Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 589, de 18 de janeiro de 2013
Nº 589/2013
LEI Complementar Nº 589, de 18 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Estado devem observar ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo únicoAs disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos atos normativos referidos no art. 48 da Constituição do Estado e ainda, no que couber, aos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO, ARTICULAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
SEÇÃO I
Da Estruturação das Leis
Art. 2.
A lei deve ser estruturada em 3 (três) partes básicas:
Iparte preliminar, que compreende:
a)a epígrafe;
b)a ementa;
c)o preâmbulo;
d)o enunciado do objeto; e
e)a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
IIparte normativa, que compreende as normas de conteúdo substantivo que regulam o objeto da lei; e
IIIparte final, que compreende:
a)as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação da parte normativa;
b)as disposições transitórias, quando couber;
c)a cláusula de vigência;
d)a cláusula de revogação, quando couber;
e)o fecho, que compreende o local e a data;
f)a assinatura; e
g)a referenda, quando couber.
§ 1ºA epígrafe atribui identificação singular à lei e é formada pelo título designativo da espécie normativa, pela numeração respectiva e pela data da promulgação.
§ 2ºA ementa sintetiza a matéria legislada, permitindo seu imediato conhecimento, e guarda estreita correlação com o objeto da lei.
§ 3ºO preâmbulo declara o cargo da autoridade, o fundamento legal e a ordem de execução.
§ 4ºO enunciado do objeto da lei e seu âmbito de aplicação constituem o primeiro artigo do texto legal, observando-se o seguinte:
Iexcetuadas as codificações, cada lei deve tratar de um único objeto;
IIa lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
IIIo âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto possibilite o conhecimento técnico ou científico da área; e
IVo mesmo objeto não deve ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destinar à complementação de lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
§ 5ºA vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
§ 6ºNas leis em que for estabelecido período de vacância, deve constar a cláusula “Esta Lei entra em vigor no prazo de (número) dias a contar da data de sua publicação”.
§ 7ºPara as leis de que trata o § 6º deste artigo, a contagem do prazo deve ser feita com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.
§ 8ºA cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis e os dispositivos legais a serem revogados.
Art. 3.
Os atos legislativos devem ser numerados observando-se o seguinte:
Ias leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas têm numeração sequencial em continuidade às iniciadas em 1947;
IIas medidas provisórias têm numeração sequencial em continuidade às iniciadas em 1989;
IIIos decretos legislativos têm numeração sequencial em continuidade aos iniciados em 1968;
IVas resoluções da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) têm sua numeração iniciada em cada Sessão Legislativa; e
Vas emendas à Constituição do Estado têm sua numeração iniciada a partir da promulgação da última Constituição.
SEÇÃO II
Da Articulação e Redação das Leis
Art. 4.
A articulação e redação das leis devem observar o seguinte:
Io artigo, representado pela forma abreviada “Art.” seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal seguida de ponto a partir do décimo, é a unidade básica de articulação textual;
IIos artigos podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens;
IIIos parágrafos são representados pelo símbolo “§” seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal seguida de ponto a partir do décimo; quando existente apenas um, usa-se a expressão “Parágrafo único.”;
IVos incisos são representados por algarismos romanos enumerados sequencialmente e seguidos de travessão simples (–);
Vas alíneas são representadas por letras minúsculas enumeradas sequencialmente e seguidas de parênteses;
VIos itens são representados por algarismos arábicos enumerados sequencialmente e seguidos de ponto;
VIIo agrupamento de artigos pode constituir uma subseção; o de subseções, uma seção; o de seções, um capítulo; o de capítulos, um título; o de títulos, um livro; o de livros, uma parte;
VIIIas partes podem se desdobrar em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas por numeração ordinal, por extenso; e
IXos agrupamentos referidos no inciso VII deste artigo podem constituir as Disposições Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições Transitórias.
Art. 5.
As leis devem ser redigidas observando-se o seguinte:
Ipara a obtenção de clareza:
a)usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que deve ser empregada a nomenclatura própria da área sobre a qual se esteja legislando;
b)usar orações concisas e objetivas;
c)construir orações em ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d)buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto, usando preferencialmente o tempo presente ou o futuro simples do presente do indicativo; e
e)usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
IIpara a obtenção de precisão:
a)articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a possibilitar a compreensão do objetivo da lei e a permitir a clareza do conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b)evitar o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico quando necessária a repetição de ideias;
c)evitar o emprego de palavras ou expressões ambíguas;
d)usar termos de igual sentido e significado na maior parte do território estadual, evitando o uso de termos locais;
e)usar apenas siglas consagradas, observando-se que na ementa e na primeira referência no texto as siglas devem ser precedidas da explicitação de seu significado; e
f)indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, ficando vedado o uso de expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes; e
IIIpara a obtenção de ordem lógica:
a)agrupar dispositivos correlacionados em subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes;
b)restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c)expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares e as exceções à norma enunciada no caput do artigo; e
d)promover as discriminações e enumerações por meio de incisos, alíneas e itens.
