Leis Ordinárias

Lei nº 8677, de 13 de julho de 1993

Lei 8677

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18 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) rege-se por esta lei.

Art. 2.

O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, inclusive regularização fundiária e melhoria habitacional, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que vinculadas aos programas de habitação, bem como de equipamentos comunitários. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

Parágrafo únicoO FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, incluída a concessão de garantia de crédito de operações de financiamento habitacional, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)

§ 2ºO financiamento da infraestrutura referida no caput poderá contemplar os gastos necessários para viabilizar a provisão de energia de fontes renováveis aos beneficiários diretos dos investimentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Art. 3.

Constituem recursos do FDS:

Ios provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;

IIos provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas;

IIIo resultado de suas aplicações;

IVoutros que lhe venham a ser atribuídos.

Parágrafo únicoO total dos recursos do FDS deverá estar representado por:

a)cinqüenta por cento, no mínimo, e noventa por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

b)dez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (CEF). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

Icinquenta por cento, no mínimo, e noventa e oito por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

IIdois por cento em reserva de liquidez, dos quais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

a)um por cento em títulos públicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

b)um por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

b)(revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

I50% (cinquenta por cento), no mínimo, e 98% (noventa e oito por cento), no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

II2% (dois por cento) em reserva de liquidez, dos quais: (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

a)1% (um por cento) em títulos públicos; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

b)1% (um por cento) em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

Art. 4.

O valor da cota do FDS será calculado e divulgado, diariamente, pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo únicoO FDS estará sujeito às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Art. 5.

É criado o Conselho Curador do FDS, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

IMinistro do Bem-Estar Social;

IIMinistro da Fazenda;

IIIMinistro do Planejamento;

IVPresidente da Caixa Econômica Federal;

VPresidente do Banco Central do Brasil;

VI1 (um) representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

VII1 (um) representante da Confederação Nacional do Comércio;

VIII1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria;

IX1 (um) representante da Confederação Geral dos Trabalhadores;

X1 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores;

XI1 (um) representante da Força Sindical.

§ 1ºA presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Bem-Estar Social.

§ 2ºCabe aos representantes dos órgãos governamentais a indicação de seus suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os nomeará.

§ 3ºOs representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes serão escolhidos respectivamente pelas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Bem-Estar Social, tendo mandato de 2 (dois) anos.

§ 2ºCabe aos titulares dos órgãos e das entidades governamentais a indicação de seus representantes e suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os designará.

§ 3ºOs representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes serão escolhidos, respectivamente, pelas centrais sindicais e confederações nacionais e designados pelo presidente do Conselho Curador, tendo mandato de dois anos.

§ 4º-A. Na falta da convocação pelo presidente para a reunião ordinária de que trata o § 4º, qualquer um dos membros do Conselho Curador poderá fazê-lo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 5ºAs decisões do conselho serão tomadas com a presença, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

§ 6ºAs despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.

§ 7ºAs ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 8ºAos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo administrativo.

Art. 6.

Compete ao Conselho Curador do FDS:

Idefinir as diretrizes a serem observadas na concessão de empréstimos, financiamentos e respectivos retornos, atendidos os seguintes aspectos básicos:

a)conformidade com as políticas setoriais implementadas pelo Governo Federal;

b)prioridades e condições setoriais e regionais;

c)interesse social do projeto;

d)comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto;

e)critérios para distribuição dos recursos do FDS;

IIestabelecer limites para a concessão de empréstimos, de financiamentos e de garantias de crédito, bem como de plano de subsídios na forma desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de2021)

IIIestabelecer, em função da natureza e finalidade dos projetos:

a)percentual máximo de financiamento pelo FDS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de2021)

b)taxa de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de2021)

c)taxa de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, respectiva taxa de remuneração e condições de exigibilidade;

d)condições de garantia e de desembolso do financiamento, além da contrapartida do proponente, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de2021)

e)subsídio nas operações efetuadas com os recursos do FDS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de2021)

IVdispor sobre a aplicação dos recursos de que trata o art. 3º, parágrafo único, alínea a , enquanto não destinados ao financiamento de projetos;

Vdefinir a taxa de administração a ser percebida pelo agente operador dos recursos do FDS;

VIdefinir os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS pelo agente operador e, quando for o caso, aos tomadores de financiamento, bem assim os de responsabilidade do agente;

VIIaprovar, anualmente, o orçamento proposto pelo agente operador e suas alterações;

VIIIaprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, devendo ser estes últimos acompanhados de parecer de auditor independente;

IXaprovar os programas de aplicação do FDS;

Xautorizar, em caso de relevante interesse social, a formalização de operações financeiras especiais, quanto a prazos, carência, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, com a Caixa Econômica Federal, para atender compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo vedada a alteração da destinação referida no art. 2º e respeitada a competência do Banco Central do Brasil;

XIacompanhar e controlar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos do FDS;

XIIapreciar recursos encaminhados pelo órgão gestor ou pelo agente operador referentes a operações não aprovadas ou não eleitas pelas respectivas entidades, observada a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira;

XIIIadotar providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FDS ou que representem infração das normas estabelecidas;

XIVdivulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo conselho, bem como as contas do FDS e os respectivos pareceres emitidos;

XVdefinir a periodicidade e conteúdo dos relatórios gerenciais a serem fornecidos pelo órgão gestor e agente operador;

XVIaprovar seu regimento interno;

XVIIdeliberar sobre outros assuntos de interesse do FDS.

Art. 7.

O Conselho Curador disporá de uma Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu presidente, cabendo à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano proporcionar os meios necessários ao exercício de suas funções. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Parágrafo únicoÉ o Poder Executivo autorizado a requisitar servidores da Caixa Econômica Federal, mantidos os seus direitos e vantagens, na forma do seu estatuto.

