como sobre a vida e a obra de cientistas e pesquisadores, principalmente brasileiros, sendo premiados os melhores trabalhos.
Os prêmios serão fixados pelo Poder Executivo.
O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a Federação das Indústrias de Santa Catarina no sentido de estabelecer critérios para distribuição de prêmios aos operários que mais se distinguirem com sugestões ou realizações no campo tecnológico.
4.147, de 1968
Semana de Valorização e Respeito ao Trabalho do Professor
Tendo como referência o dia 25
Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal
Coincidindo com o dia 25 de outubro, Dia Nacional do Cirurgião-Dentista.
A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir as doenças bucais da população catarinense, e será definida pelo Conselho Estadual de Saúde em conjunto com órgãos públicos e entidades representativas da classe odontológica.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios e com as entidades organizadas da sociedade civil interessadas em participar das atividades.
12.062, de 2001
Período entre os dias
20 e 27
Semana do Contestado
Na Semana serão realizados, pelo Poder Legislativo Estadual, debates e conferências e na rede escolar pública e particular, comemorações cívicas e históricas, sem prejuízo das promoções congêneres nos municípios.
12.143, de 2002
Período entre os dias
5 e 12
Semana Estadual da Cultura da Paz
E para tal, adotada a Bandeira da Paz.
A Bandeira da Paz será confeccionada em pano branco e terá a seguinte configuração:
No período comemorativo, além de homenagear organizações autoras de significativos trabalhos em prol da cultura da paz, realizar-se-ão atividades artísticas, científicas, culturais, esportivas e ecumênicas, devendo os prédios dos órgãos e repartições públicos estaduais manter hasteada, na entrada principal, a Bandeira da Paz.
O Chefe do Poder Executivo poderá constituir comissão composta por dezesseis membros, assegurada à participação de:
Em caso de empate nas deliberações da comissão prevalecerá o voto da presidência, exercida por um dos membros da comissão eleito pelos seus pares.
12.865, de 2004 Alterada pela Lei nº 13.834,
de 2006
(Decreto: 1.828, de 2004)
Tendo como referência o dia 15
Semana de Defesa e Valorização da Língua Portuguesa
O Poder Executivo poderá desenvolver e/ou incentivar os eventos voltados à defesa e valorização da língua portuguesa, dentre os quais:
13.451, de 2005
Tendo como referência o dia 23
Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal
Em data coincidente com o “Dia Estadual de Combate às Doenças Renais”.
O Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Saúde e os demais órgãos voltados à saúde no Estado, ficam encarregados de criar o programa relativo ao evento.
Constarão da Semana seminários, aulas, palestras, concursos, cartazes e outras mídias que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos.
14.058, de 2007
Coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia
Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Em data coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT).
Com o objetivo de:
16.343, de 2014
Semana do dia 12
Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças
Evento que terá caráter permanente e edições a cada ano.
A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças.
Com o objetivo de:
16.423, de 2014
Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Objetivos:
16.621, de 2015
(decreto: 453/15)
Última semana
Semana Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
17.642, de 2018
SEMANA
NOVEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Período entre os dias
24 e 30
Semana de Celebração da Cultura e dos Movimentos Evangélicos
São instituídos durante a Semana os seguintes dias de homenagens:
14.253, de 2007
Última semana
Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher
A Semana tem como objetivo a conscientização da sociedade sobre a necessidade de erradicar qualquer tipo de violência contra a mulher, bem como a divulgação dos mecanismos legais de amparo às vítimas deste tipo de violência.
15.142, de 2010 Alterada pela Lei nº 16.165, de 2013
Período entre os dias
13 e 20
Semana Estadual do Hip Hop
15.353, de 2010
Coincidirá com a data estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça
Semana Estadual da Conciliação
Com o objetivo de:
15.445, de 2011
Período entre os dias
18 e 24
Semana Estadual da Consciência Negra
Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado.
O Poder Executivo, através da Coordenadoria Estadual da Igualdade Racial, poderá criar programas comemorativos ao evento.
Durante a Semana Estadual poderão ser ministrados seminários, aulas, palestras, concursos, ações de valorização da diversidade étnico-cultural, da consciência do valor histórico da população negra para a formação do Estado, a promoção da igualdade de oportunidades e o combate ao preconceito e à discriminação racial.
15.983, de 2013
Terceira semana
Semana Estadual da Orquídea Laelia Purpurata
A Semana Estadual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado e será destinada à realização de atividades culturais e educacionais para despertar o conhecimento e o interesse pela Orquídea, flor símbolo do Estado.
