Leis Complementares
Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
LC 129
Nesta página
CAPÍTULO I – Da Missão Institucional CAPÍTULO II – Do Conselho Deliberativo CAPÍTULO III – Da Diretoria Colegiada CAPÍTULO IV – Do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste CAPÍTULO V – Do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste CAPÍTULO VI – Do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste CAPÍTULO VII – Disposições Finais e TransitóriasPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Missão Institucional
XVIII - observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, gerenciar o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, criado pela Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, sendo vedada a utilização de recursos próprios, do FCO e do FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos Municípios situados fora do Centro-Oeste;
CAPÍTULO II
Do Conselho Deliberativo
CAPÍTULO III
Da Diretoria Colegiada
CAPÍTULO IV
Do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste
2o O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, que terá vigência de 4 (quatro) anos e será revisado anualmente, observadas as mesmas regras aplicáveis ao Plano Plurianual, compreenderá:
CAPÍTULO V
Do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
CAPÍTULO VI
Do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
Art. 3o .......................................................................
.............................................................................................
Art. 9o (VETADO)
................................................................................... (NR)
............................................................................................. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
................................................................................... (NR)
CAPÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel
Geddel Vieira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009
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Citada por 41 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026
- Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026 · 2 menções
- Lei nº 15264, de 19 de novembro de 2025 · 2 menções
- Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 · 2 menções
- Decreto nº 12.446, de 29 de abril de 2025 · 2 menções
- Lei nº 14895, de 12 de junho de 2024 · 2 menções
- Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 · 5 menções
- Decreto nº 11.911, de 6 de fevereiro de 2024
- Lei nº 14633, de 25 de julho de 2023 · 2 menções
- Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023
- Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022 · 2 menções
- Decreto nº 11.019, de 30 de março de 2022
- Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 · 2 menções
- Lei nº 14241, de 19 de novembro de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14184, de 14 de julho de 2021
- Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021
- Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019 · 6 menções
- Decreto nº 9.913, de 11 de julho de 2019
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019
- Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Lei nº 13682, de 19 de junho de 2018 · 3 menções
- Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
- Lei nº 13530, de 7 de dezembro de 2017 · 3 menções
- Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 · 3 menções
- Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
- Decreto nº 8.700, de 30 de março de 2016
- Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 · 2 menções
- Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015
- Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014