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Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 32. Art. 7.

8 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS, de natureza consultiva, com a finalidade de monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por subsídios da União, principalmente quanto aos seus impactos fiscais e econômicos, de forma a orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Parágrafo únicoPara fins do disposto neste Decreto, consideram-se subsídios da União o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previsto no § 6º do art. 165 da Constituição . (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.

Caberá ao CMAS: (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Imonitorar e avaliar políticas públicas financiadas por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IIestabelecer cronograma de avaliação de políticas públicas financiadas por subsídios da União, observados os critérios de materialidade e relevância; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IIIsolicitar informações aos órgãos gestores sobre políticas públicas financiadas por subsídios da União, em especial aquelas necessárias ao monitoramento e à avaliação; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IVconsolidar as informações de que trata o inciso III; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Vimplementar medidas com vistas a conferir publicidade às suas atividades, de modo a assegurar a transparência ativa de seus atos e a adoção de boas práticas de governança; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

VIorientar os órgãos gestores quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União, inclusive quanto à coleta e ao tratamento dos dados necessários; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

VIIrecomendar aos órgãos gestores critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

VIIIcientificar o Comitê Interministerial de Governança - CIG, instituído pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 , sobre a lista de políticas públicas financiadas por subsídios da União que serão objeto de avaliação em determinado período e sobre o resultado dessa avaliação; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IXencaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos representados no CMAS, quando couber, proposições de aprimoramento ou de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas financiadas por subsídios da União, monitoradas ou avaliadas, com a indicação de alternativas para a ação estatal, dos seus riscos e dos possíveis impactos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Xexpedir os atos necessários ao exercício de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 1ºO CMAS poderá convidar representantes dos órgãos gestores de políticas públicas financiadas por subsídios da União, de entidades representativas de segmentos de atividade e de especialistas com notório saber, sempre que se fizer necessário ao exercício de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 2ºOs estudos e as avaliações poderão ser realizados por pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com notório saber, nos termos estabelecidos pelo CMAS. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 3ºA Escola de Administração Fazendária - Esaf do Ministério da Fazenda, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apoiarão o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do CMAS, no âmbito de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 4ºAs atividades a que se referem os § 1º, § 2º e § 3º serão realizadas sem custos para a União. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 5ºOs órgãos e as entidades responsáveis pela gestão de políticas públicas financiadas por subsídios da União deverão disponibilizar ao CMAS as informações, quando solicitadas, para o exercício de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 6ºO CMAS poderá instituir grupos técnicos com a finalidade de auxiliar no exercício das competências previstas neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Art. 3.

O CMAS será coordenado pelo Ministério da Fazenda e será composto por membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Itrês representantes do Ministério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IIum representante da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IIIdois representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IVum representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 1ºOs membros, titulares e suplentes, dos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso IV do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 2ºO Ministro de Estado da Fazenda designará o Coordenador do CMAS dentre os representantes a que se refere o inciso I do caput . (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 3ºOs membros, titulares e suplentes, serão indicados dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente de nível igual ou superior a 6 e 5, respectivamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 4ºA primeira reunião ordinária do CMAS ocorrerá no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, e as demais reuniões ordinárias serão convocadas por seu Coordenador, realizadas semestralmente. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 5ºAs reuniões extraordinárias do CMAS serão convocadas por seu Coordenador. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 6ºAs reuniões do CMAS serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 7ºAs deliberações do CMAS serão aprovadas pela maioria dos membros presentes e caberá ao seu Coordenador, na hipótese de empate, o voto de qualidade. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 8ºA participação no CMAS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 9ºAto do Ministro de Estado da Fazenda definirá a unidade de sua estrutura regimental responsável pelo apoio técnico e administrativo ao CMAS. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Art. 4.

Os órgãos gestores e os corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia são aqueles indicados nos Anexos I e II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Art. 5.

O Ministro de Estado da Fazenda, permitida a delegação, editará ato normativo para estabelecer os prazos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal no processo de elaboração dos demonstrativos a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição . (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Parágrafo únicoO Ministério da Fazenda será responsável por disciplinar, coordenar e supervisionar a elaboração dos demonstrativos de que trata o caput , e de sua consolidação. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Art. 6.