16.625, de 2015
Dias 23 e 30
Semana Estadual da Educação a Distância
A Semana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
É destinada à realização de eventos, seminários, palestras e atividades que busquem estimular as políticas de acesso à educação em Santa Catarina por meio da modalidade Educação a Distância.
16.732, de 2015
SEMANA
DEZEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Segunda semana
Semana de Prevenção ao Câncer de Mama
Fica incluída no calendário oficial do Estado.
O Poder Executivo promoverá na Semana campanha de esclarecimento sobre a importância da realização de exames periódicos de prevenção ao câncer de mama e sobre os direitos das mulheres acometidas, quais sejam:
11.514, de 2000 Alterada pela Lei nº 14.414, de 2008
Período entre os dias
16 e 23
Semana Estadual da Amizade Brasil-Japão
15.324, de 2010
Primeira semana
Semana Estadual de Conscientização a Doações ao Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA)
Com o objetivo de promover a divulgação da importância das doações ao referido Fundo.
Em conformidade com o disposto no art. 260, incisos I e II da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, as doações de que trata o caput deste artigo são:
16.496, de 2014
Primeira semana
Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos
A Semana destina-se à realização de campanhas para incentivar o uso ao transporte coletivo e meio de transportes alternativos.
16.580, de 2015
ANEXO III
MESES ALUSIVOS
MARÇO
LEI ORIGINAL Nº
Março Borgonha
Mês dedicado à conscientização e informação da sociedade sobre o mieloma múltiplo. (Redação incluída pela Lei 18.258, de 2021)
18.258, de 2021
MAIO
LEI ORIGINAL Nº
Maio Amarelo
Realização de ações preventivas de redução de acidentes de trânsito.
Objetivo de conscientizar a população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, visando à redução de acidentes de trânsito, mediante as seguintes prioridades:
Fica instituído como símbolo do mês Maio Amarelo uma fita na cor amarela.
16.548, de 2014
Maio Branco
Dedicado à realização de ações voltadas à conscientização da população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para a doação de leite humano.
Maio Laranja
Mês dedicado à conscientização e orientação sobre a incidência, em Santa Catarina, do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como à prevenção e combate desse crime. (Redação incluída pela Lei 18.222, de 2021)
Mês dedicado às ações de promoção da saúde dos animais de produção em Santa Catarina, com ênfase na conscientização sobre as doenças de notificação compulsória (DNC).
(Redação incluída pela Lei 18.484, de 2022)
JUNHO
LEI ORIGINAL Nº
Mês Antidrogas
O Governo Estadual promoverá campanhas e encontros voltados para a participação da sociedade catarinense e para conscientização da comunidade, contra o uso indevido de drogas.
Para dinamizar as campanhas serão incluídas informações e o engajamento:
As campanhas desenvolvidas no mês Antidrogas levantarão questões preventivas, recuperativas e repressivas como:
Junho Branco
Mês dedicado à realização de ações educativas, de conscientização, prevenção e combate acerca do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Durante o mês “Junho Branco”, serão realizadas, em parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, ações educativas de conscientização e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, por meio de:
11.232, de 1999 e 18.404, de 2022
Junho Vermelho
Mês dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado, priorizando:
O mês passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
16.694, de 2015
(Decreto: 676/16)
Junho Violeta
Mês dedicado às ações educativas de conscientização e prevenção da violência contra o idoso, priorizando:
AGOSTO
LEI ORIGINAL Nº
Agosto Dourado
Período dedicado à realização de campanhas de esclarecimento e ações para motivar e estimular o aleitamento materno, a ser promovido, no Estado.
16.906, de 2016
SETEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Setembro Verde
Campanha, com o objetivo de promover a conscientização da população catarinense em relação a hábitos de consumo e seus consequentes impactos socioambientais, incentivando-a a adotar um comportamento de consumo ecologicamente sustentável e responsável.
16.645, de 2015
OUTUBRO
LEI ORIGINAL Nº
Outubro Rosa
Realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher
O mês de outubro como Outubro Rosa, mês dedicado à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher, priorizadas as relativas:
16.028, de 2013
NOVEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra
13.936, de 2007
Novembro Azul
Desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização à saúde do homem.
Durante o “Novembro Azul” serão realizadas campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas à saúde do homem, priorizando:
Tem como símbolo uma gravata borboleta na cor azul.
16.416, de 2014
Novembro Dourado
Dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, no Estado, priorizando:
16.754, de 2015 (Decreto: 592/16)
DEZEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Dezembro Laranja
Dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para o diagnóstico precoce do câncer de pele, no Estado de Santa Catarina, priorizando:
16.586, de 2015
Dezembro Verde
Mês dedicado à conscientização contra o abandono de animais domésticos. (Redação incluída pela Lei 18.311, de 2021)
ANEXO IV
FESTIVIDADES ALUSIVAS
JANEIRO
LEI ORIGINAL Nº
Festa da Maçã
A realizar-se no primeiro trimestre de cada ano, durante três a quatro (3 a 4) dias, na cidade de São Joaquim, neste Estado.
A data escolhida por comissão organizadora, que se reunirá noventa (90) dias antes e será composta do Prefeito Municipal, seu presidente nato, um representante da Câmara de Vereadores, um representante da Associação Rural, além de representantes de outras entidades, que a critério da Comissão devam ser convidados.
A referida comissão, ao designar a data da festa, observará as variações climáticas que influam para retardar ou antecipar a frutificação.
O certame constituirá de exposição e venda de frutos e de produtos industrializados na região e oriundos das atividades frutícolas.
A comissão poderá admitir a participação de outros municípios no certame.
A apreciação e julgamento dos produtos expostos será promovida por técnicos da Secretaria da Agricultura.
As despesas decorrentes da “Festa da Maçã” e respectivo certame, correrão à conta da verba própria da Secretaria da Agricultura, inclusive, as destinadas ao pagamento dos prêmios atribuídos aos vencedores.
3.302, de 1963
Festa da Uva
Instituída no Alto Vale do Rio do Peixe e no Sul do Estado, com sede nas cidades de Videira e Urussanga, sob o patrocínio do Governo do Estado de Santa Catarina.
A Festa será realizada anualmente alternando-se os festejos nas cidades mencionadas no artigo anterior, de preferência na segunda quinzena de janeiro, de modo a não coincidir com as congêneres dos outros Estados.
Será a Festa da Uva organizada por uma comissão composta do Secretário da Agricultura, Prefeito Municipal, representante da Câmara de Vereadores, representantes da ACARESC, representante da Associação Comercial e Industrial, representante da Associação Rural, Vigário da Paróquia e representante do Sindicato Rural, se houver.
A Festa consistirá de exposição e venda de frutos e de produtos industrializados da região.
Participarão da Festa todos os Municípios integrantes da Região do Alto do Rio do Peixe e do Sul do Estado.
No decorrer da Festa da Uva, a comissão organizadora poderá realizar concursos dos produtos em exposição, com prêmios aos melhores.
Será realizada em local a ser designado pelas Prefeituras de Videira e Urussanga, após audiência da Secretaria da Agricultura.
Para a realização da Festa o Estado concorrerá com:
O orçamento do Estado contará, anualmente, dotações específicas.
3.382, de 1963
MARÇO
LEI ORIGINAL Nº
Paixão, Morte e Ressurreição de Cristo
Fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado, a peça teatral, a ser comemorada, anualmente, na Sexta-feira Santa, no Município de Canoinhas.
16.872, de 2016
Vindima de Altitude dos Municípios que compõem a área geográfica da indicação de procedência dos vinhos de altitude.
MAIO
LEI ORIGINAL Nº
KerbFest
Fica incluído no Calendário Oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, no terceiro final de semana do mês de Maio, no Município de Peritiba.
16.463, de 2014
Tilápia Fest
Fica incluído no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorada, anualmente, no segundo domingo que antecede o aniversário do Município.
16.692, de 2015
Festa de Nossa Senhora Mãe dos Homens
Fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa de Nossa Senhora Mãe dos Homens, a ser comemorada, anualmente, no dia 4 de maio, no Município de Araranguá.
16.770, de 2015
Festa de São Pedro
A Festa é realizada no último fim de semana do mês junho no Município de São José do Cerrito (Redação incluída pela Lei 17.966, de 2020)
JULHO
LEI ORIGINAL Nº
Arraial Fest
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado, realizado, bienalmente, no Município de Sombrio.
16.857, de 2015
Festa do Trator
SETEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Festa do Mate
Na Região Norte Catarinense, com sede no Município de Canoinhas, e sob o patrocínio do Governo do Estado.
Realizar-se-á de quatro em quatro anos, de 1º a 7 de setembro.
Comissão composta do Secretário da Agricultura, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara de Vereadores, membro da Cooperativa dos produtores de Mate de Canoinhas Ltda., um membro da Federação das Cooperativas dos Produtores de Mate de Santa Catarina Ltda., um membro da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas e do Presidente da Associação Rural de Canoinhas, com os objetivos de organizar e supervisionar a “Festa do Mate”.
Participarão da Festa os municípios integrantes da Região Norte Catarinense, os municípios produtores de mate, os municípios que industrializem e comerciem com o mate e os municípios que venham a ser convidados pela comissão.
