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Decreto-Lei nº 2065, de 26 de outubro de 1983
DL 2065
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- A partir de 1 de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas do Imposto sobre a Renda na fonte:
Ias alíquotas estabelecidas nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, para:
a)23% (vinte e três por cento), a de que trata o item I do Art. 1;
b)23% (vinte e três por cento), a de que trata o
Art. 2.
- O Imposto sobre a Renda na fonte previsto no Art. 1º do DecretoLei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, quando incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas será considerado antecipação do devido na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte.
IIa alíquota estabelecida no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, para 8% (oito por cento);
IIIa alíquota estabelecida no Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, para 6% (seis por cento). (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)
Art. 3.
- O Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O valor cambial das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que exceder a variação da correção monetária do título, a partir do valor cambial em 17 de fevereiro de 1983, fica sujeito ao desconto do Imposto de Renda pela fonte pagadora, exigível, no seu resgate, mediante a aplicação da alíquota de quarenta e cinco por cento."
Art. 4.
- A partir de 1 de janeiro de 1984, aplicar-se-á a Tabela de que trata a letra "b", do Art. 1, do Decreto-Lei nº 2.028, de 9 de junho de 1983, sobre os rendimentos de que trata o Art. 2º do DecretoLei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, quando a sociedade civil for controlada, direta ou indiretamente:
Ipor pessoas físicas que sejam diretores, administradores ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou
IIpelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das pessoas físicas referidas do item anterior.
Art. 5.
- Os juros percebidos por pessoas físicas ou jurídicas produzidos por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e outros títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em instituição financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, debêntures, ou debêntures conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição financeira autorizada, cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituição financeira autorizada, sujeitos à correção monetária aos mesmos índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, serão tributados na fonte, no ato do respectivo pagamento ou crédito, de acordo com a Tabela seguinte:
| Prazo de Emissão | Alíquota |
| Inferior a 24 meses | 40% |
| De 24 a 60 meses | 35% |
| Superior a 60 meses | 30% |
§ 1º- À opção da pessoa física, os juros de que trata este artigo poderão ser incluídos na declaração como rendimento tributado exclusivamente na fonte.
§ 2º- Quando o beneficiário for pessoa jurídica, o imposto retido será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos.
§ 3º- A tributação prevista neste artigo se aplica aos juros pagos ou creditados a partir de 1 de janeiro de 1984.
§ 4º- O Conselho Monetário Nacional poderá modificar em até 50% (cinqüenta por cento) de seus valores os percentuais de tributação na fonte previstos neste artigo.
Art. 6.
- As entidades de previdência privada referidas nas letras "a"do item I e "b", do item II, do Art. 4, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, estão isentas do Imposto sobre a Renda de que trata o Art. 24 do Decreto-Lei nº 1.967 de 23 de novembro de 1982.
§ 1º- A isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades.
§ 2º- O imposto de que trata o parágrafo anterior será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição.
§ 3º- Fica revogado o § 3, do Art. 39, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Art. 7.
- As alíquotas previstas no Art.7 do Decreto-Lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, e no § 2, do Art. 1, do Decreto-Lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, ficam alteradas para 20% (vinte por cento), aplicando-se os rendimentos percebidos a partir de 1 de janeiro de 1984.
§ 1º- A falta ou insuficiência de recolhimento de Imposto sobre a Renda na fonte e da antecipação referida no Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, sujeitará o infrator à multa de mora de 20% (vinte por cento) ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora.
§ 2º- A multa de mora será reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento do imposto for efetuado dentro do exercício em que for devido.
Art. 8.
- A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 9.
- A Tabela do Imposto sobre a Renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, de que trata o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, bem como os valores previstos na legislação do Imposto sobre a Renda, serão corrigidos, para o exercício financeiro de 1984, em 100% (cem por cento).
Parágrafo únicoFica criada uma alíquota de 60% (sessenta por cento) que incidirá sobre a parcela da renda líquida anual que exceder de Cr$ 34.354.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros).
Art. 10.
- Os artigos 2, 4, "caput", e 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
O Imposto de Renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações de valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos."
"
Art. 4.
O Imposto de Renda a restituir será convertido em nº de ORTN pelo valor destas no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente."
"
Art. 11.
A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. - A partir do exercício de 1985, as pessoas físicas poderão deduzir na cédula "C", sem limite, se comprovadas, as despesas realizadas com aquisição ou assinatura de revistas, jornais e livros necessários ao desempenho da função.
§ 1ºA informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2ºSerá aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.
§ 3ºSe o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multta de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior.
§ 4ºApresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade."
Parágrafo únicoAs despesas de que trata este artigo poderão ser deduzidas independentemente de comprovação, desde que não sejam superiores a 1% (um por cento) do rendimento bruto, nem ultrapassem o montante de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), atualizado a partir do exercício de 1985.