O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 32.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

V................................................................................................................

.....................................................................................................................

b).................................................................................................................

.....................................................................................................................

2. compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ; e

c)a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ;

VI...............................................................................................................

.....................................................................................................................

b)sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição;

VIIna hipótese de medida provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do uso do processo legislativo regular; e

VIIIna hipótese de políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos no § 6º do art. 165 da Constituição , as proposições deverão conter:

a)objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados; e

b)indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da política.” (NR)

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2018

 ANEXO I

(Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

POLÍTICA	TRIBUTO	LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Biodiesel	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins	Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13)	Casa Civil da Presidência da República	Ministério da Fazenda
	Contribuição para o PIS-Pasep	Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º)
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Ministério da Fazenda

Contribuição para o PIS-Pasep

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR	ITR	Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput , incisos I e II, e o art. 3º-A)	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Casa Civil da Presidência da República
Informática e automação	Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno	Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 10.176, de 2001 (art. 11); Lei nº 11.077, de 2004; Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Inovação tecnológica	Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17, caput , inciso VI)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	IPI-Interno	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006
	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 19, art. 19-A e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º)

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ

Máquinas e equipamentos – CNPq

Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado

Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º, caput , inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Imposto sobre Importação - II

Cofins

Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º, caput , inciso II, alínea “h”)

Contribuição para o PIS-Pasep

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis	IPI-Vinculado	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º, caput , inciso III, art. 4º, caput , inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	II	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)
	Cofins	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei nº 13.169, de 2015

Contribuição para o PIS-Pasep

IRPJ

IPI-Interno

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12);
Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC	IRPJ	Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Entidades sem fins lucrativos - Científica	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-

CSLL

IRPJ

Horário eleitoral gratuito	IRPJ	Lei nº 9.096, de 1995 (art. 52, parágrafo único); Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Pesquisas científicas	Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso IV, alínea “e”)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas	Cofins	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas	Contribuição para o PIS-Pasep	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas	IRPJ	Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32, caput , alínea "a"); Lei nº 7.735, de 1989 (art. 2º); e Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Atividade audiovisual	IRRF	Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089, de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)	Ministério da Cultura	-
Programa Nacional de Apoio à Cultura	Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, § 3º e art. 26, caput , inciso I); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)	Ministério da Cultura	-
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Dedução Despesa Operacional	IRPJ	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, § 1º, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º)	Ministério da Cultura	-
Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda	IRPJ	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, §1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput , e § 1º e § 3º); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º, e art. 53)	Ministério da Cultura	-
Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	Ministério da Cultura	-

CSLL

IRPJ

Indústria cinematográfica e radiodifusão

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28, caput , XXI)

Ministério da Cultura

Contribuição para o PIS-Pasep

Livros

Cofins

Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)

Ministério da Cultura

Contribuição para o PIS-Pasep

Livros, jornais e periódicos	AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso II)	Ministério da Cultura	-
Programação	Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine	Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , incisos VII e X)	Ministério da Cultura	-
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid	IPI-Vinculado	Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º, caput , inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013	Ministério da Defesa	-
	Cofins	Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013	Ministério da Defesa	-

Contribuição para o PIS-Pasep

IPI-Interno

Creches e pré-escolas

Cofins

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)

Ministério da Educação

Contribuição para o PIS-Pasep

CSLL

IRPJ

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	Ministério da Educação	Ministério da Fazenda
Programa Universidade para Todos - Prouni	CSLL	Lei nº 11.096, de 2005	Ministério da Educação	-

IRPJ

Cofins

Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)

Contribuição para o PIS-Pasep

Transporte escolar

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput , incisos VIII e IX)

Ministério da Educação

Contribuição para o PIS-Pasep

Despesas com educação	IRPF	Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011	Ministério da Educação	Ministério da Fazenda
Motocicletas	Imposto sobre Operações Financeiras - IOF	Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º, caput , inciso XXVI); e Decreto nº 9.017, de 2017	Ministério da Fazenda	-
Financiamentos habitacionais	IOF	Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso I)	Ministério da Fazenda	-
Táxi - Transporte autônomo de passageiros	IOF	Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º, caput , inciso VI)	Ministério da Fazenda	-
Táxi - Transporte autônomo de passageiros	IPI-Interno	Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)	Ministério da Fazenda	-
Exportação da produção rural	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25)	Ministério da Fazenda	-
Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015	Ministério da Fazenda	-