SEÇÃO III
Da Alteração das Leis
Art. 6.
As leis podem ser alteradas por:
Ireprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
IIrevogação parcial; ou
IIIsubstituição ou acréscimo de dispositivo no próprio texto, observando-se o seguinte:
a)é vedada a renumeração de artigos e de agrupamentos superiores ao artigo referidos no inciso VII do art. 4º desta Lei Complementar, observando-se o seguinte:
1. deve ser utilizado o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de hífen (-), letra maiúscula e ponto, em ordem alfabética, tantos quantos forem os acréscimos (exemplos: “Art. 1º-A.”, “Art. 15-B.”); e
2. deve ser utilizado o mesmo número do agrupamento superior ao artigo imediatamente anterior, seguido de hífen (-) e letra maiúscula, em ordem alfabética, tantos quantos forem os acréscimos (exemplos: “Seção I-A”, “Capítulo I-B”);
b)é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário ou de execução suspensa pela ALESC em face de decisão do Poder Judiciário, devendo constar na lei alterada, entre parênteses e com inicial maiúscula, as expressões “Revogado”, “Vetado”, “Declarado inconstitucional por meio de controle concentrado pelo (órgão julgador competente)”, ou “Execução suspensa pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 40, inciso XIII, da Constituição do Estado”;
c)é admissível a reordenação interna de parágrafos, incisos, alíneas e itens, desde que seja inadequado o acréscimo de dispositivo ao final da sequência, devendo constar no artigo modificado por alteração, supressão ou acréscimo redacional a forma abreviada de “nova redação” (NR) entre parênteses e em maiúsculas, uma única vez ao seu final, obedecido, quando for o caso, o disposto na alínea “b” deste inciso; e
d)deve ser utilizada uma linha pontilhada para representar dispositivos mantidos com sua redação em vigor.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Art. 7.
As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação das Leis Catarinenses (CLC).
§ 1ºA CLC consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se expressamente as leis incorporadas à Consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2ºPreservado o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
Iintrodução de novas divisões do texto legal base, modificado em virtude da consolidação;
IIdiferente ordenação e numeração dos artigos consolidados;
IIIfusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IVatualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
Vatualização de termos e modos de escrita obsoletos;
VIatualização do valor de penas pecuniárias com base em indexação padrão;
VIIeliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIIIpadronização terminológica do texto;
IXsupressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), observada, no que couber, a suspensão pela ALESC de execução de dispositivos, na forma do art. 40, inciso XIII, da Constituição do Estado;
Xindicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições da República e do Estado;
XIadaptação à Constituição da República e do Estado de dispositivos cujo conteúdo tenha sido objeto de tratamento diverso por disposição constitucional autoaplicável;
XIIdeclaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e
XIIIdeclaração expressa de revogação de dispositivos assim declarados por leis posteriores.
§ 3ºAs alterações a que se referem os incisos IX, X, XI, XII e XIII do § 2º deste artigo deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
§ 4ºO dispositivo vetado cujo veto for rejeitado pela ALESC será incluído no texto consolidado, com o registro da deliberação e do número da lei original em que se achava inserido.
Art. 8.
Para a consolidação de que trata o art. 7º desta Lei Complementar, deverá ser observado o seguinte:
Io Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; e
IIa apreciação dos projetos de lei de consolidação pela ALESC será feita em regime de prioridade na forma prevista em seu Regimento Interno, com vistas à celeridade de sua tramitação.
§ 1ºAs medidas provisórias não serão objeto de consolidação.
§ 2ºA Mesa, qualquer membro ou comissão da ALESC pode formular projeto de lei de consolidação.
§ 3ºObservado o disposto no inciso II do caput deste artigo, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
Ideclaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; e
IIinclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 7º desta Lei Complementar.
Art. 9.
Até o final de cada Legislatura, a Mesa da ALESC promoverá a atualização da CLC, incorporando às coletâneas que a integram as leis os decretos legislativos e as resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
termo “dispositivo” mencionado nesta Lei Complementar refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
Art. 11.
Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 12.
A aplicação da técnica legislativa para a elaboração das leis será regulamentada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13.
Para fins de publicação das leis no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE), devem ser aplicadas exclusivamente as regras expedidas pela Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15.
Ficam revogadas:
Ia Lei Complementar nº 208, de 09 de janeiro de 2001; e
IIa Lei Complementar nº 361, de 17 de maio de 2006.
Florianópolis, 18 de janeiro de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado