Lei Estadual de Santa Catarina nº 18065, de 6 de janeiro de 2021

Nº 18065/2021

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Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual do Conservador e do Restaurador de Bens Culturais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Dia Estadual do Conservador e do Restaurador de Bens Culturais, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em Santa Catarina.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de janeiro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO I

DIAS alusivOs

................

.......................................................................................

.............................

Dia Estadual do Conservador e do Restaurador de Bens Culturais

................

.......................................................................................

.............................

DIA

JULHO

LEI ORIGINAL Nº

................

.......................................................................................

.............................

” (NR)

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