Art. 12.
- A partir do exercício de 1984, o limite fixado no Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981, fica aumentado para Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 13.
- A partir do exercício financeiro de 1985, o total das reduções previstas no Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980, calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da Tabela abaixo, cujos valores em cruzeiros serão atualizados para o exercício financeiro de 1985:
| Classes de Renda Bruta Cr$ | Limites de Redução do Imposto Devido |
| Até 8.000.000 | 6% |
| De 8.000.001 a 12.000.000 | 4% |
| Acima de 12.000.000 | 2% |
Art. 14.
- Fica revogada a redução do Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física, prevista pelo Art. 3º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior.
Art. 15.
- São procedidas as seguintes alterações no Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982: As deduções do imposto devido, de acordo com a declaração, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão calculadas sobre o valor em cruzeiros:
Io "caput" do Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Idas parcelas relativas a antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado, efetuado pela pessoa jurídica;
IIdo imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo;
IIIdo saldo do imposto devido, determinado segundo o valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos."
IIo § 1º do Art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
" § 1º Os adicionais previstos nos artigos 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, serão cobrados, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste decreto-lei, que exceder a quarenta mil ORTN."
Art. 16.
- A alíquota do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, de que tratam o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e o item I, do Art. 24, do Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, fica alterada para 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo únicoA partir do exercício financeiro de 1985, o limite da receita bruta previsto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.780, de 14 de abril de 1980, passa a ser de 10.000 (dez mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, calculado tendo como referência o valor da ORTN do mês de janeiro do ano-base.
Art. 17.
- O disposto no Art.14 do Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, aplica-se ao imposto de que tratam o Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, e o item I, do Art. 1, do Decreto-Lei nº 2.031, de 9 de junho de 1983.
Art. 18.
- Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, serão corrigidos monetariamente segundo a variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço corrigido e o mês em que a baixa for efetuada.
§ 1º- A contrapartida da correção referida no "caput" deste artigo será registrada em conta especial, de que trata o Art. 39, item II, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento de lucros ou dividendos decorrentes de investimentos em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido.
Art. 19.
- A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no Art. 27, item III, e § 2, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ser obrigatória. (Vide Decreto-lei nº 2.072, de 1983)
Parágrafo únicoFica revogado o Art. 2, e parágrafos, do Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978.
Art. 20.
- São procedidas as seguintes alterações no Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
IFica acrescentado o seguinte item ao Art. 19:
"IV - a parte das variações monetárias ativas (art. 18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único)."
IIFica acrescentado o seguinte item ao Art. 60:
"VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pesssoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;"
IIIO § 1º do Art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros."
IVO § 3º do Art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica:
a)o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;
b)o administrador ou o titutlar da pessoa jurídica;
c)o cônjuge e os parentes até terceiros grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b"."
VFica acrescentado o seguinte parágrafo ao Art. 60:
"§ 8º No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo."
VIO Art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 61.
Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade."
VIIO item IV do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal."
VIIIO item VI do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis."
IXO § 1º do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios."
XO § 2º do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente."
XIFicam revogados os parágrafos 3 e 4 do
Art. 21.
- Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN.
Parágrafo únicoNos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Art. 22.
- Até 31 de julho de 1985, o dispositivo adiante indicado, da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, passará a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
O reajustamento dos aluguéis das locações residenciais não ultrapassará 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)."
Art. 23.
- As prestações de amortização e juros dos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação serão reajustadas na mesma proporção do maior salário mínimo ou na da variação da UnidadePadrão de Capital - UPC do Banco Nacional da Habitação.
§ 1º- Nas hipóteses de reajustamento com base na variação do salário mínimo, a periodicidade do reajustamento será anual ou semestral, aplicando-se no seu cálculo os percentuais correspondentes à variação do maior salário mínimo ocorrida nos 12 (doze) ou 6 (seis) meses anteriores ao mês estipulado, contratualmente, para vigência da nova prestação.
§ 2º- Nas operações em que a base para cálculo do reajuste seja a UPC, a atualização dos valores contratuais será efetuada no 1º (primeiro) dia de cada trimestre civil.
§ 3º- A aplicação do disposto no "caput" deste artigo dependerá de requerimento do mutuário, a ser feito até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o reajustamento.
§ 4º- Os mutuários, cujos contratos prevejam reajustamento nos meses de julho a novembro de 1983, poderão exercer a opção de que trata este artigo até 31 de dezembro de 1983.
