Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2434, de 19 de maio de 1988
DL 2434
1° As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.
2° Os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados não serão cobrados sobre as importações:
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
"Art. 2° O Imposto de Importação será cobrado na forma estabelecida por esta lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota ad valorem ou específica, ou pela conjugação de ambas.
Brasília, 19 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1988
Citada por 14 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 · 2 menções
- Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 · 2 menções
- Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002
- Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997
- Informativo STF nº 67 · 16 menções
- Lei nº 8402, de 8 de janeiro de 1992
- Lei nº 8007, de 22 de março de 1990
- Lei nº 7988, de 28 de dezembro de 1989
- Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 · 3 menções
- Lei nº 3421, de 10 de julho de 1958
- Lei nº 3244, de 14 de agosto de 1957 · 4 menções