Art. 8.

À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, na qualidade de órgão gestor do FDS, compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Ipraticar todos os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;

IIpropor ao Conselho Curador critérios e programas para a aplicação dos recursos do FDS;

IIIregulamentar, quando for o caso, as deliberações emanadas do Conselho Curador;

IVregulamentar os procedimentos disciplinadores do credenciamento, da atuação, da fiscalização e da avaliação das entidades que atuem no âmbito do FDS;

Vautorizar a contratação dos projetos a serem financiados com recursos do FDS, aprovados pelo agente operador, atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Curador;

VIsubsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes;

VIIcumprir e fazer cumprir a legislação e deliberações do Conselho Curador, informando-o de todas as denúncias de irregularidades que tomar conhecimento.

Art. 9.

À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador dos recursos do FDS, compete:

Ipraticar os atos necessários à operação do FDS, incluída a edição de regulamentos operacionais, de acordo com as diretrizes, as normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

IIrealizar, quando for o caso, o credenciamento dos agentes promotores e financeiros, em conformidade com o disposto na legislação em vigor e demais diretrizes e critérios emanados do Conselho Curador e regulamentados pelo órgão gestor;

IIIadquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, praticando todos os atos necessários à administração da carteira;

IV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

Vfirmar, como representante do FDS, contrato de repasse com os agentes financeiros para aporte dos recursos destinados à concessão dos empréstimos e dos financiamentos; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

VIgerir o fluxo dos empréstimos, dos financiamentos, dos repasses e dos subsídios, por intermédio dos agentes financeiros, e, como representante do FDS, adotar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

VIIelaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador; os balanços anuais serão acompanhados de parecer de auditor independente;

VIIIcumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Curador; e (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

IXorientar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos agentes promotores, no âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, com vistas à aplicação correta dos recursos orçamentários, e, como representante do FDS, adotar as medidas de regresso contra os agentes financeiros relativamente aos danos decorrentes de falhas cometidas por esses agentes na prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 14312, de 2022)

§ 1ºNo âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, os riscos do agente operador inerentes ao repasse e à aplicação dos recursos estão circunscritos à certificação do envio, pelos agentes financeiros habilitados a atuar nos referidos programas, da comprovação documental da execução física dos contratos de financiamento e à conferência das informações financeiras dela constantes, nos termos estabelecidos pelo gestor do FDS. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

§ 2ºA certificação do recebimento da comprovação documental de que trata o § 1º autorizará a liberação dos recursos financeiros pelo agente operador ao agente financeiro, que será responsável pela veracidade e pela consistência das informações prestadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)

§ 2ºA certificação do recebimento da comprovação documental referida no § 1º deste artigo autorizará a liberação dos recursos financeiros pelo agente operador ao agente financeiro, que será responsável pela veracidade e pela consistência das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

Art. 10.

s recursos do FDS somente serão emprestados aos tomadores que estiverem regulares com seus compromissos perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 11.

Em caso de descumprimento desta lei, o Conselho Curador do FDS poderá aplicar aos agentes promotores, ao agente operador e aos agentes financeiros as seguintes sanções:

Iadvertência escrita, com recomendações;

IIsuspensão temporária da remuneração;

IIIsuspensão definitiva do credenciamento, quando se tratar dos agentes promotores e agentes financeiros.

Parágrafo únicoAs sanções a que se refere este artigo serão aplicadas sem prejuízo das outras penalidades previstas em leis específicas.

Art. 12.

Na eventualidade de extinção de Fundo de Aplicação Financeira ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, as cotas deste último serão resgatadas na medida em que forem realizados seus ativos.

Parágrafo únicoNo prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta lei, o Banco Central do Brasil regulamentará o provisionamento, de valor suficiente para a cobertura de eventual deságio das cotas do FDS, de forma a possibilitar a sua venda no mercado secundário, garantindo aos investidores do Fundo de Aplicação Financeira a plena liqüidez de seus valores aplicados.

Art. 12-A.

Ficam os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que compõem as suas cotas ao referido Fundo, incluídos aqueles referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

§ 1ºA doação efetuada na forma prevista no caput afasta a garantia de resgate e de liquidez dos valores aplicados na forma prevista no art. 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)

§ 2ºAs receitas provenientes da doação de que trata o caput integram o patrimônio do condomínio de cotistas e poderão ser utilizadas para: (Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)

Isubvencionar a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias; (Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)

IIpromover a regularização fundiária; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)

IIIconceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, desde que tal operação seja autorizada pelo Conselho Curador do FDS. (Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)

§ 3ºO disposto no parágrafo único do art. 3º não se aplica aos recursos oriundos da doação efetuada na forma prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)

§ 1ºA doação efetuada na forma prevista no caput deste artigo afasta a garantia de resgate e de liquidez dos valores aplicados nos termos do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)

§ 2ºAs receitas provenientes da doação de que trata o caput poderão ser utilizadas para: (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)

Isubvencionar a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias; (Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)

IIpromover a regularização fundiária; ou (Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)

IIIconceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, desde que essa operação seja autorizada pelo Conselho Curador do FDS. (Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)

§ 3ºO disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei não se aplica aos recursos oriundos da doação efetuada na forma prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)

Art. 12-B.

A União, por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizada a transferir recursos ao FDS para subvencionar a regularização fundiária e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Art. 13.

É ratificada a operação de empréstimo concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do Decreto nº 640, de 26 de agosto de 1992.

Art. 14.

Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação. (Regulamento)

Art. 15.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Jutahy Magalhães Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993

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