§ 5º- Excepcionalmente, no período de 1 de julho de 1983 a 30 de junho de 1985, as prestações dos mutuários que hajam exercido a opção referida no "caput" deste artigo serão reajustadas na base de 80% (oitenta por cento) da variação do maior salário mínimo, observado o disposto no
§ 6º- Quando for mantida a periodicidade anual do reajuste das prestações, a parcela do saldo devedor que, em decorrência da aplicação do disposto no § 5, não houver sido amortizada, será resgatada pelo mutuário na forma que vier a ser regulada pelo Banco Nacional da Habitação.
§ 7º- Ficam dispensadas de registro, averbação e arquivamento, nos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, as alterações contratuais, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, decorrentes da aplicação do presente artigo.
§ 8º- O Banco Nacional da Habitação baixará as normas complementares e adotará as providências para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 24.
- A revisão do valor dos salário passará a ser objeto de livre negociação coletiva entre empregados e empregadores, a partir de 1º de agosto de 1988, respeitado o valor de salário-mínimo legal. (Revogado pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 25.
- A negociação coletiva observará a legislação aplicável e as normas complementares expedidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Relações do Trabalho. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 26.
- O aumento salarial, até 31 de julho de 1985, será obtido a cada semestre, segundo as diversas faixas de valor dos salários e cumulativamente, observados os seguintes critérios: (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Iaté 3 (três) vezes o valor do maior salário-mínimo, multiplicando-se o salário por um fator correspondente a 1,0 (uma unidade) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (lNPC); (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
IIde 3 (três) a 7 (sete) maiores salários-mínimos aplicar-se-á, até o limite do item anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator de 0,8 (oito décimos); (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
IIIde 7 (sete) a 15 (quinze) maiores salários-mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos itens anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0,6 (seis décimos); (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
IVacima de 15 (quinze) maiores salários-mínimos aplicar-se-ão as regras dos itens anteriores até os respectivos limites e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 1º- Em caso de força maior, ou de prejuízos comprovados, que acarretem critica situação econômica e financeira à empresa, será lícita a negociação do aumento de que trata este artigo, mediante acordo coletivo, na forma prevista no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, ou, se malogrado o acordo coletivo, poderá o aumento ser estabelecido por sentença normativa, que concilie os interesses em confronto. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 2º- O disposto no parágrafo anterior também se aplica às entidades a que se refere o artigo 40, cabendo exclusivamente ao Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS) fixar, mediante resolução, o nível de aumento compatível com a situação da empresa. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 27.
- Além do aumento de que trata o artigo 26, parcela suplementar poderá ser negociada entre empregados e empregadores, por ocasião da data-base, com fundamento no acréscimo de produtividade da categoria, parcela essa que terá por limite superior, fixado pelo Poder Executivo, a variação do Produto Interno Bruto (PIB) real per capita, ocorrida no ano anterior.
Art. 28.
- O aumento salarial, a partir de 1º de agosto de 1985 e até 31 de julho de 1988, será obtido multiplicando-se o montante do salário, semestralmente, pelo respectivo fator correspondente à fração da variação semestral do INPC, como adiante indicado: (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
I0,7 (sete décimos), de 1º de agosto de 1985 a 31 de julho de 1986; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
II0,6 (seis décimos), de 1º de agosto de 1986 a 31 de julho de 1987; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
III0,5 (cinco décimos), de 1º de agosto de 1987 a 31 de julho de 1988. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 29.
- Além do aumento de que trata o artigo 28, parcela suplementar poderá ser negociada entre empregados e empregadores, por ocasião da data-base, em escala temporal ascendente, na forma de percentual que terá por limite máximo a correspondente fração decimal restante da variação anual do INPC, parcela essa condicionada ao resultado econômico-financeiro da empresa, do conjunto de empresas ou da categoria econômica. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Parágrafo único- O limite e a condição previstos no caput deste artigo não se aplicam a eventuais acréscimos negociados acima da variação do INPC no período, hipótese em que prevalecerá o disposto no artigo 35. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 30.
- Entende-se por data-base a de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 31.
- Os empregados que não estejam incluídos numa das hipóteses do artigo 30 terão como data-base a data do seu último aumento ou, na falta deste, a data de início de vigência de seu contrato de trabalho. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 1º- No caso de trabalhadores avulsos cuja remuneração seja fixada por órgão público, a data-base será a de sua última revisão salarial. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 2º- Ficam mantidas as datas-base das categorias profissionais, para efeito de negociação coletiva. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 32.
- O aumento coletivo não se estende às remunerações variáveis, percebidas com base em comissões ou percentagens, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 33.
- O salário do empregado admitido após o aumento salarial da categoria será atualizado na subseqüente revisão, proporcionalmente ao número de meses a partir da admissão. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 1º- A regra estabelecida no caput deste artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira no qual o aumento incida sobre os respectivos níveis ou classes de salário. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 2º- O aumento dos salários dos empregados que trabalhem em regime de horário parcial será calculado proporcioralmente ao aumento de seu salário por hora de trabalho. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 34.
