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Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1.
Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus.
Parágrafo únicoA suspensão de que trata o caput aplica-se somente quando a pessoa jurídica:
Iimportar máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, classificados nos códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, relacionados no Anexo deste Decreto; e
IIutilizar os bens de que trata o inciso I na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados ao emprego em processo de industrialização por pessoa jurídica que esteja instalada na Zona Franca de Manaus e que possua projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto no 5.628, de 22 de dezembro de 2005.

Brasília, 3 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2006

ANEXO

8405.10.00]8431.39.008462.29.008480.49.109024.10.20
8412.29.008439.10.008462.39.908480.49.909024.80.20
8412.39.008439.20.008462.41.008480.60.009024.80.90
8412.90.808439.30.108462.49.008480.71.009025.80.00
8413.50.108439.91.008462.91.998480.79.009026.10.19
8413.50.908439.99.108462.99.908501.32.109026.10.29
8413.60.118439.99.908463.30.008501.33.109026.20.90
8413.60.908440.10.908465.94.008501.52.909026.80.00
8413.70.908441.10.908467.29.928502.13.909027.10.00
8413.81.008441.40.008467.99.008503.00.109027.20.11
8413.91.008441.80.008468.20.008503.00.909027.20.12
8414.10.008441.90.008468.80.908504.32.119027.30.11
8414.80.198442.10.008468.90.908504.32.219027.30.19
8414.80.318442.30.008471.30.908504.33.009027.30.20
8414.90.108442.40.108471.50.108504.34.009027.80.90
8414.90.398443.19.298471.50.208504.40.299030.10.90
8417.10.108443.19.908471.60.228504.40.309030.20.10
8417.80.908443.30.008471.60.238504.40.409030.20.21
8417.90.008443.51.008471.60.538504.40.509030.20.29
8418.69.998443.59.108471.60.728514.10.109030.31.00
8419.39.008443.59.908471.60.918514.10.909030.39.11
8419.50.908443.60.108471.60.998514.20.199030.39.19
8419.89.208443.60.908471.80.198514.30.909030.39.90
8419.89.408443.90.108471.90.128514.90.009030.40.90
8420.10.008443.90.908471.90.148515.11.009030.82.10
8420.10.908444.00.208471.90.198515.19.009030.83.10
8421.21.008451.30.008473.30.118515.21.009030.83.20
8421.29.908452.21.208473.30.258515.31.909030.83.30
8421.39.908456.10.118473.30.508515.39.009030.83.90
8421.99.108456.10.198477.10.118515.80.909030.89.20
8422.30.108456.10.908477.10.198515.90.009030.89.30
8422.30.298456.20.908477.10.218525.20.419030.89.90
8422.40.908457.10.008477.10.298525.40.909030.89.99
8422.90.908457.20.108477.10.918536.90.909030.90.30
8423.81.908457.30.108477.10.998540.20.209030.90.40
8424.89.908458.11.998477.40.108543.20.009031.10.00
8424.90.908458.91.008477.59.198543.89.199031.30.00
8425.19.908458.99.008477.59.908543.89.999031.49.90
8427.10.198459.21.998477.80.008543.90.109031.80.11
8427.10.908459.29.008477.80.908543.90.909031.80.20
8427.20.908459.51.008477.90.009010.50.109031.80.99
8427.90.008459.61.008479.50.009010.50.909032.89.81
8428.10.008459.70.008479.81.009011.10.009032.89.82
8428.20.908460.19.008479.81.909011.80.909032.89.83
8428.33.008460.21.008479.82.109012.10.909032.89.84
8428.39.108460.31.008479.82.909017.20.009032.89.89
8428.39.208460.90.908479.89.119017.30.109032.89.90
8428.39.908461.50.108479.89.129017.30.20
8428.90.208461.50.208479.89.999017.30.90
8428.90.908462.10.118479.90.909017.80.90
8431.31.108462.10.908480.30.009022.19.99
8431.31.908462.21.008480.41.009022.30.00

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