A Festa consistirá de Exposição e venda de produtos industrializados da Região, poderá a comissão realizar concurso dos produtos expostos, bem como, conferir prêmios aos vencedores.
A Festa terá sua localização designada pelo Prefeito Municipal de Canoinhas, após a audiência da Secretaria da Agricultura.
O Estado concorrerá como:
O orçamento do Estado contará, anualmente, dotações específicas.
3.664, de 1965
Festa da Graça
Fica incluído no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 1º ao dia 8 de setembro, no Município de São Francisco do Sul.
16.693, de 2015
Olimpíada das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de Santa Catarina
Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado, a realizar-se, de 3 (três) em 3 (três) anos, no mês de setembro.
A Olimpíada das APAEs tem como objetivo promover a inclusão social da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, por meio da prática de diferentes modalidades esportivas, visando à efetiva participação, respeitando todos os aspectos do desenvolvimento humano e do meio ambiente, sobretudo os valores e atitudes de cooperação e solidariedade.
16.986, de 2016
OUTUBRO
LEI ORIGINAL Nº
Comemorações oficiais alusivas ao Dia do Médico
Fica o Governo do Estado autorizado, através da Secretaria de Estado da Saúde, a promover comemorações oficiais alusivas à data de 18 de outubro, consagrada o “Dia do Médico”.
A Secretaria de Estado da Saúde, com o concurso da Associação Catarinense de Medicina, organizará anualmente o programa de festividades.
4.775, de 1972
Festa de Nossa Senhora Aparecida
Fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado, a ser comemorada, anualmente, no dia 12 de outubro, na comunidade de São João de Urussanga Baixa no Município de Treze de Maio.
16.977, de 2016
NOVEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Exposição Estadual de Animais e Produtos Derivados
A Exposição realizará no mês de novembro, de dois em dois anos, na cidade de Lages, sob o patrocínio do Governo do Estado.
A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca ouvida as classes agropecuárias elaborará bienalmente o regulamento da Exposição, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
3.497, de 1964
DEZEMBRO
LEI ORIGINAL Nº
Festa da Paróquia Nossa Senhora das Graças
A Festa é realizada no mês de dezembro, no Município de Lages. (Redação incluída pela Lei 18.061, de 2021)
ANUALMENTE
LEI ORIGINAL Nº
Festa Nacional do Feijão em Variedade
A festa será realizada periodicamente, abrangendo os municípios do Planalto Norte Catarinense, e terá como sede o Município de Canoinhas.
A organização será de responsabilidade da Comissão Central Organizadora, podendo participar, dentro de suas funções institucionais, os Poderes Executivo, Legislativo e Municipal, áreas técnicas afins dos Executivos Estadual e Federal, Sindicato dos Produtores Rurais, Associação Comercial e Industrial, Câmaras dos Dirigentes Lojistas e Universidade.
Farão parte da Festa Nacional do Feijão em Variedade, os seguintes eventos:
A Festa Nacional do Feijão em Variedade destinar-se-á à conquista de novos mercados para os produtos da região e a obtenção de apoio junto aos Governos Estadual e Federal, através da realização de convênios e outros meios, visando alavancar a economia do Planalto Norte Catarinense.
12.550, de 2002
Festival Estadual de Teatro Estudantil
Fica instituído no Estado de Santa Catarina, com o intuito de promover a organização de grupos de teatro nas escolas da rede pública estadual de ensino, através da realização de oficinas de teatro amador em cada unidade educacional.
O Festival será a última etapa das oficinas dos grupos teatrais das unidades da rede pública estadual de ensino e realizar-se-á anualmente.
A seleção dos grupos teatrais que concorrerão aos prêmios do Festival Estadual de Teatro Estudantil será feita por instrutores especializados que dividirão os grupos por categorias de idade e região.
A premiação consistirá em incentivo e apoio à apresentação dos selecionados em todo o Estado de Santa Catarina, mediante composição de Comissão Especial que deverá ser formada de, no mínimo, 5 (cinco) membros a serem nomeados pelo respectivo Secretário da pasta responsável.
As demais diretrizes e normas do Festival Estadual de Teatro Estudantil serão fixadas pela Secretaria de Estado correspondente, a qual será responsável pela sua supervisão.
13.789, de 2006
Campanha Educativa para Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)
De caráter permanente, com o objetivo de alertar e conscientizar a sociedade, especialmente a mulher gestante, dos graves riscos decorrentes da ingestão de bebidas alcoólicas, no período pré-natal, à saúde do feto e ao desenvolvimento do recém-nascido.
16.690, de 2015