- Os adiantamentos ou abonos concedidos pelo empregador serão deduzidos do aumento salarial seguinte. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 35.
- As empresas não poderão repassar, para os preços de seus produtos ou serviços, a parcela suplementar de aumento salarial de que trata o artigo 27, nem, no que se refere ao parágrafo único do artigo 29, quaisquer acréscimos salariais que excedam a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sob pena de: (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Isuspensão temporária de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
IIrevisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 36.
- Na negociação coletiva poderão ser fixados níveis diversos para o aumento dos salários, em empresas de diferentes portes, sempre que razões de caráter econômico justifiquem essa diversificação, ou ser excluídas as empresas que comprovarem sua incapacidade econômica para suportar tais aumentos. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Parágrafo único- Será facultado à empresa, não excluída do campo de incidência do aumento determinado na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de exclusão ou colocação em nível compatível com suas possibilidades. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 37.
- Para os fins deste Decreto-lei, o Poder Executivo publicará, mensalmente, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ocorrida nos 6 (seis) meses anteriores. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 1º- O Poder Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 2º- Para o aumento a ser feito no mês, será utilizada a variação a que se refere o caput deste artigo, publicada no mês anterior. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 38.
- O empregado dispensado sem justa causa, cujo prazo do aviso prévio terminar no período de 30 (trinta) dias que anteceder a data de seu aumento salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente ao valor de seu salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS). (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 39.
- O Poder Executivo poderá estabelecer, em decreto, periodicidade diversa da prevista nos artigos 26, 28 e 37 deste Decreto-lei. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 40.
- Até 31 de julho de 1988, no âmbito da União, inclusive Territórios, as entidades abaixo relacionadas terão a concessão de parcelas suplementares e acréscimos de aumento salarial, a que se referem os artigos 27 e 29, adstrita às resoluções do Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS): (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Iempresas públicas; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Il - sociedades de economia mista; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
IIIfundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
IVquaisquer outras entidades governamentais cujo regime de remuneração de pessoal não obedeça integralmente ao disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e legislação complementar; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Vempresas, não compreendidas nos itens anteriores, sob controle direto ou indireto do Poder Público;
VIempresas privadas subvencionadas pelo Poder Público; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
VIIconcessionárias de serviços públicos federais. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 41.
- As disposições do artigo anterior aplicam-se aos trabalhadores avulsos cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS). (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Parágrafo único- Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção, previamente ouvido o CNPS. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 42.
- No prazo fixado pelo artigo 40, as entidades nele mencionadas deverão observar que o dispêndio total da folha de pagamento de cada semestre, a contar do primeiro aumento salarial que ocorrer a partir da vigência deste Decreto-lei, não poderá ultrapassar o dispêndio total da folha de pagamento do semestre imediatamente anterior, adicionado ao montante decorrente do aumento, apurado na forma e nos períodos estabelecidos nos artigos 26 e 28, e das parcelas suplementares e acréscimos, concedidos nos termos do referido artigo 40. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 1º- O limite de dispêndio total da folha de pagamento, obtido na forma deste artigo, somente poderá ser ultrapassado se resultante de acréscimo da capacidade produtiva ou da produção, e desde que previamente autorizado pelo Presidente da República. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 2º- O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá expedir normas complementares para a execução do disposto neste artigo. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 3º- A inobservância das disposições do presente artigo, por parte de dirigentes de entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas da União, poderá, a critério da referida Corte, ser considerada ato irregular de gestão e acarretar para os infratores inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta e nas fundações sob supervisão ministerial. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 4º- Na hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade mencionada no artigo 40, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de relatório técnico do Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS), no qual se analisará a ocorrência dos requisitos previstos no § 1º deste artigo. (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Art. 43.
- As disposições dos artigos 24 a 42 deste Decreto-Lei não se aplicam aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e de suas autarquias, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as autarquias instituídas pelas Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e as criadas com atribuições de fiscalizar o exercício de profissões liberais, que não recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.
Art. 44.
- No prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de aprovação deste Decreto-Lei, o Presidente da República encaminhará ao Senado Federal proposta de aumento de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nos termos do § 5, do Art. 23, da Constituição Federal.
Art. 45.
- Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Maximiano Fonseca
Walter Pires
R.S. Guerreiro
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Angelo Amaury Stabile
Sérgio Mário Pasquali
Murillo Macêdo
Délio Jardim de Mattos
Waldir Mendes Arcoverde
João Camilo Penna
Cesar Cals Filho
Mário David Andreazza
Rômulo Villar Furtado
Hélio Beltrão
Rubem Ludwig
Leitão de Abreu
Octavio Aguiar de Medeiros
Waldir de Vasconcelos
Delfim Netto
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1983