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004

Associações de poupança e empréstimo

IRPJ

Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)

Ministério da Fazenda

IRRF

Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)

Ministério da Fazenda

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º)

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)

Ministério da Fazenda

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º);

Desoneração da folha de salários

Contribuição para a Previdência Social

Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012; Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013; Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015; e Lei nº 13.202, de 2015

Ministério da Fazenda

Doações a entidades civis sem fins lucrativos

CSLL

Lei nº 9.249, de1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)

Ministério da Fazenda

IRPJ

Doações a instituições de ensino e pesquisa

CSLL

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)

Ministério da Fazenda

IRPJ

Dona de casa	Contribuição para a Previdência Social	Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b”)	Ministério da Fazenda	-
Entidades sem fins lucrativos - Associação civil	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Fazenda	-

CSLL

IRPJ

Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Fazenda

CSLL

IRPJ

Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Fazenda

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Fazenda

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Letra Imobiliária Garantida

IRRF

Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90, caput , inciso I)

Ministério da Fazenda

Poupança

IRRF

Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68, caput , inciso III)

Ministério da Fazenda

Previdência privada fechada

CSLL

Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17)

Ministério da Fazenda

IRPJ

Rede Arrecadadora	Cofins	Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)	Ministério da Fazenda	-
Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , incisos VII e XIII)	Ministério da Fazenda	-
Seguro Rural	IOF	Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23, caput , inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22, caput , inciso III)	Ministério da Fazenda	-
Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica	Cofins	Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013	Ministério da Fazenda	-

Contribuição para o PIS-Pasep

Entidades sem fins lucrativos - Recreativa

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Fazenda

CSLL

IRPJ

Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI	IRPJ	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º e art. 10); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004	Ministério da Fazenda	-
Planos de Poupança e Investimento - PAIT	IRPJ	Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)	Ministério da Fazenda	-
Entidades sem fins lucrativos - Educação	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Educação	-

CSLL

IRPJ

Áreas de livre comércio

Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

IPI-Vinculado

IPI-Interno	Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015
Promoção de produtos e serviços brasileiros	IRRF	Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º, caput , inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-
Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste	IPI-Interno	Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-
Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste	IPI-Interno	Lei nº 12.407, de 2011	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	Contribuição para a Previdência Social	Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-

Cofins

Contribuição para o PIS-Pasep

CSLL

IRPJ

IPI-Interno

Zona Franca de Manaus - Importação de matéria-prima

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14-A)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Contribuição para o PIS-Pasep

Zona Franca de Manaus - Importação de bens de capital

Cofins

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 50); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14, § 1º); e Decreto nº 5.691, de 2006.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Contribuição para o PIS-Pasep

Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzida na Zona Franca de Manaus

Cofins

Lei nº 10.637, de 2002 (art. 5º-A); e Decreto nº 5.310, de 2004

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Contribuição para o PIS-Pasep

Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 3º, § 1º, art. 7º, caput , inciso II); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); Decreto-Lei nº 2.434, de 1988 (art. 1º, caput , inciso II, alínea "c"); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "d", e art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Portaria Interministerial nº 272, de 1993, do Ministérios da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, do Comércio e do Turismo e das Comunicações (art. 1º)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

IPI-Vinculado

IPI-Interno

Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 4º, art. 9º, § 1º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); e Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 6º)

Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas diferenciadas

Contribuição para o PIS-Pasep

Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Cofins

Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)

Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de mercadorias

Cofins

Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 11.196, de 2005 (art. 65)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Contribuição para o PIS-Pasep

Microempreendedor Individual - MEI	Contribuição para a Previdência Social	Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a” e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a”)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Aerogeradores	Cofins	Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XL, e art. 28, caput , inciso XXXVII)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Contribuição para o PIS-Pasep

Petroquímica

Cofins

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Contribuição para o PIS-Pasep

Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira - Retaero	IPI-Vinculado	Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31, caput , inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
	Cofins	Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)

Contribuição para o PIS-Pasep

IPI-Interno

Fundos Constitucionais

IOF

Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso III)