Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2065, de 26 de outubro de 1983
DL 2065
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
"Art. 1º O valor cambial das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que exceder a variação da correção monetária do título, a partir do valor cambial em 17 de fevereiro de 1983, fica sujeito ao desconto do Imposto de Renda pela fonte pagadora, exigível, no seu resgate, mediante a aplicação da alíquota de quarenta e cinco por cento."
| Prazo de Emissão | Alíquota |
| Inferior a 24 meses | 40% |
| De 24 a 60 meses | 35% |
| Superior a 60 meses | 30% |
"
"
"
| Classes de Renda Bruta Cr$ | Limites de Redução do Imposto Devido |
| Até 8.000.000 | 6% |
| De 8.000.001 a 12.000.000 | 4% |
| Acima de 12.000.000 | 2% |
"
" § 1º Os adicionais previstos nos artigos 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, serão cobrados, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste decreto-lei, que exceder a quarenta mil ORTN."
"IV - a parte das variações monetárias ativas (art. 18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único)."
"VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pesssoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;"
"§ 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros."
"§ 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica:
"§ 8º No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo."
"
"IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal."
"VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis."
"§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios."
"§ 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente."
"
Il - sociedades de economia mista; (Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
Brasília, 26 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Maximiano Fonseca
Walter Pires
R.S. Guerreiro
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Angelo Amaury Stabile
Sérgio Mário Pasquali
Murillo Macêdo
Délio Jardim de Mattos
Waldir Mendes Arcoverde
João Camilo Penna
Cesar Cals Filho
Mário David Andreazza
Rômulo Villar Furtado
Hélio Beltrão
Rubem Ludwig
Leitão de Abreu
Octavio Aguiar de Medeiros
Waldir de Vasconcelos
Delfim Netto
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1983
Citada por 35 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 3 menções
- Lei nº 11053, de 29 de dezembro de 2004
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 14 menções
- Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997
- Informativo STF nº 44 · 2 menções
- Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 5 menções
- Decreto-Lei nº 2462, de 30 de agosto de 1988
- Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986
- Lei nº 7450, de 23 de dezembro de 1985 · 3 menções
- Lei nº 7335, de 4 de julho de 1985
- Lei nº 7238, de 29 de outubro de 1984 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2134, de 26 de junho de 1984
- Decreto-Lei nº 2124, de 13 de junho de 1984 · 3 menções
- Decreto nº 89.405, de 27 de fevereiro de 1984 · 3 menções
- Decreto nº 89.284, de 10 de janeiro de 1984
- Decreto-Lei nº 2072, de 20 de dezembro de 1983 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2027, de 9 de junho de 1983
- Decreto-Lei nº 2028, de 9 de junho de 1983
- Decreto-Lei nº 2030, de 9 de junho de 1983
- Decreto-Lei nº 2014, de 21 de fevereiro de 1983
- Decreto-Lei nº 1967, de 23 de novembro de 1982 · 6 menções
- Decreto-Lei nº 1968, de 23 de novembro de 1982 · 7 menções
- Decreto-Lei nº 1887, de 29 de outubro de 1981
- Decreto-Lei nº 1841, de 29 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1790, de 9 de junho de 1980 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 1780, de 14 de abril de 1980
- Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979