Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14651, de 12 de janeiro de 2009
Nº 14651/2009
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoEntende-se por bullying atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O bullying pode ser evidenciado através de atitudes de intimidação, humilhação e discriminação, entre as quais:
Iinsultos pessoais;
IIapelidos pejorativos;
IIIataques físicos;
IVgrafitagens depreciativas;
Vexpressões ameaçadoras e preconceituosas;
VIisolamento social;
VIIameaças; e
VIIIpilhérias.
Art. 3.
O bullying pode ser classificado de acordo com as ações praticadas:
Iverbal: apelidar, xingar, insultar;
IImoral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
IIIsexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IVpsicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, tiranizar, chantagear e manipular;
Vmaterial: destroçar, estragar, furtar, roubar os pertences;
VIfísico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; e
VIIvirtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade.
Art. 4.
Para a implementação deste Programa, a unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art. 5.
São objetivos do Programa:
Iprevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
IIcapacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IIIincluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;
IVesclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
Vobservar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VIdiscernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VIIdesenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;
VIIIvalorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima dos estudantes;
IXintegrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
Xcoibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XIrealizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a convivência harmônica na escola;
XIIpromover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;
XIIIpropor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIVestimular a amizade, a tolerância, o respeito às diferenças individuais, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;
XVorientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; e
XVIauxiliar vítimas e agressores.
Art. 6.
Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações para a implantação das medidas previstas no Programa e integrá-lo ao Projeto Político Pedagógico.
Art. 7.
Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do Programa.
Art. 8.
A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado