Leis Ordinárias

Lei nº 11529, de 22 de outubro de 2007

Lei 11529

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 29. Art. 4. Art. 28. Art. 40. Art. 5.

8 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que tratam o inciso VI do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso VI do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o inciso V do caput do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição no mercado interno ou de importação, na hipótese de referirem-se a bens de capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos: (Vide Medida Provisória nº 540, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

Iclassificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006: (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

a)nos códigos 0801.3, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

b)nos Capítulos 54 a 64;

c)nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

d)nos códigos 94.01 e 94.03; e (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

IIrelacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

§ 1ºOs créditos de que trata o caput deste artigo serão determinados: (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

Imediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro 2003, sobre o valor de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

IIna forma prevista no § 3o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de importação. (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

§ 2ºNão se aplica aos bens de capital referidos no caput deste artigo o disposto no inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se às aquisições e importações efetuadas a partir da data de publicação desta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.546, de 2011)

Art. 2.

Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1ºO valor total dos empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), observada a seguinte distribuição:

Iaté R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

§ 1ºO valor total dos empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), observada a seguinte distribuição: (Redação dada pela medida Provisória nº 429, de 2008)

Iaté R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada pela medida Provisória nº 429, de 2008)

Iàs empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

IIàs micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

Iàs empresas dos setores de: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

a)frutas in natura e processadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

b)pedras ornamentais; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

c)fabricação de produtos têxteis; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

d)confecção de artigos do vestuário e acessórios; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

e)preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

f)fabricação de calçados; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

g)fabricação de produtos de madeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

h)fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

i)fertilizantes e defensivos agrícolas; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

j)fabricação de produtos cerâmicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

k)fabricação de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

l)fabricação de material eletrônico e de comunicações; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

m)fabricação de equipamentos de informática e periféricos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

n)fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

o)ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

p)fabricação de móveis; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

q)fabricação de brinquedos e jogos recreativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

r)fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

s)atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; e (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

t)transformados plásticos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

a)frutas in natura e processadas; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

b)pedras ornamentais; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

c)fabricação de produtos têxteis; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

d)confecção de artigos do vestuário e acessórios; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

e)preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

f)fabricação de calçados; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

g)fabricação de produtos de madeira; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

h)fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

i)fertilizantes e defensivos agrícolas; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

j)fabricação de produtos cerâmicos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

l)fabricação de material eletrônico e de comunicações; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

m)fabricação de equipamentos de informática e periféricos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

n)fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

o)ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

p)fabricação de móveis; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

q)fabricação de brinquedos e jogos recreativos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

r)fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

s)atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

t)transformados plásticos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

u)processamento de proteína animal; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

v)pesca e aquicultura; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

w)óleo de palma; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

x)torrefação e moagem de café e fabricação de solúvel; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

y)castanha de caju; e (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

z)ceras de origem vegetal. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

IIàs micro, pequenas e médias empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Iaté R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008)

IIaté R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na linha de crédito especial FAT Giro Setorial, de que trata a Resolução no 493, de 15 de maio de 2006, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, para aplicação exclusiva por instituição financeira oficial federal.

§ 2ºO pagamento da subvenção de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias específicas, a serem alocadas no Orçamento Geral da União.

§ 3ºA equalização de juros de que trata o caput deste artigo corresponderá:

Iao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração do BNDES e do spread do agente financeiro, para o caso dos recursos de que trata o inciso I do § 1o deste artigo; e

IIao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido do spread da instituição financeira oficial federal, para o caso dos recursos de que trata o inciso II do § 1o deste artigo.

§ 4ºO pagamento da equalização e do bônus de adimplência de que trata o caput deste artigo fica condicionado à comprovação da aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES e pela instituição financeira oficial federal, conforme o caso, para fins de liquidação da despesa.

§ 5ºO Poder Executivo regulamentará as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata esta Lei, ficando a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Codefat, no âmbito de suas respectivas competências legais, estabelecer aquelas necessárias à contratação dos empréstimos e financiamentos, dentre elas as taxas de juros e o limite máximo do bônus de adimplência.

§ 6ºA definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficará a seu critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.814, de 2013)

Art. 3.

O art. 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29.

....................................................................................................

......................................................................................................

§ 3ºPara fins do disposto no inciso II do § 1o deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

......................................................................................................

§ 8ºO percentual de que trata o § 3o deste artigo fica reduzido a 60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurídica em que 90% (noventa por cento) ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos produtos:

Iclassificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006:

a)nos códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;

b)nos Capítulos 54 a 64;

c)nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e

d)nos códigos 94.01 e 94.03; e

IIrelacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (NR)

Art. 4.

Os arts. 28 e 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28.

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......................................................................................................

VIIIveículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.90.10 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

IXembarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo.

...................................................................................................... (NR)

Art. 40.

....................................................................................................

§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

......................................................................................................

§ 10ºO percentual de que trata o § 1o deste artigo fica reduzido a 60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurídica em que 90% (noventa por cento) ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos produtos:

Iclassificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006:

a)nos códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;

b)nos Capítulos 54 a 64;

c)nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e

d)nos códigos 94.01 e 94.03; e

IIrelacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2007

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